TRF1 - 1009989-77.2022.4.01.4300

5 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1009989-77.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUI FERNANDO SIMON e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO - PR102738 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO 01.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer sobre qual imóvel pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade, descrevendo, detalhadamente, sua localização, e declarando se possui ou não outros imóveis; b) comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda de cada um dos autores, sob pena de indeferimento; c) demonstrar, detalhadamente, qual a sua renda mensal, juntando aos autos os respectivos comprovantes; d) esclarecer qual contrato está discutindo nestes autos, juntando a cópia respectiva; e) comprovar que requereu à Caixa o extrato da operação/memória de cálculo e que seu pedido não foi atendido; f) esclarecer se os os contratos mencionados na inicial foram firmados pelos autores, na condição de pessoa física, ou por pessoa jurídica, das quais são sócios; g) juntar aos autos cópia de todos os contratos descritos na inicial; h) informar se ajuizou outras demandas contra os demais credores pugnando, também, pela aplicação da Lei do Superendividamento aos demais contratos, juntando o comprovante de ajuizamentos das demais ações, ou justificando porque não o fez; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

A Secretaria da Primeira Vara deverá; (2.1) INTIMAR a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e cumprir os itens "a" a "h" acima, sob pena de indeferimento; (2.2) CONCLUIR os autos após a apresentação da emenda ou decorrido o prazo assinalado.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021