22/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
22/07/2025 12:56

Juntada de Documento RPV
06/05/2025 12:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:01

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/04/2025 18:47

Decorrido prazo de MARCOS ZALEN GARCIA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:28

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2024 23:59.
02/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 22:21

Juntada de manifestação
24/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/04/2024 15:45

Juntada de cumprimento de sentença
14/03/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.
23/01/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 16:40

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 13:47

Cancelada a conclusão
23/01/2024 13:46

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:59

Juntada de Certidão
19/12/2023 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MARCOS ZALEN GARCIA DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:23

Juntada de Informações prestadas
28/11/2023 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 28/11/2023.
28/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007475-23.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ZALEN GARCIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA - GO26896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do benefício (NB: 637.168.551-5 — DCB: 09/06/2022 — id: 1682633472 pág. 2).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1557528348) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “diabetes e retinopatia diabética com cegueira CID: E14 e H36, respectivamente.” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença/lesão: a diabetes já conta 12 anos e a doença ocular foi diagnosticada em 2021 (quesito “2”).

No quesito “3” a expert afirma que a doença/lesão de que o periciando é portador a torna incapaz para o trabalho em geral para a sua atividade habitual.

Justificativa: “autor é legalmente cego.” Quanto às limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc) (quesito “4”), a perita afirma: “não vê contornos, distancias, profundidades, tons de uma mesma cor, avisos escritos, televisão, não identifica teclas do celular, não faz encaixes, não lê rótulos de remédios e outras embalagens, não atravessa a rua sem ajuda ou com agilidade, não desvia de objetos a contento (risco de cair em valas e buracos), não anda com destreza e firmeza, etc”.

Incapacidade TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade - DII: 14/01/2022 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: “a diabetes complicou em retinopatia e esta desdobrou em cegueira” (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

O periciando está acometida de cegueira (presente no rol do art. 151, da Lei 8.213/91), conforme consta do quesito “10”.

A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, tem-se que a requerente necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiros ou de terceiros.

Justificativa: “Sim. É pessoa propensa a acidentes por não enxergar carros, buracos, animais peçonhentos, etc” (quesito “13”).

No que tange à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas em relação ao preenchimento dos respectivos requisitos legais, pois, não só a requerente possui comorbidade que dispensa o período de carência nos termos da Lei 8.213, como também esteve em gozo do beneficio (NB: 637.168.551-5) de 10/01/2022 a 09/06/2022 conforme Dossiê previdenciário (id: 1682633472) e ainda após a cessação a autora esteve vertendo contribuições ao INSS até a data de 31/03/2023, mantendo a qualidade de segurado.

Desse modo, considerando a incapacidade total e permanente, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício NB: 637.168.551-5, ocorrida em 09/06/2022, com acréscimo de 25%, tendo em vista que a requerente necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros (quesito “13”, laudo pericial).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 10/06/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/12/2023 com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício e RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 24 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/11/2023 17:45

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 17:45

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 17:45

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 13:28

Conclusos para julgamento
26/06/2023 17:11

Juntada de contestação
02/05/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
02/04/2023 19:18

Juntada de manifestação
01/04/2023 16:30

Juntada de laudo pericial
14/12/2022 02:04

Decorrido prazo de MARCOS ZALEN GARCIA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007475-23.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ZALEN GARCIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 25/02/2023 (SÁBADO), às 10h45, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 2 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/12/2022 13:24

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2022 13:24

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:32

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/11/2022 13:01

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2022 11:30

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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