08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1011073-79.2022.4.01.3600 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MARIA ONDINA FERREIRA LEMOS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER - RS70780-A, SIMONE TADAY - MT20255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
07/12/2022 19:21

Juntada de petição intercorrente
07/12/2022 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2022 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 09:07

Sentença confirmada
05/12/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 14:10

Juntada de Certidão de julgamento
11/11/2022 02:03

Decorrido prazo de NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 01:00

Decorrido prazo de SIMONE TADAY em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 01:35

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2022.
04/11/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 22:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 21:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 20:18

Juntada de parecer
26/10/2022 20:18

Conclusos para decisão
21/10/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
21/10/2022 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2022 02:34

Recebidos os autos
21/10/2022 02:34

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2022 02:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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