07/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1047436-74.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SARA TEIXEIRA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SOARES VASCONCELOS - GO66578 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros DECISÃO SARA TEIXEIRA BRITO impetrou ação de mandado de segurança em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, José Alberto Simonetti e contra ato da BANCA EXAMINADORA FGV (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS), com pedido de liminar, a fim de determinar : “que as autoridades coatoras procedam a IMEDIATA expedição do certificado de aprovação em favor da impetrante”.

Alegou a Impetrante, em síntese, que: 1) se inscreveu para o XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO, com inscrição sob o nº 238046024 e obteve êxito na prova objetiva, tipo 1 - BRANCA, aprovada com 54 pontos; 2) no dia 28/08/2022, realizou a segunda fase do certame na área de direito do trabalho; 3) divulgado o resultado provisório, no dia 19 de setembro de 2022, foi surpreendida com a reprovação; 4) lhe foi atribuída nota 5,8; 5) inconformada com a conduta do examinador, protocolou recurso administrativo sob o n° 09201656040248215893, para que a questão 4, alternativa A, fosse devidamente corrigida; 6) no dia 04/10/2022 em que saiu o resultado definitivo, seu nome não constava no rol de aprovação, pois sua nota final permaneceu a mesma; 7) tem o direito de revisão de sua nota nos termos da fundamentação de seu recurso, o que lhe daria a condição de aprovada.

Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Juntou procuração e documentos.

Decido.

O pedido liminar tem efeito de tutela de urgência de natureza antecipada, e como tal será apreciado (art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c o art. 300 do CPC/2015). É possível a concessão da assistência judiciária gratuita, porque presentes os requisitos legais (art. 98 e seguintes do CPC/2015).

Os documentos que não tem relação com a causa podem ser desentranhados, nos termos do requerimento de ID 1378512779.

Ausente a comprovação dos elementos da probabilidade do direito alegado na petição inicial, pelos seguintes fundamentos: 1) a nota da prova discursiva é aferida por banca examinadora especificamente designada para tal fim; 2) há entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que ao Poder Judiciário não é permitido atuar em substituição à banca examinadora, em prova discursiva, quanto aos aspectos de apreciar critério de formulação de questão, efetuar nova correção de prova ou reavaliar nota; 3) os documentos de ID 1381344275 e ID 1381344276 demonstram que ao analisar o recurso, a banca examinadora apresentou decisão fundamentada, nos seguintes termos: "Item 03: A interposição do recurso ordinário no prazo legal de oito dias é pressuposto de admissibilidade relevante para se aferir se o recurso será admitido ou não, e por isso o prazo, em dias, deveria ser expresso na prova para que se pudesse aferir o efetivo conhecimento do examinando.

Uma vez que houve omissão do prazo, que consta expressamente do gabarito, cabe o desconto de 0,10 na nota conferida ao examinando.

Item 08: A integração da ajuda de custo é indevida porque a parcela tem natureza indenizatória ou, sob outro prisma, por não ter natureza salarial.

Logo, a resposta que compreende mera transcrição literal do artigo de Lei não pode ser acolhida porque indica apenas a consequência da natureza indenizatória da ajuda de custo, que é coibir a incorporação da parcela.

Assim, a resposta omitiu a natureza indenizatória da parcela que justificaria a afirmação de ser indevida a integração deferida em sentença.

Nota mantida. (...) a) A Súmula 369, I, do TST expressamente subordinou a validade da comunicação feita pelo sindicato ao fato de que seja promovida na vigência do contrato de trabalho do empregado a quem a Lei assegura estabilidade.

Por conseguinte, sem razão o examinando quando em sua resposta admite qualquer época para a ciência do empregador e não impõe o limite claramente previsto no verbete sumular.

Ausente na resposta a ressalva de que a comunicação deve ser feita na vigência do contrato de trabalho, a resposta não pode ser acolhida.

Nota mantida." 4) não é possível, pelos documentos juntados ao processo, verificar qual o critério adotado pela banca examinadora para a adoção da nota atribuída à IMPETRANTE.

Em cognição sumária, ausente a inequivocidade da prova, uma vez que a comprovação dos fatos alegados na petição inicial dependem de dilação probatória.

ISSO POSTO, nego o pedido de liminar.

Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte IMPETRANTE.

Notifiquem-se e intimem-se as Autoridades Impetradas, ou quem suas vezes fizer, para apresentar informações no prazo legal.

Deverá a Autoridade Impetrada trazer aos autos todas as informações que entenda pertinente, em especial sobre o atual estágio do certame e os critérios de avaliação.

Dê-se ciência da petição inicial ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no processo (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009).

Cumpra-se com urgência.

Defiro o pedido de ID 1378512779 de desentranhamento das petições ID 1378512774 e 1378512775, após a preclusão da presente decisão em relação à parte IMPETRANTE.

A referida exclusão será efetuada SEM o cadastramento da referida procuradora nos registros do Pje, a fim de evitar tumulto processual.

Como o desentranhamento no Pje é realizado pela mera exclusão, no sistema, do arquivo, não é possível a devolução da peça desentanhada à Advogada Requerente, que deverá realizar a prática do ato pretendido, no outro processo, por meios próprios, através de nova documentação.

A procuradora de ID 1378512779 deve evitar peticionamento em processo que não tenha procuração ou representação processual.

I.

Goiânia, (data e assinatura digital adiante). (Assinatura Digital) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL MS.

EXAME ORDEM.

PROVA DISCURSIVA. 1047436-74.2022 C
16/11/2022 18:01

Juntada de Informações prestadas
16/11/2022 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 11:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 10:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 17:36

Expedição de Mandado.
07/11/2022 17:36

Expedição de Mandado.
07/11/2022 17:36

Expedição de Mandado.
07/11/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 17:20

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 16:23

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 12:06

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:05

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
03/11/2022 11:37

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
29/10/2022 14:40

Juntada de emenda à inicial
28/10/2022 19:43

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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