TRF1 - 0003136-05.2012.4.01.3303

1ª instância - Barreiras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR ALVES DA SILVA

CPF *81.***.*58-57

NESIMARIO DE SOUZA RAMOS

CPF *30.***.*85-49

ANILDO DE SOUZA RAMOS FILHO

CPF *18.***.*23-20

LODOVICO CAMERA

CPF *05.***.*41-15

FILOMENO PAULO DE SOUZA

CPF *88.***.*90-25

ANTONIO DE FRANCA SABATH

CPF *54.***.*80-72

Advogados

BRUNO LAURITO PIRES

OAB: 55364/BA

CPF *78.***.*12-02

CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES

CPF *64.***.*83-87

CAROLINA BORGES MARZULLO NASCIMENTO

FABIANNY COSTA RODRIGUES

OAB: 31182/GO

CPF *45.***.*08-41

EDNALDO MARIANO DA COSTA

OAB: 35570/BA

CPF *41.***.*93-27

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Barreiras-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Juiz Titular : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO - no exercício da titularidade.

    Substituto : Dir.

    Secret. : MARCOS NAPOLEÃO DO RÊGO PAIVA DIAS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003136-05.2012.4.01.3303 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: NESIMARIO DE SOUZA RAMOS e outros (5) Advogado do(a) REU: FABIANNY COSTA RODRIGUES - GO31182 Advogado do(a) REU: CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES - BA42418 Advogado do(a) REU: BRUNO LAURITO PIRES - BA55364 Advogado do(a) REU: EDNALDO MARIANO DA COSTA - BA35570 Advogado do(a) REU: CAROLINA BORGES MARZULLO NASCIMENTO - BA55122 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) Pelos fundamentos acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação contida na denúncia, para CONDENAR O RÉU LUDOVICO CÂMERA nas sanções do art. 149 do Código Penal, em sua redação inicial, pelo que passo à dosimetria da pena.

    As circunstâncias do art. 59 do Código Penal não merecem como regra valoração negativa, eis que a despeito da gravidade em abstrato da conduta e dos fatos provados em relação ao réu, nada há de extraordinário na culpabilidade, ele não tem antecedentes criminais comprovados, não há informação alguma sobre sua conduta social e personalidade, os motivos do crime são os normais à espécie – sabidamente repugnantes, mas valorados pelo legislador na definição da pena em abstrato e as consequências do crime são aquelas normais à espécie.

    Há, contudo, circunstâncias especialmente graves, a justificar o deslocamento da pena do mínimo legal, pois o exercício de violência é uma das formas de consumação do crime, mas houve prova, na espécie, de agressão a vítima mulher e grávida, submetida a condições degradantes de trabalho.

    Havia também menores, ponto que restou provado, e como não havia causa de aumento legal ao tempo dos fatos, esse aspecto deve ser negativamente valorado nas circunstâncias do crime.

    Diante desse quadro, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, em três anos de reclusão.

    Não há agravantes nem atenuantes e, como já adiantado, não existia ao tempo dos fatos causa de aumento ou diminuição de pena, de modo que torno DEFINITIVA a pena base, qual seja, três anos de reclusão.

    Sem pena de multa, porque ausente cominação legal nesse sentido ao tempo dos fatos.

    Fixo o regime aberto ao cumprimento da pena, por se tratar de réu primário e com pena inferior a quatro anos (CP, art. 33, § 2º “c”).

    Incabível a substituição da pena com base no art. 44 do Código Penal, porque reconhecido o uso de violência à pessoa.

    Sem detração, porque não houve prisão, nem condenação em reparação civil mínima, eis que o fato é do ano de 2003.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, façam-se os autos conclusos para apreciação da prescrição pela pena em concreto.

