09/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0001624-28.2010.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS MADEIRAS - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TANIA MARA ROSA FINGER - MT9.501-B SENTENÇA Tipo E RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ROBERTO KELLER, NOIR CASTELLO JÚNIOR, ADENILSON DE SOUZA LOBO, MADEIREIRA JOSÉ MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS ME e JOSÉ MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS imputando-lhes a prática dos crimes tipificados no art. 45 c/c art. 53, inciso II, art. 51 e art. 46 da Lei n.º 9.605/98.

A denúncia foi recebida em 19/04/2010 (180861388 - Pág. 180).

Roberto Keller apresentou resposta à acusação no evento 180861388 - Pág. 195.

José Mauro Evangelista dos Santos e a pessoa jurídica correspondente apresentaram resposta à acusação no evento 180861388 - Pág. 202.

Sobreveio notícia do falecimento do réu Noir Castello Júnior (180861388 - Pág. 258) e de que o réu Adenilson de Souza Lobo, devidamente citado, estava preso (180861388 - Pág. 227).

Adenilson de Souza Lobo apresentou resposta à acusação no evento 180861388 - Pág. 239.

O Ministério Público Federal manifestou-se a respeito das respostas à acusação (180861388 - Pág. 259).

Em seguida, foi proferida decisão rejeitando os pedidos de absolvição sumária (180861388 - Pág. 268).

Na sequência, foi proferida sentença de extinção da punibilidade do réu Noir Castello Júnior (180861388 - Pág. 270).

Deu-se início à instrução processual com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa (180861388 - Pág. 277 em diante).

Os réus foram interrogados no evento 180916882 - Pág. 212, 247.

O Ministério Público Federal apresentou alegações finais no evento 180916882 - Pág. 256.

Roberto Keller apresentou alegações finais no ID 180916882 - Pág. 263, José Mauro Evangelista dos Santos e a pessoa jurídica no ID 180916882 - Pág. 268 e Adenilson de Souza Lobo no ID 1146094749 - Pág. 1 alegando prescrição.

Por fim, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição da pretensão punitiva abstrata tem previsão no artigo 109 do Código Penal, segundo o qual “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

Os prazos prescricionais, por sua vez, vêm elencados nos incisos do artigo 109, de acordo com o máximo da pena privativa de liberdade prevista abstratamente para o crime Os crimes imputados aos réus estão previstos nos artigos 45, 51 e 46 da Lei n.º 9.605/98: Art. 45.

Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Art. 51.

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 46.

Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Aplica-se hipoteticamente ao caso, ainda, a causa de aumento prevista no art. 53, inciso II, do mesmo diploma: Art. 53.

Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: II - o crime é cometido: c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; Para análise prescricional, a causa de aumento deve ser majorada na fração máxima, segundo entendimento jurisprudencial.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1.

NÃO CABIMENTO.

MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.

CRIME DE ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

ATIPICIDADE.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. 3.

CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA CONSIDERADAS NA AFERIÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

NÃO OCORRÊNCIA. 4.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3.

As causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena devem ser computadas para fins de verificação da ocorrência da prescrição em abstrato, sempre que a lei apresentar frações que devam ser adicionadas ou subtraídas da pena máxima atribuída ao crime.

No presente caso, já transcorreram mais de 14 (catorze) anos contados da data que a denúncia foi recebida, sem que, até então, tenha se encerrado a instrução criminal.

Contudo, ainda não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, que se opera em 16 (dezesseis) anos, no termos do art. 109, II, do Código Penal, considerando a pena máxima em abstrato do crime de roubo, majorada na fração máxima de 1/2 (um meio) pelas duas causas de aumento da pena e reduzida na fração mínima de 1/3 (um terço) por tratar-se de tentativa. 4.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para determinar celeridade no trâmite e julgamento da ação penal originária n. 0001772-45.2005.805.0248, da Comarca de Serrinha/BA. (HC n. 259.535/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 16/9/2013.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (art. 303, § 1º, C/C art. 302, § 1º, I) – AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB), PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – PRETENSA REFORMA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO EM PARTE – NECESSIDADE DE SOPESAR AS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO INCIDENTES PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO – MÉRITO – INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. É de se reconhecer a ocorrência da prescrição em abstrato da conduta do art. 305 do Código Trânsito Brasileiro, uma vez que o referido tipo penal tem reprimenda máxima de 1 ano, para a qual o art. 109, V, do Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos, já escoado entre a data dos fatos e os dias atuais, sem que nesse interregno tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva, lembrando que a rejeição da denúncia não está incluída no rol de interrupções do art. 117 do Código Penal.

