19/04/2023 16:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/04/2023 16:55

Juntada de Informação
19/04/2023 16:55

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
13/04/2023 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 12/04/2023 23:59.
15/03/2023 00:02

Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA SILVARES JUNIOR em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 00:10

Publicado Acórdão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043073-87.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043073-87.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FABIO ALMEIDA SILVARES JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA - DF39191-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1043073-87.2021.4.01.3400 - [Acesso Próximo do Domicílio] Nº na Origem 1043073-87.2021.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de reexame necessário de sentença que denegou a segurança pleiteada por FÁBIO ALMEIDA SILVARES JÚNIOR, que visava à transferência do Curso de Zootecnia do IFGO, para o de Medicina Veterinária da UnB.

O Ministério Público Federal, nesta instância, informou a inexistência, na espécie, de interesse público que justifique seu pronunciamento. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1043073-87.2021.4.01.3400 - [Acesso Próximo do Domicílio] Nº do processo na origem: 1043073-87.2021.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Adianto que a remessa oficial não deve ser conhecida.

Considere-se que não se trata de sentença sujeita a reexame necessário, haja vista que, a teor do que preceitua o art.14, § 1º, da Lei 12.016/2009, apenas a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de modo que a providência é desnecessária nas hipóteses de denegação da segurança.

Quanto ao mérito da ação, o impetrante pretende transferência entre cursos superiores, inviável ante a evidente divergência entres as grades curriculares, nos termos da norma que regulamenta a matéria (art. 49 da Lei 9.394/96), não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1043073-87.2021.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: FABIO ALMEIDA SILVARES JUNIOR Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA - DF39191-A RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA PROCESSO CIVIL.

ENSINO SUPERIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DENEGADA.

NÃO CABIMENTO DA REMESSA.

ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. 1.

A teor do que preceitua o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009, apenas a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de modo que a providência é desnecessária nas hipóteses de denegação da segurança. 2.

No caso dos autos, a sentença denegou a ordem de segurança pleiteada por aluno que pretendia a transferência entre cursos superiores, com grades curriculares diversas (Zootecnia e Medicina Veterinária), não havendo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. 3.

Remessa oficial não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
14/02/2023 16:07

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:16

Não conhecido o recurso de FABIO ALMEIDA SILVARES JUNIOR - CPF: *74.***.*87-30 (JUIZO RECORRENTE) e Auditor do Decanato de Gestão de Pessoas da UNB (RECORRIDO)
09/02/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 19:41

Juntada de Certidão de julgamento
31/01/2023 00:11

Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA SILVARES JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
01/12/2022 00:26

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2022.
01/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de novembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: FABIO ALMEIDA SILVARES JUNIOR, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA - DF39191-A O processo nº 1043073-87.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-02-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]
29/11/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:29

Incluído em pauta para 08/02/2023 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB.
22/11/2022 15:27

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 15:27

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
22/11/2022 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2022 14:50

Recebidos os autos
21/11/2022 14:50

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011938-86.2017.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria Amelia Silva Nunes

Advogado: Jose Ribamar Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2017 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1008718-31.2020.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Laiane de Harlem Moreira Rosado

Advogado: Andre Ibiapina Feitoza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2020 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1008718-31.2020.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Laiane de Harlem Moreira Rosado

Advogado: Milton Gustavo Vasconcelos Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1002126-88.2021.4.01.3303

Sinara Donato de Amorim

Caixa Economica Federal - Cef - Cnpj: 00...

Advogado: Araceli Orsi dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2021 09:14

Exibir Processo

Processo nº 1043073-87.2021.4.01.3400

Fabio Almeida Silvares Junior

Auditor do Decanato de Gestao de Pessoas...

Advogado: Maria de Fatima Soares Fiuza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2021 14:49

Exibir Processo