  • 15/08/2022 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 18:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 17:09

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 00:48

    Decorrido prazo de EDNALDO MARIANO DA COSTA em 03/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 09:57

    Juntada de alegações/razões finais

  • 02/08/2022 01:54

    Decorrido prazo de FABIANNY COSTA RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 14:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2022 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 10:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 07:21

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 17:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/07/2022 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 15:47

    Desentranhado o documento

  • 04/07/2022 15:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 05:30

    Decorrido prazo de LODOVICO CAMERA em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 05:30

    Decorrido prazo de ANTONIO DE FRANCA SABATH em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 05:30

    Decorrido prazo de JAIR ALVES DA SILVA em 23/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 20:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 17:14

    Juntada de alegações/razões finais

  • 27/04/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 15:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/02/2022 11:33

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/11/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2021 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 09:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 09:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/10/2021 10:28

    Juntada de alegações/razões finais

  • 17/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de ANILDO DE SOUZA RAMOS FILHO em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de NESIMARIO DE SOUZA RAMOS em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de ANTONIO DE FRANCA SABATH em 16/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 13:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/07/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 09:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2021 09:21

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 26/05/2021 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 11:43

    Juntada de carta

  • 27/10/2020 16:01

    Decorrido prazo de LODOVICO CAMERA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 16:01

    Decorrido prazo de JAIR ALVES DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 08:51

    Decorrido prazo de JAIR ALVES DA SILVA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 08:51

    Decorrido prazo de LODOVICO CAMERA em 08/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 14:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/10/2020 14:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/10/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 10:04

    Decorrido prazo de ANTONIO DE FRANCA SABATH em 30/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 10:04

    Decorrido prazo de FILOMENO PAULO DE SOUZA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 10:04

    Decorrido prazo de ANILDO DE SOUZA RAMOS FILHO em 30/09/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 10:04

    Decorrido prazo de NESIMARIO DE SOUZA RAMOS em 30/09/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 02:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.

  • 31/08/2020 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 02:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.

  • 31/08/2020 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 02:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.

  • 31/08/2020 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 02:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.

  • 31/08/2020 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 09:53

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/08/2020 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 21:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 21:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/08/2020 21:14

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 21:11

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 21:08

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 21:05

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 21:01

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 20:58

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 20:47

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 20:41

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 19:55

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 19:33

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 19:30

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 19:28

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 19:25

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 19:23

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 19:21

    Juntada de volume

  • 24/08/2020 19:19

    Juntada de volume

  • 20/08/2020 13:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/08/2020 14:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/08/2020 14:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/03/2020 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2020 14:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 16/03/2020 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2020 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2020 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2020 09:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - dando cumprimento ao despacho de fl. 882

  • 09/03/2020 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - intimação advogada dativa

  • 06/03/2020 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 03/03/2020 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/03/2020 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2020 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/02/2020 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/02/2020 15:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2020 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 13:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/12/2019 13:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/12/2019 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2019 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2019 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2019 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2019 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2019 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/11/2019 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/11/2019 10:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CFP 111/2019-SECRIM

  • 26/11/2019 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2019 10:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/11/2019 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2019 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2019 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2019 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2019 09:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2019 10:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/10/2019 10:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/09/2019 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2019 14:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/07/2019 14:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2019 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/07/2019 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2019 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2019 17:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 72/2019 - COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA - VIA MALOTE DIGITAL

  • 14/06/2019 17:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2019 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 11:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/05/2019 11:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/05/2019 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2019 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 13:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2019 17:59

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/05/2019 17:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/05/2019 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2019 14:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/04/2019 14:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/04/2019 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2019 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2019 13:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/04/2019 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/04/2019 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2019 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/04/2019 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/04/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/04/2019 16:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 38.2019 - COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO/BA - VIA MALOTE DIGITAL

  • 29/03/2019 16:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/03/2019 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/03/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 13:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/03/2019 13:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/03/2019 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 14:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2019 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2019 10:42

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2019 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/03/2019 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2019 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/03/2019 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2019 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/03/2019 13:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/03/2019 13:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2019 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2019 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2019 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/03/2019 08:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2019 10:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/02/2019 10:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/02/2019 10:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/02/2019 09:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/02/2019 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/02/2019 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/02/2019 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2019 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/02/2019 14:58

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 207/2018

  • 19/02/2019 14:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/02/2019 14:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/02/2019 14:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/02/2019 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2019 09:39

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/01/2019 11:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/01/2019 11:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/01/2019 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2018 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2018 12:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/12/2018 12:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/12/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/12/2018 13:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE REDENÇÃO.