O prazo prescricional, antes da sentença condenatória, regula-se pela reprimenda abstrata máxima (art. 109 do Código Penal), a qual deve ser calculada, necessariamente, valorando-se as causas de aumento (na sua maior fração) e as de diminuição (na menor fração), de modo que, não havendo escoado o aludido lapso temporal referente à lesão corporal no trânsito majorada, impõe-se rejeitar a preliminar de prescrição quanto ao mencionado crime. É inepta a denúncia que muito embora tenha narrado a ocorrência de uma colisão e a existência genérica de lesões corporais nas vítimas, não especificou exatamente no que consistiria o elemento caracterizador da culpa (omissão no dever de cuidado), quem realmente seria o agente causador da colisão, quais seriam os resultados danosos em concreto, tampouco a existência de relação de causalidade entre esses fatores.

A realização de exame pericial direto é obrigatória em crimes que deixam vestígios, não sendo possível a sua substituição por outras provas quando a ausência decorrer meramente da desídia estatal, como no caso, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa para a persecução penal.

Preliminar de prescrição acolhida em parte e, no mérito, recurso não provido.(TJ-MS - RSE: 00017992520158120105 MS 0001799-25.2015.8.12.0105, Relator: Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, Data de Julgamento: 23/11/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) Tomando-se em conta os parâmetros acima, a maior pena abstratamente prevista não ultrapassaria três anos.

O Código Penal diz que a pretensão punitiva prescreve em oito anos “se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro” (art. 109, IV, do Código Penal).

Conforme se verifica do processo, a denúncia foi recebida em 19/04/2010 (180861388 - Pág. 180), sendo este o primeiro marco interruptivo da prescrição.

Depois dessa data, não ocorreram novas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, já tendo transcorrido mais de doze anos, superando, assim, o prazo de previsto no artigo 109, IV, do Código Penal, pelo que está prescrita a pretensão punitiva estatal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos réus ROBERTO KELLER, ADENILSON DE SOUZA LOBO, MADEIREIRA JOSÉ MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS ME e JOSÉ MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS, em razão da prescrição pela pena em abstrato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/06/2022 23:18

Juntada de alegações/razões finais
10/06/2022 18:39

Juntada de Certidão
04/03/2022 03:11

Decorrido prazo de JOSE MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:11

Decorrido prazo de JOSE MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS MADEIRAS - EPP em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:11

Decorrido prazo de ADENILSON DE SOUZA LOBO em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 20:16

Decorrido prazo de ROBERTO KELLER em 18/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:39

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 17:26

Juntada de Certidão
07/02/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2021 23:43

Conclusos para despacho
27/07/2021 23:38

Juntada de Certidão
20/03/2021 00:59

Decorrido prazo de ADENILSON DE SOUZA LOBO em 19/03/2021 23:59.
02/03/2021 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 08:23

Decorrido prazo de ADENILSON DE SOUZA LOBO em 18/02/2021 23:59.
27/01/2021 01:26

Expedição de Comunicação via sistema.
01/12/2020 12:21

Decorrido prazo de ADENILSON DE SOUZA LOBO em 30/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 19:18

Juntada de Certidão.
10/11/2020 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 16:57

Restituídos os autos à Secretaria
21/08/2020 16:57

Cancelada a movimentação processual de conclusão
27/02/2020 09:16

Juntada de Petição intercorrente
20/02/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 14:09

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 14:09

Juntada de volume
20/02/2020 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/02/2020 10:54

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
24/01/2020 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2020 17:06

Conclusos para despacho
26/09/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/09/2019 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2019 18:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA CAC A SEPJU-SNO/MT.
08/07/2019 17:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) JOSE MAURO EVANGESLISTA
08/07/2019 17:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ROBERTO KELLER
27/06/2019 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/06/2019 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA DEFESA, NA PESSOA DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A), PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.
31/05/2019 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2019 13:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
23/05/2019 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA MEMORIAIS
16/05/2019 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 14:11

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2019 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2019 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/02/2019 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2019 13:40

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/02/2019 12:59

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
19/02/2019 12:58

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SITIO DA COMARCA DE CLAUDIA/MT.
19/02/2019 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2019 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2019 15:59

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CP EM CLAUDIA/MT - INTIMAÇÃO DOS RÉUS AINDA PENDENTE DE CUMPRIMENTO.
04/02/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2019 15:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIENCIA AO DATIVO.
16/01/2019 14:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/01/2019 14:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - HORÁRIO LOCAL
16/01/2019 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2018 19:03

Conclusos para despacho
26/07/2018 13:35

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
26/07/2018 13:32

AUDIENCIA: CANCELADA
16/07/2018 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/07/2018 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2018 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/07/2018 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/06/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DE NOMEAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO DR. ISMAEL.
08/06/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 08/06/2018 E PUBLICAÇÃO EM 11/06/2018 - BOLETIM 147-2018
07/06/2018 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/06/2018 13:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/06/2018 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/06/2018 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA 25/07/2018 - 15H
21/05/2018 16:09

