28/02/2023 03:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:11

Decorrido prazo de ATLAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:53

Decorrido prazo de ATLAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/01/2023 23:59.
05/12/2022 07:44

Publicado Sentença Tipo A em 01/12/2022.
05/12/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
30/11/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004594-82.2018.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATLAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LIMA DE MATTOS - PA014400 POLO PASSIVO:SR.

PRESIDENTE DA COMISSÂO DE LICITAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ATLAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP contra ato supostamente coator do SR.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA e UNIÃO em que pretende afastar o ato coator que declarou vencedora do certame a empresa R.S CONSTRUÇÕES VIP LTDA, bem como seus atos posteriores (homologação, empenho, contrato e outros), devendo ser declarada vencedora do certame a impetrante ATLAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Narra que a empresa R.S CONSTRUÇÕES VIP LTDA, com melhor proposta financeira somente em relação à impetrante (R$ 1.425.423,42), foi desclassificada por falha na apresentação de orçamentos e por ausência de apresentação de relação de materiais com seus respectivos preços, conforme previsão contida no item 7, letra B do Projeto Básico anexo ao Edital.

Nada obstante, aduz que foi declarada vencedora da Tomada de Preços do tipo menor preço nº 00001/2018, com a proposta no valor global de R$ 1.469.188,43 (um milhão e quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos).

Relata que, após a apreciação do Recurso da empresa R.S CONSTRUÇÕES VIP LTDA, a autoridade coatora, sem parecer técnico ou jurídico, entendeu que a relação de materiais previstas no item 7, letra B do Projeto Básico seriam irrelevantes, bem como não causariam impactos na proposta.

Após oportunizar novo prazo para a recorrente corrigir e apresentar nova proposta, com mesmo valor global, a impetrada acolheu o Recurso da licitante e a declarou vencedora.

A autoridade impetrada apresentou informações alegando, em suma, a legalidade do ato.

Pugnou, ao final, pela denegação da segurança.

Decisão do juízo indeferiu a liminar requerida.

A parte impetrante informou sua não pretensão em interpor agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar requerida.

O MPF opinou pela denegação da segurança.

II - Fundamentação O cerne de demanda é a possibilidade de afastar o ato coator que declarou vencedora do certame a empresa R.S CONSTRUÇÕES VIP LTDA, bem como seus atos posteriores (homologação, empenho, contrato e outros), devendo ser declarada vencedora do certame a impetrante ATLAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Em juízo de cognição exauriente, tomo como corretos e irreformáveis os motivos exarados por este juízo na decisão de ID 46325504, que serviram como fundamento para a denegação da liminar, aos quais não vislumbro motivos para deixar de tomá-los como base neste momento processual, transcrevendo-os abaixo: A possibilidade de deferimento de liminar em Mandado de Segurança está prevista no art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/09.

Para sua concessão é necessária a presença de dois requisitos: a plausibilidade do direito arguido pela parte impetrante e o risco da demora da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, a decisão que apreciou o recurso da empresa vencedora do certame, mantendo as razões consignadas pela Pregoeira (id. nº 24289964), encontra-se devidamente fundamentada, não havendo razões para se reformar judicialmente o entendimento firmado pela Administração.

Com efeito, a lei de licitações, ao tratar do julgamento dos recursos, não previu uma forma específica para julgamento, exigindo, em especial, que a decisão esteja acompanhada de parecer jurídico ou técnico.

Cabe à autoridade julgadora, conforme o caso, solicitar o auxílio ao órgão técnico ou jurídico, sempre que reputar necessário à prolação da decisão.

Confira-se: Capítulo V DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 109.

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. § 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. § 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. § 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. § 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. § 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Ademais, no que concerne ao Ofício nº 1867/SSEP BE 9187 e não juntado ao processo licitatório, a autoridade impetrada informou já ter corrigido o equívoco, juntando-o à fl. 883 dos autos do processo administrativo (cf. informações, doc. de id. nº 31662504, p. 2, item 8).

Assim, não estando presente a plausibilidade jurídica, afigura-se desnecessário discorrer acerca do perigo na demora do provimento judicial ordinário da demanda.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.

Deste modo, observo que a decisão está fundamentada e não merece reparos.

Sendo assim, mantenho o posicionamento deste juízo acerca da questão em tela, uma vez que permanecem íntegros os fundamentos ora adotados.

III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC).

Custas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
29/11/2022 19:23

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 19:23

Juntada de Certidão
29/11/2022 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2022 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2022 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2022 19:23

Denegada a Segurança a ATLAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-67 (IMPETRANTE)
19/10/2021 14:01

Conclusos para julgamento
28/09/2021 15:31

Juntada de parecer
28/09/2021 01:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.
03/09/2021 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 01:55

Decorrido prazo de R.S. CONSTRUCOES VIP LTDA - EPP em 08/02/2021 23:59.
08/02/2021 10:31

Juntada de Vistos em correição
16/12/2020 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2020 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 14:38

Expedição de Acórdão.
21/05/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 11:12

Conclusos para julgamento
02/12/2019 15:36

Restituídos os autos à Secretaria
02/12/2019 15:36

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/09/2019 12:44

Juntada de petição intercorrente
27/09/2019 04:55

Decorrido prazo de ATLAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 23/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2019 17:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2019 13:07

Decorrido prazo de SR. PRESIDENTE DA COMISSÂO DE LICITAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA em 12/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 10:53

Juntada de Informações prestadas
28/06/2019 17:09

Juntada de diligência
28/06/2019 17:09

Mandado devolvido cumprido
28/06/2019 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2019 13:57

Expedição de Mandado.
18/06/2019 09:42

Juntada de Certidão
17/05/2019 11:21

Juntada de petição intercorrente
30/04/2019 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2019 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2019 17:04

Decorrido prazo de SR. PRESIDENTE DA COMISSÂO DE LICITAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA em 13/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 15:05

Conclusos para decisão
06/02/2019 12:24

Juntada de petição intercorrente
04/02/2019 17:21

Juntada de manifestação
31/01/2019 14:24

Juntada de diligência
31/01/2019 14:24

Mandado devolvido sem cumprimento
31/01/2019 13:05

Juntada de Informações prestadas
30/01/2019 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/01/2019 17:59

Juntada de diligência
30/01/2019 17:59

Mandado devolvido cumprido
30/01/2019 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/01/2019 10:45

Expedição de Mandado.
09/01/2019 10:45

Expedição de Mandado.
09/01/2019 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.
02/01/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 12:21

Conclusos para despacho
07/12/2018 22:21

Juntada de procuração/habilitação
07/12/2018 15:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
07/12/2018 15:53

Juntada de Informação de Prevenção.
07/12/2018 15:19

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2018 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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