TRF1 - 0002458-29.2008.4.01.3400

1ª instância - 3ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAQUELINE CAVALCANTI QUISSAK

CPF *76.***.*88-01

Advogados

JORGE FRANCISCO

OAB: 15139/DF

CPF *31.***.*90-20

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

VIVIANE CIBIEN GARCIA

GLORIA CIBIEN GARCIA

COMANDANTE DA 11A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002458-29.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002458-29.2008.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAQUELINE CAVALCANTI QUISSAK REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JORGE FRANCISCO - DF15139-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002458-29.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002458-29.2008.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança em que houve prolação de sentença concessiva da segurança.

    Conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, subiu a ação mandamental a esta Corte para o reexame necessário. É o breve relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002458-29.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002458-29.2008.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se, como visto, de reexame necessário com suporte no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

    Registre-se que, após a atenta leitura da presente ação mandamental, inclusive da sentença concessiva da segurança, verifico que as razões de decidir declinadas na sentença mostram-se ampla e suficientemente harmônicas frente ao contexto fático-jurídico, também escudadas em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.

    Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida.

    Ressalte-se, por oportuno, que a jurisprudência majoritária do e.

    Superior Tribunal de Justiça e do c.

    Supremo Tribunal Federal admite a motivação per relationem. É o que podemos verificar, respectivamente, dos seguintes arestos: "PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.

    POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

    I - Na origem, trata-se de ação de cobrança c/c danos morais em que a parte ora agravante, servidora do Município de Guarulhos, objetiva o pagamento em dobro dos períodos aquisitivos de férias, referentes a: 03.06.2004 - 02.06.2005; 03.06.2005 - 02.06.2006; 03.06.2006 - 02.06.2007 e 03.06.2007 - 02.06.2008, os quais teriam constados como prescritos conforme informação prestada pela Secretaria de Administração e Modernização.

    Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, não sendo deferida a indenização por danos morais.

    No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação aos honorários.

    II - Em relação à indicada violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal vergastado, ao analisar os aclaratórios opostos, transcreveu parte o acórdão recorrido, a fim de demonstrar a ausência da omissão apontada pelo próprio embargante, senão vejamos (fls. 129-131): "[...] A matéria constante do presente recurso de embargos de declaração foi suficientemente abordada e esclarecida pelo julgado ora atacado, o qual, à evidência, não gera qualquer contradição, omissão ou obscuridade, tampouco padece de erro material, não de fazendo necessários melhores esclarecimentos a respeito dos fundamentos que ensejaram o parcial provimento do recurso pela Turma Julgadora, além daqueles constantes às fls. 114/124, destacando-se que: 'No mérito, o recurso comporta parcial provimento. [...] Diferentemente, porém, é o caso do §1° do art. 74, que veda expressamente a contagem em dobro do período de férias não gozadas.

    Respeitado o posicionamento do d. juízo sentenciante, houve equívoco na aplicação da regra insculpida no art. 137 c/c art. 134, ambos da CLT, ao caso em comento, porquanto os servidores públicos submetem-se apenas ao regime estatutário, vedado, inclusive, o regime híbrido. (...) Mesmo que se considere o teor do art. 13 do Decreto Municipal n° 21.907/02 - segundo o qual [o] Chefe imediato e o Chefe de Divisão responderão, solidariamente no caso de descumprimento do disposto no artigo 134 da CLT e no artigo 74 da Lei Municipal n° 17, 1.429/68 e quanto ao acúmulo de férias além do limite permitido, bem como com referência a liquidação dos dias acumulados de períodos anteriores' - impõe-se o afastamento da cobrança em dobro pela contagem em dobro, pois referido dispositivo municipal refere-se apenas ao art. 134 da CLT e não ao art. 137.

    De rigor, portanto, reconhecer apenas a contagem em dobro das férias não gozadas, e não o seu pagamento em dobro." [g.n.]. [...] Na verdade, o que a embargante pretende, em última análise, através do recurso interposto, é o reexame e reforma da decisão, o que demonstra nítido caráter infringente, devendo, se for o caso, manejar recurso adequado para reexame da questão suscitada nos declaratórios. [...]" Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

    III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo.

    Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.330.111/SP, Rel.

    Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 14/2/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.157.783/SE, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018 AgInt no REsp n. 1.739.534/PR, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1º/10/2018.

    IV - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOTIVADAS PELA CULPABILIDADE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – JUSTIFICADA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL – REDIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (RHC 149357 AgR, Relator(a): Min.

    Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg 06-02-2019 Public 07-02-2019) A jurisprudência deste e.

    TRF/1ª Região perfilha o mesmo entendimento, conforme podemos verificar dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM.

    POSSIBILIDADE.

    REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

    A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2.

    Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3. ´Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015).

    Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel.

    JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016).' 4.

    Remessa oficial não provida." (REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 Pág.) "PROCESSO CIVIL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM.

    POSSIBILIDADE.

    REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

    A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2.

