18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001619-69.2022.4.01.3602 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: JUSTIÇA PUBLICA POLO PASSIVO:OTHONIEL DE MATTOS QUEIROZ CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA PERÍCIA MARCADA: DATA: 16/05/2023 HORA: 08:00:00 PERITO: TAMARA LACERDA VIEIRA DA CUNHA ESPECIALIDADE: Medicina do Trabalho PERICIADO: OTHONIEL DE MATTOS QUEIROZ RONDONÓPOLIS, 17 de abril de 2023. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT
07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001619-69.2022.4.01.3602 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: JUSTIÇA PUBLICA POLO PASSIVO:OTHONIEL DE MATTOS QUEIROZ DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o perito médico psiquiatra nomeado por este Juízo Federal, manifestou-se pela declinação de sua nomeação como perito, não apresentando, contudo, qualquer justificativa para o efeito.

Deve-se salientar que a nomeação em testilha trata-se de determinação judicial para colaboração com o Poder Judiciário pátrio, não podendo o profissional nomeado, sem qualquer justificativa plausível, simplesmente escusar-se do cumprimento do encargo, sob pena de aplicação de penalidades de multa e até mesmo perquirição acerca do eventual incurso do delito de desobediência.

No entanto, em razão da celeridade processual, passa-se à nomeação de outro perito em seu lugar.

Assim, NOMEIO como perita a Dra.

PAULA RODRIGUES DE SOUSA PIRES, CRM 7867, com domicílio profissional à Rua G, Clínica da Mulher, Cuiabá/MT, CEP 78.048-254, e-mail: [email protected] e telefone: 65 99999-2646, para verificação da imputabilidade do acusado OTHONIEL DE MATTOS QUEIROZ.

Deverá a perita desincumbir-se do encargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Formulam-se os quesitos a seguir, que deverão ser respondidos pela expert: i) O acusado é portador de distúrbio mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, qual? ii) O acusado, ao tempo da ação (março de 2017 e 16/04 e 11/10/2019), era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? iii) O acusado, ao tempo da ação, por motivo de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? iv) Tal distúrbio mental o impossibilita de viver em sociedade ou coloca em risco a comunidade em que vive? ARBITRO as verbas honorárias, consoante o disposto na Resolução CJF 305/2014, no valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), quantia que será paga após a entrega do laudo pericial, por via do sistema AJG/JF.

Advirta-se ao acusado que este deverá deslocar-se até Cuiabá/MT, em endereço e horário a ser informado pela perita, para fins de exame.

Servindo cópia desta decisão como expediente, INTIME-SE a curadora NILVANDIA DE MATTOS QUEIROZ (CPF *65.***.*70-97), residente na Avenida Duque de Caxias, 635, CEP 78740-006, em Rondonópolis/MT, telefone: (66) 99981-7790, para o efeito.

INTIMEM-SE, pelo sistema, o MPF e a defensora dativa para formulação de eventuais quesitos ao perito.

Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes.

Intime-se.

Cumpra-se, servindo esta DECISÃO como expediente.

Rondonópois-MT, data e hora da assinatura.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
25/08/2022 21:44

Conclusos para decisão
25/08/2022 21:44

Juntada de Certidão
29/07/2022 08:19

Decorrido prazo de THIAGO TAUE GOMES BRANDAO em 28/07/2022 23:59.
28/06/2022 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 21:53

Juntada de diligência
27/06/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 18:49

Expedição de Mandado.
05/04/2022 11:00

Decorrido prazo de NILVANDIA QUEIROZ DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
29/03/2022 02:32

Decorrido prazo de LUCIANE BORDIGNON DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
27/03/2022 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2022 19:59

Juntada de diligência
22/03/2022 12:42

Juntada de manifestação
21/03/2022 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 16:39

Expedição de Mandado.
14/03/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
14/03/2022 16:14

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2022 16:08

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 16:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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