02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0023404-71.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:DISK ESOTERICO MARISIA MARKETING E CONSULTORIA LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de DISK ESOTERICO MARISIA MARKETING E CONSULTORIA LTDA e outros (2), para cobrança de valores devidos ao FGTS.

A exequente, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não indicou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição da presente ação. É o relatório.

Decide-se: No que se refere à prescrição/decadência de créditos devidos ao FGTS, observo que era pacífico o entendimento da jurisprudência que ambos os institutos, no tocante ao FGTS, possuíam como regra, o prazo de 30 anos, conforme súmulas 353 e 210 do STJ.

Ocorre que recentemente o STF no ARE 709212 modificou tal entendimento, julgando Recurso Extraordinário no seguinte sentido: Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição qüinqüenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos art.s 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) No entanto, no julgamento acima, o relator propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento.

Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do julgamento.

O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002.

Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

Posteriormente, em 2018, o STJ no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo, com efeito vinculante (Tema Repetitivo 566), como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente no procedimento prático, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

Assim, considerando a inaplicabilidade do CTN, por se tratar de débito referente à dívida de FGTS, bem como a citada regra de modulação que estabelece, quando já em curso o prazo prescricional – como ocorre na espécie, deve-se aplicar o que ocorrer primeiro: o fim do prazo trintenário contado da decisão de arquivamento ou do prazo quinquenário contado da decisão do Supremo Tribunal Federal, qual seja, 13/11/2014.

No caso, verifica-se empregável a prescrição quinquenal.

No caso presente, verifica-se que, após a paralisação dos trâmites do processo, 30/09/2004 (id 425842331) até a presente data não transcorreu o prazo de trinta anos.

Contudo, se tomado por termo inicial a data da decisão do Supremo Tribunal Federal, 13/11/2014, verifica-se haver transcorrido o prazo quinquenal sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)
22/07/2022 14:50

Juntada de manifestação
18/06/2022 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/06/2022 23:59.
16/05/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 17:58

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 17:58

Declarada decadência ou prescrição
07/02/2022 12:38

Conclusos para julgamento
17/09/2021 08:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/09/2021 23:59.
21/07/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 08:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 03:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
26/03/2021 06:24

Decorrido prazo de GILDA PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 06:23

Decorrido prazo de DISK ESOTERICO MARISIA MARKETING E CONSULTORIA LTDA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 06:22

Decorrido prazo de ROSITA KARLIC em 25/03/2021 23:59.
03/03/2021 16:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
04/02/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 13:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/11/2015 15:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
03/11/2015 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2015 15:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
01/06/2015 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2015 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 08:42

CARGA: RETIRADOS CEF
14/04/2015 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/04/2015 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2015 15:15

Conclusos para decisão
30/03/2015 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2015 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2015 08:03

CARGA: RETIRADOS CEF
09/02/2015 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/02/2015 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2015 14:08

Conclusos para decisão
04/04/2014 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2014 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2013 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
22/02/2013 09:30

CARGA: RETIRADOS CEF
18/02/2013 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/02/2013 17:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO POSITIVO - DECISAO PROLATADA EM 13.02.2013
15/02/2013 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
13/02/2013 15:11

Conclusos para decisão
12/03/2012 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2012 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2012 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
20/01/2012 13:59

CARGA: RETIRADOS CEF
16/01/2012 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/01/2012 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.01.2012
15/12/2011 10:54

Conclusos para decisão
06/07/2011 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2011 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2011 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
13/05/2011 15:07

CARGA: RETIRADOS CEF
27/04/2011 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
25/04/2011 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2010 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
22/03/2010 13:57

CARGA: RETIRADOS CEF
22/03/2010 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/03/2010 20:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2010 17:24

Conclusos para despacho
11/09/2009 14:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
11/09/2009 14:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
20/01/2009 17:46

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/12/2008 10:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
10/12/2008 14:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
29/11/2005 13:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2005 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2005 16:22

Conclusos para despacho
30/09/2005 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2005 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2005 15:07

CARGA: RETIRADOS CEF
06/09/2005 12:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/09/2005 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/09/2005 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/09/2005 12:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
12/08/2005 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
12/08/2005 14:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
04/08/2005 11:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
11/04/2005 14:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
08/04/2005 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2005 13:08

Conclusos para despacho
18/01/2005 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/11/2004 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2004 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2004 15:57

CARGA: RETIRADOS CEF
23/09/2004 17:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2004 17:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/09/2004 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2004 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2004 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO/DOCUMENTO
19/09/2001 13:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE
20/09/1999 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
17/09/1999 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/09/1999 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/1999 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/09/1999 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/1999 18:14

Conclusos para despacho
28/06/1999 18:27

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
23/06/1999 15:52

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/06/1999 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/1999 12:06

Conclusos para despacho
01/06/1999 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/1999 16:40

CARGA: RETIRADOS CEF - MUCIO DIAS DA CUNHA
24/05/1999 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/05/1999 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/05/1999 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/03/1999 12:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCEDIMENTO DA SECRETARIA
23/03/1999 10:25

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO
22/03/1999 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/1999 17:51

Conclusos para despacho
10/03/1999 11:50

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO
01/12/1998 10:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/11/1998 17:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/1998 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/1998 13:20

Conclusos para despacho
26/10/1998 12:16

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO
14/10/1998 12:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/1998 16:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/09/1998 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/1998 13:08

Conclusos para despacho
16/09/1998 17:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/1998

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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