15/03/2021 10:50

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 10:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/03/2021 00:33

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 11/03/2021 23:59.
12/02/2021 00:14

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 11/02/2021 23:59.
15/01/2021 17:32

Juntada de Certidão
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014301-66.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A decisão recorrida condicionou a citação da devedora em execução fiscal, bem como eventual consulta ao BacenJud, à prévia comprovação pelo exequente da capacidade financeira da executada, mediante a indicação de bens ou direitos “sobre os quais possam recair medidas constritivas”.

Esse procedimento não está previsto na Lei 6.830/1980.

Ao contrário disso, o devedor deve ser citado para pagar ou garantir a execução em cinco dias (art. 8º). É inadmissível, portanto, condicionar a efetivação desse ato processual à prévia indicação de bens do devedor.

Dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão, devendo a execução fiscal prosseguir nos termos da mencionada lei.

Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (5ª Vara Federal da SJ/AM) e intimar o DNIT/PRF: se não houver recurso, arquivar.

Brasília, 12.01.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator
14/01/2021 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 10:05

Provimento por decisão monocrática
19/05/2020 09:03

Conclusos para decisão
19/05/2020 09:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
19/05/2020 09:03

Juntada de Informação de Prevenção.
18/05/2020 20:10

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2020 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000344-53.2013.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Enio Pedro Ely

Advogado: Igor Faccim Bonine

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2013 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0002176-87.2015.4.01.3903

Norte Energia S/A

Prelazia do Xingu

Advogado: Carlos Augusto Teixeira de Brito Nobre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2015 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0002176-87.2015.4.01.3903

Norte Energia S/A

Ana Paula Ferreira de Araujo

Advogado: Cassia de Fatima Santana Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0001445-06.2010.4.01.3600

Sb Grafica e Editora LTDA

. Delegado da Receita Federal do Brasil ...

Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2010 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0004541-97.2008.4.01.3600

Ente Nao Cadastrado

Ana Maria de Moraes

Advogado: Nilson Moraes Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2008 17:35

Exibir Processo