27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Balsas 1001881-09.2019.4.01.3704 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal da Subseção Judiciária de Balsas/MA, independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203,§4, do Código de Processo Civil, e o disposto na Portaria n.º02/2022, da Subseção Judiciária de Balsas/MA: "Em razão da interposição de recurso de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias." Balsas/MA, 26 de abril de 2023.

Ana Letícia Barros Teixeira Estagiária - Ma1448es (assinado eletronicamente) Félix Valois de Queiroz Júnior Técnico Judiciário MA52304
08/03/2023 00:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 07/03/2023 23:59.
11/02/2023 01:08

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERNANDES BARROS em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 14:53

Juntada de apelação
19/12/2022 12:07

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 00:01

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1001881-09.2019.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: SEBASTIAO FERNANDES BARROS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação proposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de Sebastião Fernandes Barros, por meio da qual pugna pelo ressarcimento do valor de R$ 218.675,72 ao erário.

Na oportunidade, requereu, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens do requerido.

Alega, em síntese, que, durante a gestão do requerido no Município de São Domingos do Azeitão/MA (2009 a 2012), este deixou de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, exercício de 2012, gerando a Tomada de Contas Especial nº 23034.027735/2018-26, a qual apurou o valor a ser ressarcido da ordem de R$ 218.675,72 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

A inicial veio acompanhada de documentos.

A liminar foi indeferida (id 78054550).

A sobredita decisão foi objeto de agravo de instrumento, oportunidade em que o e.

TRF1 determinou a indisponibilidade de bens do requerido, em sede de antecipação de tutela recursal (id 169575389).

Apesar de citado, o réu não apresentou contestação.

O feito foi saneado (id 211192874).

O FNDE requereu a oitiva de Nicodemos Ferreira Guimarães (id 246731346).

Além disso, juntou documentos (id 246731353).

O pedido supracitado foi deferido (id 265318367).

O MPF apresentou parecer, informando desinteresse em intervir no feito (id 741935492).

Juntou-se aos autos mídia contendo a oitiva da testemunha arrolada pelo FNDE. É o relatório. 2.

Fundamentação Consoante relatado, requer o FNDE o ressarcimento ao erário de valores percebidos pelo Município de São Domingos do Azeitão/MA, pertinentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e percebidos no ano 2012, época da gestão do réu.

Sustenta tal pleito com base na omissão do requerido em prestar contas dos recursos em referência.

A decisão de saneamento do feito, malgrado tenha reconhecimento a revelia do réu, indicou a impossibilidade de presumir a veracidade dos fatos arguidos na exordial, dada inverossimilhança da causa de pedir fática.

Nesse aspecto, ressaltou que, além de o prazo final para prestação de contas ter-se encerrado fora do mandato do réu, a parte autora não apresentou provas que indicassem que este impediu o gestor que lhe sucedeu de prestar contas.

No caso vertente, entretanto, para além dos pontos levantados pela sobredita decisão, entendo que a demanda não merece prosperar por uma outra razão: a ausência de descrição, na inicial, de dano concreto e efetivo ao erário, apto a ensejar ressarcimento.

Deveras, o FNDE apenas presumiu a ocorrência de tal dano, a partir da mera omissão na prestação de contas.

Inobstante, pontuo ser remansosa a jurisprudência do TRF1 em sentido contrário à pretensão do autor, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

EX-PREFEITO.

DOLO CONFIGURADO.

EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 2.

A ausência de prestação de contas só obriga o ressarcimento dos valores recebidos se comprovado o efetivo dano, não podendo haver condenação a esse tipo de pena com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). (AC 0003081-07.2006.4.01.3807, Relatora Desembargadora Federal Monica Sifuentes, publicado em 05/06/2020) Cabe frisar, ainda, que o entendimento supracitado está expressamente encampado pelo art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92 (após a alteração procedida pela Lei nº 14.230/2021).

Como o pedido insculpido na exordial lastreia-se na suposta ocorrência de ato ímprobo, praticado pelo réu, é de se concluir pela aplicação de tal regra ao caso concreto.

Friso, em arremate, que mesmo os documentos apresentados pelo réu são insuficientes para comprovação do dano ao erário.

Especificamente no que tange à condenação do TCU, pontuo que o acórdão juntado pelo FNDE (id 246731365, pág. 4/5) não traz consigo os fundamentos da sanção aplicada, motivo pelo qual possui valor probatório praticamente irrelevante ao presente feito.

Nesse diapasão, independentemente da responsabilidade pela omissão narrada na exordial, a ausência de descrição, nesta última, de dano concreto ao erário impõe a improcedência do pedido.

Da indisponibilidade de bens A indisponibilidade de bens decretada pelo e.

TRF1 deve ser revogada, considerando, além dos fundamentos constantes na presente sentença, a recente decisão proferida por aquela corte, negando provimento ao recurso (julgado em 12/04/2022). 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Determino o imediato desbloqueio dos bens do réu, expedindo-se o necessário.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Havendo interposição de apelação, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Com o trânsito em julgado, arquivar.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL
15/12/2022 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2022 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 16:05

Julgado improcedente o pedido
21/09/2022 09:16

Juntada de comunicações
16/02/2022 07:41

Conclusos para julgamento
16/02/2022 07:40

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 07:40

Cancelada a movimentação processual
04/11/2021 20:38

Juntada de termo
23/09/2021 10:34

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 10:18

Juntada de parecer
16/09/2021 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 19:13

Juntada de ato ordinatório
16/09/2021 19:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/09/2021 19:03

Juntada de informação
07/09/2021 11:23

Juntada de informação
16/06/2021 22:17

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 22:17

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/06/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:11

Conclusos para despacho
08/10/2020 11:17

Juntada de informação
08/10/2020 08:45

Expedição de Carta precatória.
31/08/2020 20:36

Juntada de Petição intercorrente
10/07/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 15:35

Juntada de ato ordinatório
26/06/2020 19:48

Outras Decisões
11/06/2020 00:57

Conclusos para decisão
01/06/2020 10:52

Juntada de petição intercorrente
31/05/2020 06:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 11:42

Juntada de Certidão
06/05/2020 14:40

Expedição de Ofício.
06/05/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 16:14

Outras Decisões
05/05/2020 11:30

Conclusos para decisão
05/05/2020 11:29

Juntada de termo
01/04/2020 16:23

Outras Decisões
01/04/2020 12:27

Conclusos para despacho
01/04/2020 12:26

Juntada de termo
12/03/2020 10:30

Juntada de termo
20/02/2020 17:44

Juntada de Certidão
20/02/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 11:50

Conclusos para despacho
07/02/2020 11:49

Juntada de termo
26/10/2019 03:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 14:39

Juntada de informação
19/09/2019 16:50

Expedição de Carta precatória.
03/09/2019 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2019 09:55

Outras Decisões
08/07/2019 10:57

Conclusos para decisão
08/07/2019 10:57

Juntada de Certidão
04/07/2019 10:24

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
04/07/2019 10:24

Juntada de Informação de Prevenção.
13/06/2019 11:00

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2019 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015063-42.2022.4.01.4000

Francisco Rodrigues de Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Oderman Medeiros Barbosa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1005860-32.2021.4.01.3502

Domingos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2021 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1010963-89.2022.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Sebastiao Santos de Oliveira

Advogado: Cleide Machado Marins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2022 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1005860-32.2021.4.01.3502

Domingos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Alves de Moraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1042686-90.2022.4.01.3900

Edimilson de Jesus Trindade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Mirlene dos Santos Fiel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2022 08:18

Exibir Processo