TRF1 - 0000719-85.1999.4.01.3901

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SALIM MOUSSALLEM QUADROS, MARINEZ ARAUJO COIMBRA, CARGA TRANSPORTADORA COMPETENTE LTDA. - ME Advogados do(a) APELADO: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO - PA21861-A Advogados do(a) APELADO: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A, LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-S, CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A O processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27/05/2025 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000719-85.1999.4.01.3901 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SALIM MOUSSALLEM QUADROS e outros (2) Advogados do(a) APELADO: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO - PA21861-A Advogados do(a) APELADO: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A, LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-S, RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Aos 12 de dezembro de 2024, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC.

Brasília/DF, 12 de dezembro de 2024

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000719-85.1999.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000719-85.1999.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SALIM MOUSSALLEM QUADROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A, BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO - PA21861-A, CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A e LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-S RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 411625619).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente ao argumento de que houve adesão do contribuinte a parcelamento fiscal dentro do prazo prescricional, o que interromperia a prescrição.

Sustenta, ainda, que a demora na tramitação processual decorre dos mecanismos da Justiça (ID 411625633).

Com contrarrazões (ID 411625637). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...].

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018).

A execução fiscal foi ajuizada em 24/06/1999 para a cobrança de créditos tributários constituídos e inscritos em Dívida Ativa em 27/07/1998 (ID 411624162, fls. 6/7).

A exequente tomou ciência da citação frustrada em 16/08/1999.

Diante da inércia da exequente, foi determinada a suspensão do processo em 10/12/1999 e, a partir de então, não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 17/02/2023, quando já consumada a prescrição intercorrente.

Cumpre destacar que a formalização de requerimentos para realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, como reconhece o egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO.

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2.

Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3.

Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJe 7.11.2013. 4.

Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento (AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000719-85.1999.4.01.3901 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARGA TRANSPORTADORA COMPETENTE LTDA. - ME EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...].

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2.

A execução fiscal foi ajuizada em 24/06/1999 para a cobrança de créditos tributários constituídos e inscritos em Dívida Ativa em 27/07/1998. 3.

A exequente tomou ciência da citação frustrada em 16/08/1999.

Diante da inércia da exequente, foi determinada a suspensão do processo em 10/12/1999 e, a partir de então, não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 17/02/2023, quando já consumada a prescrição intercorrente. 4. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 18 de novembro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 14 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: SALIM MOUSSALLEM QUADROS, MARINEZ ARAUJO COIMBRA, CARGA TRANSPORTADORA COMPETENTE LTDA. - ME, Advogados do(a) APELADO: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Advogado do(a) APELADO: BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO - PA21861-A Advogados do(a) APELADO: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A, LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-S, RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A .

O processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-11-2024 a 22-11-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]