06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1037585-09.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAX COELHO GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDUARDO PEREIRA ROCHA - PA018045 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que se requer a suspensão do ato de não efetivação da matrícula do Impetrante no Estágio de Adaptação à Graduação de Terceiro-Sargento (EAGTS), turma 2021/2, determinando-se justamente a imediata efetivação que permita o seu pronto retorno às atividades curriculares.

O impetrante alega que foi impedido de se matricular no estágio de adaptação para formação de sargentos por ter sido considerado "apto com restrição" em inspeção de saúde e que, em 20/10/2021, "requereu acesso ao resultado de sua inspeção de saúde que não lhe foi fornecido" (petição inicial - 790315959 - Pág. 5).

Afirma ilegalidade do ato, porquanto já é militar e se encontra trabalhando normalmente.

A autoridade coatora, notificada, prestou informações. (Id. 892193054).

Despacho em ID. 1094282786 informa o falecimento da parte autora.

O advogado do autor foi intimado, mas não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Após o ajuizamento da presente ação ocorreu o falecimento da parte autora.

De acordo com o artigo 313, § 2º, II, do CPC, caso os sucessores não requeiram a sucessão processual e a habilitação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Como não houve requerimento de habilitação de herdeiros e não há interesse na continuidade do processo por parte do patrono, os autos carecem de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, ante a falta de preenchimento do polo ativo.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI e IX, do CPC, pela falta de interesse processual; b) afasto condenação em custas, ante a isenção legal que goza a UNIÃO nos termos do art. 4º, inc.

I, da Lei n. 9.289/96. c) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; d) com o retorno dos autos do TRF1, arquivem-se os autos, caso seja mantida a presente decisão; e) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal substituta
26/07/2022 09:32

Conclusos para julgamento
22/06/2022 02:08

Decorrido prazo de JAX COELHO GARCIA em 21/06/2022 23:59.
27/05/2022 23:48

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 23:48

Juntada de Certidão
27/05/2022 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 23:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:00

Conclusos para decisão
30/01/2022 19:43

Decorrido prazo de 1 COMAR - COMANDO AEREO REGIONAL DA AERONAUTICA em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 16:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/01/2022 18:40

Juntada de manifestação
07/12/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 00:53

Decorrido prazo de JAX COELHO GARCIA em 30/11/2021 23:59.
25/11/2021 09:52

Expedição de Mandado.
24/11/2021 16:20

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:47

Conclusos para decisão
03/11/2021 16:06

Juntada de emenda à inicial
28/10/2021 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 11:24

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 11:23

Determinada Requisição de Informações
28/10/2021 09:54

Conclusos para decisão
28/10/2021 09:53

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
26/10/2021 13:28

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2021 11:23

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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