TRF1 - 1006407-53.2022.4.01.3303

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006407-53.2022.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON VIANA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora busca o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade.

Para fins de instrução, observados os Enunciados 19 e 20 do FOREJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DE PERÍCIA MÉDICA a ser realizada no dia 18/01/2023, horário de chegada das 08h00 às 09h00.

Nomeio como perita o Srª.

Ana Isabela Feitosa Ramos Feitosa de Assis, Médica do Trabalho.

A perita deverá responder os quesitos em laudo disponibilizado por este Juízo.

Fixo os honorários médicos em R$ 200,00 (duzentos reais).

Intimem-se as partes da perícia médica designada.

A perícia será realizada na Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - Prédio do Fórum Tarcilo Vieira Mello, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/s, 5º Andar, Centro, Barreiras/BA.

A parte autora deverá comparecer pessoalmente à perícia médica no endereço supramencionado munida de documento de identidade; juntar aos autos, até a data da perícia, todos os documentos necessários à solução da lide e poderá, se quiser, indicar assistente técnico no prazo legal.

Sendo conclusivo o laudo médico apresentado, deverá a Secretaria providenciar o cadastramento junto ao sistema próprio (AJG), para pagamento de honorários periciais.

Intimem-se as partes para ciência do laudo e eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo apresentada proposta de acordo pela autarquia ré, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias.

Havendo discussão que envolva interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Em cumprimento à Portaria SJBA-DIREF 387/2022, fica restabelecida a obrigatoriedade da utilização de máscara de proteção facial na Subseção Judiciária de Barreiras.

Intime(m)-se.

Barreiras/BA, assinado eletronicamente.