10/02/2023 08:20

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:59

Juntada de parecer
06/02/2023 15:07

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 15:07

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 08:29

Conclusos para despacho
10/01/2023 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 17:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2022 03:20

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 13:58

Juntada de apelação
06/12/2022 02:06

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 15:35

Juntada de embargos de declaração
05/12/2022 15:33

Juntada de apelação
05/12/2022 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008718-31.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO Advogados do(a) REU: ANDRE IBIAPINA FEITOZA - PI17446, MILTON GUSTAVO VASCONCELOS BARBOSA - PI5553 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR LAIANE DE HARLÉM MOREIRA ROSADO, já qualificada, pela prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal).

Passo à DOSIMETRIA DA PENA (CPB, arts. 59 e 68).

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), tenho que a culpabilidade da acusada é adequada ao tipo, uma vez que não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas; conduta social e personalidade aparentemente proba; motivo, circunstâncias e consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima, pois em nada contribuiu para o evento.

Dessa forma, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão, a qual torno definitiva, ante a inexistência de outras circunstâncias a considerar.

Ponderando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica da acusada, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Em decorrência do disposto no art. 33, §§1º e 2º, “c”, do Código Penal, a ré deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.

Com fundamento nos artigos 44 e 46 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 365 horas de tarefa em favor de instituição beneficente.

As formas e locais de cumprimento das penas restritivas acima fixadas serão estabelecidas em Audiência Admonitória, a ser oportunamente designada pelo Juiz da execução, em conformidade com as aptidões e condições financeiras da condenada, devendo-se observar, quanto à duração, o disposto no art. 46, §§ 3º e 4º, e no art. 55, ambos do Código Penal.

As penas restritivas de direitos serão convertidas em privativas de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado das condições impostas (CP, art. 44, p. 4º).

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solta durante a instrução, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se as anotações e comunicações de interesse estatístico; b) registre-se a suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso III da Constituição da República de 1988).

Custas pela condenada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal
02/12/2022 13:15

Expedição de Mandado.
02/12/2022 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 11:15

Juntada de Certidão
29/11/2022 11:50

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 10:10

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 17:54

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/06/2022 17:44

Conclusos para julgamento
23/06/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 17:44

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 04:28

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 20/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:58

Juntada de alegações/razões finais
01/06/2022 12:31

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 12:31

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:24

Conclusos para despacho
31/05/2022 03:47

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 30/05/2022 23:59.
05/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 13:34

Juntada de alegações/razões finais
26/04/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:09

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/04/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
26/04/2022 11:08

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:48

Juntada de Ata de audiência
26/04/2022 07:35

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:58

Juntada de Certidão
23/04/2022 03:19

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:01

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:03

Juntada de Certidão
21/04/2022 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 23:58

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 13:55

Expedição de Mandado.
20/04/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 21:28

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 18:33

Conclusos para despacho
18/04/2022 10:54

Juntada de Certidão
12/04/2022 17:08

Juntada de Certidão
29/03/2022 03:41

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 19:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/04/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
16/02/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2022 15:33

Conclusos para decisão
19/01/2022 22:33

Juntada de parecer
19/01/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 15:01

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 17:18

Conclusos para decisão
11/10/2021 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2021 11:35

Juntada de manifestação
04/10/2021 10:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2021 01:26

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 01/10/2021 23:59.
15/09/2021 19:54

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 10:06

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 10:06

Juntada de Certidão
14/09/2021 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:25

Conclusos para despacho
11/09/2021 13:30

Juntada de manifestação
09/09/2021 14:49

Juntada de manifestação
02/09/2021 07:29

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 20:20

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 20:20

Outras Decisões
28/07/2021 09:51

Conclusos para decisão
27/07/2021 14:38

Juntada de resposta à acusação
23/07/2021 08:13

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 22/07/2021 23:59.
30/06/2021 15:07

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 15:07

Juntada de Certidão
30/06/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:47

Conclusos para despacho
30/04/2021 00:05

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 29/04/2021 23:59.
15/04/2021 17:41

Juntada de Certidão
15/04/2021 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 17:19

Conclusos para despacho
19/02/2021 09:14

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 18/02/2021 23:59.
27/01/2021 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 22:50

Decorrido prazo de LAIANE DE HARLEM MOREIRA ROSADO em 21/01/2021 23:59.
04/12/2020 11:59

Mandado devolvido cumprido
04/12/2020 11:59

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/11/2020 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/11/2020 14:19

Juntada de Certidão
01/09/2020 17:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
01/09/2020 12:17

Expedição de Mandado.
24/03/2020 00:15

Juntada de Petição intercorrente
23/03/2020 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2020 15:53

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
23/03/2020 15:47

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/03/2020 15:42

Recebida a denúncia
11/03/2020 15:52

Conclusos para decisão
11/03/2020 12:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
11/03/2020 12:12

Juntada de Informação de Prevenção.
09/03/2020 11:31

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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Ata de Audiência • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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