TRF1 - 1041533-72.2019.4.01.3400

1ª instância - 12ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABILIO DOMINGOS DOS SANTOS

CPF *29.***.*75-87

Advogados

MARZONE BATISTA DE SOUSA

OAB: 43331/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 13:34

    Audiência preliminar não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2020 14:00, 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 14/12/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 14:07

    Juntada de intimação

  • 12/12/2022 00:07

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 09/12/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1041533-72.2019.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ABILIO DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MARZONE BATISTA DE SOUSA - DF43331 A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : "...Desse modo, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ABILIO DOMINGOS DOS SANTOS em razão do integral cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal. 7.

    Intimar.

    Cientificar o Ministério Público Federal. 8.

    Com o trânsito em julgado, oficiar ao INI e dar baixa nos registros, expedindo-se as comunicações cabíveis."

  • 07/12/2022 17:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/12/2022 17:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2022 10:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2022 10:54

    Cancelada a conclusão

  • 30/11/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/11/2022 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2022 14:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2022 14:20

    Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/11/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 19:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2022 08:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2022 15:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/11/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 09:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 16:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/10/2022 14:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2022 14:37

    Cancelada a conclusão

  • 11/10/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 17:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 17:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 05/10/2022 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2022 19:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 16:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2022 16:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2022 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2022 15:45

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/07/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 16:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2022 16:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2022 08:37

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/07/2022 20:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 18:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2022 02:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 12:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/05/2022 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 11:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 07:56

    Juntada de parecer

  • 05/05/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 14:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 14:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2022 15:28

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/11/2020 14:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/11/2020 14:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 17:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/10/2020 23:59:59.

  • 29/10/2020 15:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/10/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 13:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/10/2020 22:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2020 23:59:59.

  • 24/10/2020 19:30

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 24/10/2020 19:30

    Juntada de diligência

  • 15/10/2020 17:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/10/2020 14:57

    Juntada de termo

  • 14/10/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 13:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/10/2020 14:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/10/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 06/10/2020 13:14

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 11:28

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/09/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 19:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 17:58

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 14:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/08/2020 23:59:59.

  • 01/08/2020 11:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2020 17:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/07/2020 17:29

    Audiência Preliminar realizada para 28/07/2020 14:00 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 28/07/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 16:35

    Juntada de Ata de audiência.

  • 24/07/2020 13:31

    Audiência Preliminar cancelada para 26/05/2020 15:30 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 24/07/2020 13:27

    Audiência Preliminar designada para 28/07/2020 14:00 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 10/07/2020 17:28

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/07/2020 14:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/07/2020 14:34

    Audiência Preliminar cancelada para 28/07/2020 14:00 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 09/07/2020 14:32

    Audiência Preliminar designada para 28/07/2020 14:00 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 09/07/2020 14:08

    Audiência Preliminar redesignada para 28/07/2020 14:00 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 09/07/2020 14:04

    Juntada de Informação.

  • 08/07/2020 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 14:41

    Audiência Preliminar designada para 04/08/2020 15:00 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 07/05/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 10:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/03/2020 17:56

    Audiência Preliminar designada para 26/05/2020 15:30 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 20/03/2020 17:52

    Audiência Preliminar cancelada para 16/04/2020 15:30 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 20/03/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 16:40

    Juntada de documentos diversos

  • 20/03/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 03:17

    Decorrido prazo de ABILIO DOMINGOS DOS SANTOS em 16/03/2020 23:59:59.

  • 13/03/2020 18:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/03/2020 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2020 13:03

    Audiência Preliminar designada para 16/04/2020 15:30 em 12ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 12/03/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 15:25

    Mandado devolvido cumprido

  • 12/03/2020 15:25

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/03/2020 18:58

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 11:34

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 10/03/2020 15:16

    Decorrido prazo de ABILIO DOMINGOS DOS SANTOS em 09/03/2020 23:59:59.

  • 06/03/2020 17:41

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2020 23:59:59.

  • 04/03/2020 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/03/2020 14:25

    Juntada de intimação

  • 03/03/2020 09:14

    Publicado Intimação em 03/03/2020.

  • 02/03/2020 11:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2020 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/02/2020 10:04

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 28/02/2020 10:04

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 21/02/2020 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 11:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/02/2020 17:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/02/2020 11:04

    Outras Decisões

  • 13/02/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 14:13

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/02/2020 12:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2020 22:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 14:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2020 18:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/01/2020 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 04:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2019 23:59:59.

  • 18/12/2019 04:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2019 23:59:59.

  • 16/12/2019 10:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 09/12/2019 18:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/12/2019 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 13:07

    Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal Criminal da SJDF

  • 09/12/2019 13:07

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 06/12/2019 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2019 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

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