Conclusos para despacho
21/05/2018 15:38

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO NO AJG.
16/04/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2018 16:16

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
13/03/2018 12:22

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
08/03/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/02/2018 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 13:50

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2018 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - INTIMAÇÕES CUMPRIDAS, COM EXCEÇÃO DE ADENILSON DE SOUZA LOBO.
16/02/2018 18:33

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CARTA PRECATÓRIA PARCIALMENTE CUMPRIDA NA COMARCA DE CLAÚDIA/MT - RÉU ADENILSON NAO ENCONTRADO.
16/02/2018 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2018 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2018 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 29/01/2018 E PUBLICAÇÃO EM 30/01/2018 - BOLETIM 017-2018.
26/01/2018 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2018 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE CLAUDIA/MT
25/01/2018 13:41

INTERROGATORIO DESIGNADO - AUDIÊNCIA LOCAL COM A FINALIDADE DE INTERROGAR OS RÉUS.
25/01/2018 13:40

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PETIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS
25/01/2018 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] EM CONTINUIDADE AO FEITO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 14/03/2018, ÀS 14H, OCASIÃO EM QUE OUVIREI OS RÉUS ROBERTO KELLER, JOSÉ MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS E A RESPECTIVA PESSOA JURÍDICA, BEM COMO O RÉU AD
19/01/2018 16:24

Conclusos para despacho
11/12/2017 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2017 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/11/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2017 14:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
11/09/2017 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO CP
26/07/2017 16:48

EXTRACAO DE CERTIDAO - CONSULTA AO SITIO ELETRONICO DO JUIZO DEPRECADO
16/05/2017 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 12/05/2017 E CONSIDERADO PUBLICADO EM 15/05/2017, BOLETIM 116/17.
11/05/2017 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/03/2017 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/03/2017 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - 1) INTIMAÇÃO DAS PARTES DE QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA COMARCA DE PRAINHA/PA, BEM COMO DE QUE FOI DESIGNADA NAQUELE JUÍZO A DATA DE 25/04/2017, ÀS 15H00, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNC
27/03/2017 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "AGUARDE-SE A OITIVA DA TESTEMUNHA NO JUIZO DEPRECADO...'
21/02/2017 13:31

Conclusos para despacho
17/11/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 13:17

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2016 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2016 18:07

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
30/08/2016 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
30/08/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/07/2016 16:58

OFICIO EXPEDIDO - OF 543 - COMARCA DE PRAINHA/PA
20/05/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/01/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/01/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/01/2016 14:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6
08/01/2016 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEPRECO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA...
17/11/2015 18:00

Conclusos para despacho
27/08/2015 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES 13443 E 13906
17/08/2015 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/08/2015 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
10/08/2015 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2015 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/08/2015 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A DEFESA DOS RÉUS...
21/05/2015 19:07

Conclusos para despacho
14/04/2015 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2015 16:19

CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2015 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA INTIMAÇÃO DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA 15/4/2015
13/04/2015 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA - NA SSJ/ITAITUBA - PA.
08/04/2015 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/04/2015 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2015 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA
07/04/2015 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO DEFENSOR DATIVO - DR. GUSTAVO COSTI , SOBRE O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA...
07/04/2015 17:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SSSJ/ ITAITUBA - PA - COMUNICANDO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA
07/04/2015 17:06

AUDIENCIA: CANCELADA - CANCELADA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 15/4/2015
07/04/2015 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 15/4/2015 ...COMUNIQUE-SE O JUÍZO DEPRECADO...
07/04/2015 12:02

Conclusos para despacho
16/03/2015 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO DEFENSOR DATIVO - GUSTAVO COSTI
10/03/2015 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 16:23

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2015 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2015 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/02/2015 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2015 18:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/02/2015 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESIGNO DATA DE 15/4/2015 AS 16:30, PARA INQ. TESTEMUNHA COM ITAITUBA-PA.
11/02/2015 18:38

Conclusos para despacho
10/02/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/01/2015 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/01/2015 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR PARTES PRECATÓRIA REMESSA
15/01/2015 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO COMARCA DE CLAUDIA
30/10/2014 18:14

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/10/2014 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) CONSULTA CARTA PRECATÓRIA
08/09/2014 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA
31/07/2014 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DO TJMT
31/07/2014 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) CONSULTA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ACERCA DA(S) CARTA(S) PRECATÓRIA(S) EXPEDIDA(S) NOS AUTOS.
16/06/2014 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA INFORMAÇÕES CARTA PRECATÓRIA
06/05/2014 08:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EDJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 02/05/2014 - BOLETIM 74/2014
29/04/2014 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2014 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/03/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2014 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2014 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2014 18:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 88/2014 - COMARCA DE CLÁUDIA/MT
13/02/2014 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 18:09

