TRF1 - 0032965-07.2007.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ: 00.418.993/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIGOBELO & RIGOBELO LTDA - ME

CNPJ: 78.448.461/0001-19

Advogados

JOSE ROBERTO GAZOLA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0032965-07.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: RIGOBELO & RIGOBELO LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ROBERTO GAZOLA - PR24827 EMBARGADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE DESPACHO Intime-se a parte vencedora para, no prazo de quinze dias, promover a execução do julgado, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC.

    Caso haja interesse na execução, retifique-se a autuação, alterando-se a Classe para Cumprimento de Sentença, indicando corretamente os polos ativo e passivo da ação.

    Cumprida a determinação, intime-se a parte sucumbente, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito e as custas judiciais, sob pena de multa de dez por cento e de honorários advocatícios, também, de dez por cento (CPC,art. 523, §1º).

    Na ocasião, deverá a parte ser intimada, ainda, do seu prazo quinzenal para apresentar impugnação, a contar do encerramento da primeira quinzena destinada ao pagamento (CPC,art. 525).

    Efetuado o pagamento, vista à parte credora, para dizer se a obrigação foi satisfeita.

    Em caso positivo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito.

    Brasília-DF. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0032965-07.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RIGOBELO & RIGOBELO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO GAZOLA - PR24827 POLO PASSIVO:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração oposto pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE (id 372933934) contra a sentença proferida à p. 1 de id 372933926, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Alega que a sentença proferida incorreu em omissão, ao não condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade, uma vez que “houve contraditório com a apresentação de impugnação pelo embargado e demais atos processuais que ensejam a condenação do embargante na verba de sucumbência.” Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte (id 1360465264). É o relatório.

    DECIDE-SE: Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    Dessa forma, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal.

    A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, tais como a sucumbência e o princípio da causalidade.

    Relativamente ao princípio da sucumbência a parte que perdeu a ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora (art. 85 do novo CPC), enquanto o princípio da causalidade determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual, na hipótese em que ação é julgada sem resolução do mérito.

    Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais, de modo que, extintos os embargos à execução sem resolução do mérito, os honorários de sucumbência ficam a cargo da embargante, conforme previsto no art. 85 do novo CPC.

    Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para incluir na parte dispositiva da sentença proferida (id 372933926) o que se segue: “Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil.” P.R.I.

    Brasília-DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (ASSINATURA DIGITAL – VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)

  • 17/10/2022 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2021 00:18

    Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 26/02/2021 23:59.

  • 18/11/2020 00:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 00:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 10:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/07/2020 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2020 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/03/2020 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2020 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2020 10:13

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 25/03/2020 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 10:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/03/2020 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/01/2020 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/01/2020 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/12/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/12/2019 16:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 05/11/2019 20:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/09/2019 17:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/10/2018 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/10/2018 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/10/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/10/2018 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 11:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/02/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/02/2017 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/02/2017 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/02/2017 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/02/2017 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - em 14/02/2017

  • 11/07/2014 18:52

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2013 13:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2013 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 30/11/2012 12:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CADE

  • 28/11/2012 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/11/2012 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2012 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2012 10:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2012 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/05/2012 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2012 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2012 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2012 15:45

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2009 15:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 03/11/2009 15:50

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 14/08/2009 09:47

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 25/05/2009 11:14

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 25/05/2009 11:14

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 31/10/2007 19:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2007 17:00

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 29/10/2007 16:59

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2007

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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