TRF1 - 1040664-22.2022.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1040664-22.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO SANDES BARROS Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM - TO4929-A AGRAVADO: NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - EPP e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fl. 16: o embargante Raimundo Nonato Sandes Barros agravou da decisão (12.08.2022) indeferitória da gratuidade da justiça em embargos de terceiro.

O julgado considerou que o endereço de seu domicílio e o fato de ele possuir imóvel locado afasta a presunção de hipossuficiência.

O caso Requerida a gratuidade de justiça, o autor não estava obrigado a provar sua insuficiência financeira, considerando “a presunção de verdade de alegação” (CPC, art. 99, § 3º).

O juiz pode indeferir o benefício se identificar elementos no processo que evidenciem o contrário disso e intimar previamente a parte - como exige o CPC/2015: “Art. 99... ... § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

O endereço do embargante, assim como o fato de possuir imóvel locado, não são parâmetros para lhe negar o benefício da gratuidade.

Nesse sentido é pacífico o entendimento no STJ: AgRg no AREsp 626.487/MG, r.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma julgado em 28.04.2015: “... 2.

Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, r.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). ...” DISPOSITIVO Dou parcial provimento ao agravo, devendo o embargante ser intimado para demonstrar que não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo e o juiz primeiro grau decidir como for de direito.

Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (1ª vara da SSJ/Araguaína-TO), intimar o agravante e arquivar.

Brasília, 07.12.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF1 relator