  • 10/12/2018 13:09

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 282, 283 E 284/2018-SECRIM.

  • 10/12/2018 11:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 207/2018-SECRIM.

  • 07/12/2018 14:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 206/2018-SECRIM.

  • 04/12/2018 18:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 02 CARTAS

  • 04/12/2018 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 09:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/12/2018 09:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/11/2018 11:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao juízo estadual da comarca de posse/go

  • 30/11/2018 07:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/11/2018 07:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/11/2018 07:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 29/11/2018 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 29/11/2018 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/11/2018 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2018 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 14:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2018 12:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2018 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2018 16:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/11/2018 16:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/11/2018 16:25

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 25/10/2018 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2018 11:06

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 10:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2018 12:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/10/2018 12:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/10/2018 10:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/10/2018 10:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/10/2018 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2018 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2018 11:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/10/2018 18:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2018 18:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) SSJ DE UBERLÂNDIA/GO

  • 03/10/2018 18:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) SSJ DE FORMOSA/GO

  • 03/10/2018 18:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SJGO

  • 03/10/2018 14:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SSJ DE UBERLÂNDIA/MG

  • 03/10/2018 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2018 09:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2018 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/10/2018 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2018 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 14:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2018 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2018 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2018 08:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)

  • 21/09/2018 08:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 21/09/2018 08:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/09/2018 17:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 153/2018 - SJ/DF - VIA SEI

  • 14/09/2018 07:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/09/2018 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 11/09/2018 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 11/09/2018 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 10/09/2018 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/09/2018 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 13:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2018 14:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 150/2018 - SJ/PR - VIA MALOTE. OBS.: REENVIO DE CP.

  • 30/08/2018 14:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/08/2018 14:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/08/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/08/2018 17:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 159/2018 - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA - VIA MALOTE DIGITAL

  • 29/08/2018 12:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2018 09:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/08/2018 08:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (9ª) CP 160/2018

  • 29/08/2018 08:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (8ª) CP 158/2018

  • 29/08/2018 08:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) CP 157/2018

  • 29/08/2018 08:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) CP 156/2018

  • 29/08/2018 08:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CP 155/2018

  • 29/08/2018 08:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP 154/2018

  • 29/08/2018 08:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 152/2018

  • 29/08/2018 08:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 151/2018

  • 28/08/2018 08:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 150/2018

  • 24/08/2018 15:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2018 13:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/08/2018 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2018 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 12:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2018 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2018 09:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/08/2018 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/07/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/07/2018 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/07/2018 18:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 125/2018 - COMARCA DE CAMPOS BELOS/GO - VIA MALOTE DIGITAL

  • 26/07/2018 18:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 124/2018 - COMARCA DE POSSE/GO - VIA MALOTE DIGITAL

  • 26/07/2018 18:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 123/2018 - COMARCA DE SÃO DOMINGOS/GO - VIA MALOTE DIGITAL

  • 26/07/2018 18:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 03 CARTAS

  • 23/07/2018 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2018 17:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/07/2018 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2018 14:17

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 16:36

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 13/07/2018 08:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 10/07/2018 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 11:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/06/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/06/2018 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2018 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/12/2017 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2017 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 13:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2017 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2017 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2017 18:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 22/11/2017 18:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/08/2017 10:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/08/2017 10:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/07/2017 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2017 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 12:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/03/2017 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/03/2017 11:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2017 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/03/2017 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2017 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/02/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/02/2017 11:34

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/02/2017 11:33

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 23/02/2017 11:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 23/02/2017 10:07

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/02/2017 10:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/02/2017 14:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/02/2017 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 14:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/12/2016 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/12/2016 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2016 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2016 11:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/11/2016 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2016 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2016 14:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/11/2016 14:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/11/2016 14:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 169/2016-secrim.

