30/03/2023 11:25

Desentranhado o documento
30/03/2023 11:25

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 18:02

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:25

Conclusos para despacho
28/03/2023 02:39

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA FREITAS PONTES em 27/03/2023 23:59.
22/02/2023 22:49

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 22:49

Juntada de Certidão
22/02/2023 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:15

Conclusos para despacho
18/02/2023 00:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:18

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA FREITAS PONTES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:14

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ em 13/02/2023 23:59.
05/01/2023 16:32

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 04:57

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2022.
13/12/2022 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010024-48.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.

V.

F.

P.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANA MACHADO FARIAS - AP3621 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M.

V.

F.

P., menor impúbere, representado por sua genitora SANDY FREITAS DE MOURA, em face do Gerente-Executivo do INSS no Estado do AMAPÁ, requerendo a análise e decisão no procedimento administrativo – protocolo nº 1204663707.

Em síntese, a Impetrante relata que “protocolou em 14/06/2022 – protocolo 1204663707 perante a impetrada o pedido de RENOVAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CÁRCERE, referente a manutenção do benefício de auxílio reclusão – NB 204.758.456-0 .

O pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias(...).No entanto, até a presente data não houve decisão da Autarquia, sendo que a impetrante está sendo impedida de usufruir do benefício com o bloqueio do pagamento desde junho”.

Requereu, ainda, gratuidade de justiça.

A inicial veio instruída com procuração e documentos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no presente (id Num. 1301435775).

O INSS requereu seja ingresso no feito (id Num. 1333380783).

Informações prestadas (id Num. 1333380785), relatando basicamente o “aumento nos números de requerimentos e uma redução da força de trabalho apta a analisá-los”, vivida pelo INSS.

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO Embora os autos tenham vindo conclusos para a emissão de decisão, referente ao pedido liminar, entendo que o processo se encontra apto à prolação de sentença, eis que já consta de o parecer ministerial e não há instrução probatória no rito do mandado de segurança.

Postula a Impetrante, com supedâneo no art. 49 da Lei nº 9.784/99, a apreciação de seu requerimento administrativo que tratava de renovação de declaração de cárcere, referente à manutenção do benefício auxílio reclusão, porquanto já decorrido prazo superior a 30 dias, a contar da data em que foi protocolado – 14/6/2022.

A duração razoável do processo encontra-se consagrada no texto da atual Constituição como direito fundamental do individuo, com as vestes de autêntica cláusula pétrea, tendo sido inserta pela EC n. 45/2004, a qual acrescentou ao art. 5º, o inciso LXXVIII, conferindo-lhe a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

No âmbito do processo administrativo, a duração razoável do processo é princípio que serve de vetor tanto para o legislador - a quem cabe editar normas que lhe permitam conferir a mais ampla efetividade, de modo a não tornar o texto constitucional letra morta, quanto para a própria Administração Pública que, quando da atuação na seara administrativa, deverá por tal princípio se pautar, concretizando-o.

Com efeito, a conclusão do processo administrativo previdenciário em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da Administração Pública na prática de seus atos.

Insta salientar, outrossim, que apesar de não haver uma lei específica que regule o processo administrativo previdenciário, suas bases estão presentes em diversas leis e normas, das quais a principal é a Lei nº 9.784/99, por ser a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O art. 49, do diploma legal em comento estabelece: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Nessa esteira, o prazo acima previsto aplica-se ao presente caso e não consta nos presentes autos que o prazo tenha sido justificadamente prorrogado.

Nesse contexto, há muito entende a jurisprudência pátria que a demora excessiva na análise de pedido administrativo previdenciário, além de prejudicial ao administrado, é contrária à duração razoável do processo, preconizada na Constituição Federal: MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEMORA NA DECISÃO. 1.

A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 2.

A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. – (TRF-4 5011635-15.2018.4.04.7112, Rel.

Artur César de Souza, j. em 01/02/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

DEMORA EXCESSIVA.

ILEGALIDADE. 1.

O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2.

A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3.

Hipótese em que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. (TRF4 5012805-22.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/03/2019) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL.

DESCUMPRIMENTO. 1.

A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política.

Por outro lado, desde o advento da EC nº 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2.

A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91. 3.

Postergada, pela Administração, manifestação sobre pretensão do segurado, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. - 5009350-85.2018.4.04.7100, Rel.

Taís Schilling Ferraz, j. em 07/12/2018.

Nestas condições, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada.

Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5011234-75.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 27/03/2019) Deve ser destacado que, no caso concreto, eventuais dificuldades interna corporis da autarquia previdenciária, na análise atempada dos procedimentos administrativos que lhe são submetidos, não afastam a obrigatória observância dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade, a que sabidamente estão vinculados os atos administrativos.

Impõe-se, portanto, reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à conclusão da análise do pedido administrativo, porquanto se refere a benefício de natureza alimentar já reconhecido como devido pela Administração Pública, tratando de renovação da declaração de cárcere para a manutenção do auxílio reclusão, de modo que não pairam dúvidas acerca do descumprimento desarrazoado do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu protocolo – 14/6/2022.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos formulados na inicial e, em consequência, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora a adoção das providências necessárias à análise e conclusão do pedido administrativo formulado pela impetrante (protocolo do requerimento nº 1204663707), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta, sob pena de multa-diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias-multa.

Defiro o ingresso do INSS no feito.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/09).

Condenação honorária incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
10/12/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2022 12:07

Juntada de Certidão
10/12/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2022 12:07

Concedida em parte a Segurança a M. V. F. P. - CPF: *00.***.*91-04 (IMPETRANTE).
28/09/2022 10:09

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 01:35

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ em 20/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:45

Decorrido prazo de MARIA VALENTINA FREITAS PONTES em 09/09/2022 23:59.
02/09/2022 15:54

Juntada de manifestação
02/09/2022 14:39

Juntada de manifestação
02/09/2022 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 13:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/09/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 10:50

Expedição de Mandado.
01/09/2022 01:27

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 01:27

Juntada de Certidão
01/09/2022 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 01:27

Determinada Requisição de Informações
31/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
30/08/2022 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
30/08/2022 16:28

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2022 15:20

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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