07/02/2023 18:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:48

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
13/12/2022 04:57

Publicado Decisão Terminativa em 13/12/2022.
13/12/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001082-95.2020.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISA DO CARMO DE OLIVEIRA - AP3363 POLO PASSIVO:ANA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em face de ANA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS, objetivando o pagamento do débito constante do presente.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico que o endereço da devedora é situado em Curitiba - Paraná (ID 865716568), localidade pertencente à outra jurisdição.

Sendo assim, considerando a regra insculpida no art. 46, parágrafo 5º, do CPC [“A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”] e os elementos presentes nos autos, necessário reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento do feito, devendo os autos ser remetidos à Seção Judiciária do Paraná, com o que a própria exequente concordou.

Isso posto, à luz da fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa destes autos para a Seção Judiciária do Paraná, após as anotações de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAPÁ, 9 de dezembro de 2022.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
09/12/2022 20:22

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2022 20:22

Juntada de Certidão
09/12/2022 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2022 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2022 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2022 20:22

Declarada incompetência
06/11/2022 15:58

Conclusos para decisão
06/11/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 09:46

Juntada de Certidão
28/10/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 07:32

Conclusos para decisão
24/05/2022 05:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 23/05/2022 23:59.
06/05/2022 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:57

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 22:59

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 17:20

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 16:30

Conclusos para despacho
02/06/2021 12:34

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2021 12:34

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 10:47

Juntada de Certidão
28/04/2021 07:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 27/04/2021 23:59.
20/04/2021 10:10

Expedição de Carta precatória.
09/04/2021 15:28

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:06

Conclusos para despacho
24/03/2021 18:45

Juntada de manifestação
05/03/2021 17:07

Juntada de manifestação
02/02/2021 15:13

Juntada de Certidão
02/02/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 02:28

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:29

Juntada de manifestação
13/01/2021 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 14:49

Mandado devolvido sem cumprimento
10/11/2020 14:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/10/2020 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/09/2020 13:26

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
16/07/2020 11:33

Expedição de Mandado.
13/03/2020 20:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 17:38

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
11/02/2020 17:38

Juntada de Informação de Prevenção.
05/02/2020 18:56

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2020 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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