01/03/2023 22:36

Juntada de manifestação
25/01/2023 17:10

Juntada de embargos de declaração
19/12/2022 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 19/12/2022.
19/12/2022 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 19/12/2022.
17/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001352-81.2019.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAMINADOS DE MADEIRAS DO PARA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR18770 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida por este juízo.

A parte embargante alega erro material e omissão, ao argumento de que existe necessidade de condenação da ré à restituição das custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional ao valor da causa.

Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

De início, observo que a parte autora adiantou as custas iniciais e foi totalmente vencedora na demanda.

Sendo assim, cabe ao réu restituí-la, conforme artigo 82, § 2º, do CPC.

Nesse ponto de fato houve omissão no julgado e deve ser corrigido.

Em relação aos honorários de sucumbência, observo que o valor indicado pelo autor não corresponde ao proveito econômico.

O valor a ser restituído seria destinado ao autor de toda forma, seja via compensação, suprimindo a obrigação de pagar outros tributos, seja via restituição.

Então o autor teria essa disponibilidade financeira independentemente do resultado da sentença.

A procedência do pedido apenas indicou que a forma como o valor será entregue ao autor.

Por isso não há falha na sentença que considerou que o valor da causa é inestimável.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para determinar que a União restitua o autor pelas custas adiantadas.

As demais determinações da sentença seguem sem alteração.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
15/12/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 11:33

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2022 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2022 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/09/2021 09:06

Conclusos para julgamento
12/07/2021 02:26

Juntada de contrarrazões
11/07/2021 01:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2021 23:59.
15/06/2021 13:23

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
15/06/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 11:22

Juntada de manifestação
08/10/2020 15:28

Juntada de embargos de declaração
24/09/2020 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2020 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2020 15:21

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
08/03/2020 22:26

Conclusos para julgamento
28/11/2019 16:48

Juntada de manifestação
28/11/2019 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 13:48

Juntada de Certidão
29/07/2019 14:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 09:42

Juntada de réplica
24/07/2019 09:40

Juntada de réplica
05/07/2019 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2019 15:36

Juntada de manifestação
05/06/2019 08:01

Juntada de contestação
24/05/2019 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2019 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2019 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2019 16:07

Conclusos para decisão
24/04/2019 13:18

Juntada de petição intercorrente
19/04/2019 21:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 17:56

Conclusos para despacho
02/04/2019 17:55

Juntada de Certidão
27/03/2019 18:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
27/03/2019 18:18

Juntada de Informação de Prevenção.
27/03/2019 16:13

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035376-58.2020.4.01.3300

Silvonete Silva Romao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aparecida do Rosario Felix

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2020 19:51

Exibir Processo

Processo nº 1035376-58.2020.4.01.3300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Silvonete Silva Romao

Advogado: Aparecida do Rosario Felix

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2022 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0012734-65.2007.4.01.3300

Basecard Tecnologia e Servicos LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Francisco Luis Gadelha Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2007 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0012734-65.2007.4.01.3300

Basecard Tecnologia e Servicos LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 1067830-84.2022.4.01.3700

Josileide de Macedo Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo dos Santos Vale

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2022 22:17

Exibir Processo