04/05/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000390-96.2022.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046285-73.2022.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALCANTARA PANIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HUMBERTO THOMAZELLI MACHADO - GO62676 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS CABRAL VILACA - BA38498-A, JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO - MG104889-A e ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A DECISÃO Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão, proferida em sede de ação ordinária de cobrança, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que não está demonstrado eventual prejuízo em caso de apreciação do pedido ao final da lide.

A parte agravante afirma ser médico-residente e que não recebe o auxílio-moradia, previsto no art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/81, com redação dada pela Lei n. 12.514/2011.

Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, o que, segundo ressalta, não foi observado pelo Juízo a quo.

Nesses termos, pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a imediata concessão do auxílio-moradia.

No mérito, pede o provimento do recurso para reformar a decisão censurada, confirmando a concessão da tutela de urgência, tornando-a definitiva.

O pedido liminar foi negado por decisão lançada em 30/11/2022.

Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão censurada. É o relatório.

Decido.

Consulta ao sistema de informação processual (PJe – primeiro grau) revela que o Juízo de origem já proferiu sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito – ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), pelo que não mais subsiste a decisão agravada, relativamente à pretendida tutela de urgência.

Fica, portanto, prejudicado o presente recurso.

Intimem-se.

Comunique-se o Juízo de origem.

Goiânia, 03/05/2023 Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
06/12/2022 01:16

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1000390-96.2022.4.01.9350 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) - PJe RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALCANTARA PANIAGO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ HUMBERTO THOMAZELLI MACHADO - GO62676 RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros RELATOR: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA Diante do exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte recorrida para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, os autos deverão retornar conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Goiânia, 30/11/2022 Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
01/12/2022 16:51

Expedição de Mandado.
01/12/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2022 14:32

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2022 13:52

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271)
23/11/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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