Conclusos para despacho
07/02/2014 10:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/12/2013 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2013 17:57

Conclusos para despacho
13/11/2013 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2013 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2013 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2013 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/09/2013 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 25.09.2013, BOLETIM 160-2013.
23/09/2013 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2013 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/09/2013 16:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA NUMERO 711/2013 PARA JUIZO DA COMARCA DE CLÁUDIA/MT
17/09/2013 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2013 17:18

Conclusos para despacho
22/08/2013 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2013 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 13:14

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2013 17:18

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
08/07/2013 17:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
08/07/2013 17:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
08/07/2013 16:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/06/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DEFENSOR DATIVO
14/05/2013 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2013 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO COMARCA DE CLÁUDIA/MT
10/05/2013 14:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/05/2013 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2013 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO/DESPACHO PUBLICADOS NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 22.04.2013, BOLETIM 061-2013.
18/04/2013 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/04/2013 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/04/2013 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2013 18:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 273 - COMARCA DE CLÁUDIA/MT
17/04/2013 18:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 272 - COMARCA DE MARCELÂNDIA/MT
17/04/2013 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2013 08:19

Conclusos para despacho
11/04/2013 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2013 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 12:50

CARGA: RETIRADOS MPF
19/03/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/03/2013 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2013 18:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 896 - OITIVA FRUSTRADA
18/03/2013 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 13.03.2013, BOLETIM 036-2013.
11/03/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/03/2013 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/03/2013 11:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 10ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL
11/03/2013 11:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/03/2013 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2013 17:54

Conclusos para despacho
28/02/2013 17:50

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - 10ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF
25/01/2013 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 25.01.2013, BOLETIM 011-2013.
23/01/2013 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/01/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/01/2013 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2013 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ... ANTE O TEOR DA CONSULTA PROCESSUAL DE FL. 225 QUE INFORMA O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE 22/01/2013 E A REMESSA DA CARTA PRECATÓRIA, EM CARÁTER ITINERANTE, À SEÇÃO
22/01/2013 16:29

Conclusos para decisão
22/01/2013 16:28

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/12/2012 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 13:28

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2012 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2012 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 (IMPRENSA NACIONAL) EM 29/11/2012 - BOLETIM 180/2012
27/11/2012 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2012 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2012 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 901/2012- VC
19/11/2012 16:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 896/2012
19/11/2012 16:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 898/2012
19/11/2012 15:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/11/2012 13:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/11/2012 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/11/2012 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012 13:09

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2012 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2012 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 27.09.2012, BOLETIM 140-2012.
25/09/2012 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/09/2012 07:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/08/2012 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG - [...] JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU NOIR CASTELLO JUNIOR, DEVENDO A AÇÃO PROSSEGUIR COM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. [...]
31/05/2012 17:35

Conclusos para decisão
17/05/2012 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ....PELO EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA PASRA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. INTIMEM-SE....
20/03/2012 18:41

Conclusos para decisão
20/03/2012 18:40

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTAÇÃO SOBRE RESPOSTA ESCRITA
20/03/2012 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2012 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2011 10:39

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2011 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2011 09:31

OFICIO EXPEDIDO
29/11/2011 08:49

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ADENILSON DE SOUZA LOBO
14/10/2011 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2011 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFENSOR DATIVO
30/09/2011 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO CURADOR - GUSTAVO
05/07/2011 09:38

OFICIO EXPEDIDO - OF 773/2011 - CART REG CIVIL CLÁUDIA MT
05/07/2011 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 181/181-VERSO. 2. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE CLÁUDIA/MT, SOLICITANDO CERTIDÃO DE ÓBITO DO ACUSADO NOIR CASTELLO JÚNIOR; 3. NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO
30/06/2011 14:00

Conclusos para despacho
12/05/2011 15:03

PARECER MPF: APRESENTADO
29/04/2011 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2011 13:11

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2011 19:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/01/2011 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/10/2010 18:42

OFICIO EXPEDIDO
27/10/2010 13:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/08/2010 14:36

OFICIO EXPEDIDO - Nº 669/2010 (FL. 168), SOLICITA INFORMAÇÕES CP 259/2010 JUÍZO DE CLÁUDIA/MT.
20/08/2010 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2010 14:09

DEFESA PREVIA APRESENTADA - FLS. 154/160 E 161/167
12/08/2010 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2010 15:05

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2010 10:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/07/2010 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2010 10:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 259/2010 (FL. 149).
13/05/2010 14:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 284
09/05/2010 16:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 284
27/04/2010 12:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 284
26/04/2010 19:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 259
20/04/2010 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA A DENUNCIA
19/03/2010 16:47

Conclusos para decisão
19/03/2010 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2010 10:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2010 11:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2010

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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