  • 04/11/2016 14:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2016 09:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 31/08/2016 09:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/08/2016 13:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/08/2016 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2016 17:27

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2016 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2016 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2016 11:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/04/2016 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/04/2016 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2016 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2016 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2016 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/03/2016 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/03/2016 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2016 09:55

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2015 14:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/12/2015 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/10/2015 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2015 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/10/2015 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2015 15:13

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - 03 comunicações

  • 18/08/2015 13:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/08/2015 13:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2015 12:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/07/2015 12:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2015 12:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/07/2015 12:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2015 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 (dois) certidões antecedentes criminais.

  • 17/07/2015 15:49

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2015 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2015 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/06/2015 11:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/06/2015 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/06/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/06/2015 13:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPS 151 E 152/2015-SECRIM.

  • 02/06/2015 15:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/05/2015 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/05/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/05/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03.

  • 18/05/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/05/2015 13:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/05/2015 11:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/04/2015 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2015 11:51

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2015 14:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO AO JUÍZO DEPRECADO CÓPIA DA DENÚNCIA

  • 29/01/2015 13:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2015 12:45

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 23/01/2015 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 04 (quatro) certidoes.

  • 22/01/2015 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2014 13:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/12/2014 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 11/12/2014 12:54

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 11/12/2014 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2014 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 (tres)

  • 10/12/2014 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 10:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2014 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2014 11:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 (tres).

  • 22/09/2014 12:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/09/2014 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2014 12:52

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 16:02

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 07/05/2014 16:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/04/2014 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2014 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 10:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/04/2014 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2014 17:01

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2014 15:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/03/2014 15:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/03/2014 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2014 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/02/2014 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 27/01/2014 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 21/01/2014 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 05 (cinco) docs. juntados.

  • 21/01/2014 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2013 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/12/2013 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/12/2013 16:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPS. 154 E 155/2013-SECRIM.

  • 27/11/2013 13:50

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588 E 589/13-SECRIM.

  • 22/10/2013 15:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/10/2013 15:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/10/2013 15:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/10/2013 15:12

    ARMAS / COISAS REMETIDAS AO DESTINO ORDENADO

  • 21/10/2013 15:12

    ARMAS / COISAS ORDENADA REMESSA

  • 02/10/2013 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2013 16:17

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2013 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2013 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/08/2013 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 19/08/2013 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 12 (doze) certidões.

  • 09/08/2013 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2013 12:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/05/2013 12:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/05/2013 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2013 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2013 17:09

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2013 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 10:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/02/2013 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/02/2013 10:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/02/2013 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2013 10:11

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 16:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REF. LODOVICO CAMARA

  • 18/01/2013 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/01/2013 14:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª)

  • 18/12/2012 16:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/12/2012 13:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 222/12-SECRIM.

  • 04/12/2012 19:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/09/2012 15:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/09/2012 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2012 10:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/09/2012 10:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ELIFAS - SEM CUMPRIMENTO

  • 25/09/2012 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/09/2012 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03 (TRES) DOCS. JUNTADOS.

  • 13/08/2012 13:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/08/2012 12:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 06 (SEIS) CPS EXPEDIDAS.

  • 10/07/2012 11:41

    INICIAL AUTUADA

  • 10/07/2012 11:09

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2012

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014554-59.2022.4.01.3500

Maria Jacileide Ferreira Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Antonio Von Lasperg

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1010353-85.2021.4.01.3200

Maria Dulce Lima Eliziario

Caixa Seguradora S A

Advogado: Eduardo Jose de Souza Lima Fornellos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2021 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1007339-26.2022.4.01.3502

Eliana Jesus de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Allan Anderson Rodrigues Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1010353-85.2021.4.01.3200

Caixa Vida e Previdencia S/A

Maria Dulce Lima Eliziario

Advogado: Marcel da Fonseca Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1003947-53.2019.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Leandro Lima Martins

Advogado: Leonardo de Oliveira Linhares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2019 09:48

Exibir Processo