    Em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3.

    A jurisprudência deste TRF1 (AC 2007.41.01.000430-4/RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR) admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal. 4.

    Remessa oficial não provida." (REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018 Pág.) (grifos deste relator) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002458-29.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002458-29.2008.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE CAVALCANTI QUISSAK Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JORGE FRANCISCO - DF15139-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSO CIVIL.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

    ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”.

    LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA.

    FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

    REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

    A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição.

    Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. “(...) III - De todo modo, a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...)” (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).

    No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3.

    Remessa oficial não provida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à remessa oficial, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, , 7 de dezembro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JAQUELINE CAVALCANTI QUISSAK Advogado: JORGE FRANCISCO - DF15139-A JUIZO RECORRENTE: JAQUELINE CAVALCANTI QUISSAK Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JORGE FRANCISCO - DF15139-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0002458-29.2008.4.01.3400 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 27-01-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - PBF - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 27/01/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 03/02/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]

  • 06/12/2019 03:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/09/2014 17:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/09/2014 11:01

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/09/2014 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2014 11:01

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 08:19

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/02/2014 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF DEV 17/03/2014

  • 24/02/2014 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/02/2014 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2013 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 11:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU

  • 09/10/2013 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/07/2013 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2013 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/06/2013 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2013 07:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

  • 19/06/2013 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2013 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/05/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/05/2013 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/05/2013 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/05/2013 13:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA TIPO A REGISTRADA NO E-CVD

  • 23/11/2012 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/09/2012 16:37

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/09/2012 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2012 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2012 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/08/2012 10:30

    REPLICA APRESENTADA

  • 02/08/2012 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 13:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/07/2012 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2012 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/07/2012 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2012 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2012 13:30

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 26/06/2012 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2012 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2012 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA DPU

  • 11/06/2012 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/06/2012 12:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/06/2012 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2012 14:54

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2012 17:15

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 03/04/2012 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 13/03/2012 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2012 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2012 14:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/02/2012 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2012 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/01/2012 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 25/01/2012 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 11/01/2012 13:24

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/01/2012 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2011 17:10

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2011 16:13

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2011 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2011 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2011 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/09/2011 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2011 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2011 13:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 161/2011

  • 25/07/2011 13:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/07/2011 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

  • 14/07/2011 17:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 161/2011

  • 27/05/2011 11:04

    OFICIO EXPEDIDO - 452/2011

  • 08/04/2011 13:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 010-2C

  • 07/04/2011 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2011 15:27

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2011 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2011 09:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 161

  • 02/12/2010 14:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/11/2010 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2010 17:50

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2010 14:35

    OFICIO EXPEDIDO - 608/2010

  • 02/06/2010 13:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/06/2010 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2010 16:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/02/2010 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2010 16:27

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 18/02/2010 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/02/2010 17:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/01/2010 14:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/11/2009 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2009 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/11/2009 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2009 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2009 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFCIO Nº 4506/2009 JUNTADA

  • 07/10/2009 09:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP/049/2008

  • 07/10/2009 09:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2009 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IMPETRANTE JUNTADA

  • 21/08/2009 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/08/2009 14:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/08/2009 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2009 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/07/2009 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2009 18:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2009 11:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/06/2009 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR JUNRADA

  • 05/05/2009 17:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/03/2009 14:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/03/2009 08:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2009 18:17

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2009 14:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/01/2009 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/11/2008 10:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/11/2008 16:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/11/2008 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2008 18:27

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2008 17:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/10/2008 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N2501/2008 DO TRF JUNTADO

  • 01/09/2008 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 01 AR JUNTADO

  • 08/07/2008 16:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 49/2008

  • 30/05/2008 16:36

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/05/2008 16:14

    TELEX / FAX RECEBIDO - FAX RECEBIDO

  • 26/05/2008 16:12

    TELEX / FAX RECEBIDO - FAX RECEBIDO

  • 07/05/2008 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL

  • 30/04/2008 16:59

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 28/04/2008 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/04/2008 13:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/04/2008 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/03/2008 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2008 10:18

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2008 12:00

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 26/03/2008 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO JUNTADA - UNIÃO

  • 26/03/2008 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA - RÉU

  • 26/03/2008 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA - AUTOR

  • 05/03/2008 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/02/2008 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2008 18:26

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2008 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/02/2008 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2008 18:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TRAZER 2 CONTRAFÉS PARA CITAR OS DEPENDENTES

  • 21/02/2008 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/02/2008 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/02/2008 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/02/2008 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO Nº 012/2008, REG. ÀS FLS. 38/41 DO LIVRO 07-B.

  • 08/02/2008 14:39

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2008 09:23

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - INFORMAÇOES JUNTADA

  • 01/02/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/01/2008 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/01/2008 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/01/2008 17:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/01/2008 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2008 14:04

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2008 14:04

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 21/01/2008 14:04

    INICIAL AUTUADA

  • 21/01/2008 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2008 15:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2008

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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