26/07/2022 11:03

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 04:07

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000066-68.2013.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO: MARCOS PAULA DE OLIVEIRA - ME e outros SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal proposta por AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP para cobrança da dívida ativa no valor de R$90.036,00 (noventa mil e trinta e seis reais).

Devidamente intimada para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente em razão da tese firmada no REsp 1.340.553, a Exequente pugna pelo prosseguimento do feito. É o breve relato.

Decido.

O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente.

Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min.

Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”.

Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min.

Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.

No presente caso, a parte Executada se quer foi citada, vez que conforme certidão negativa de fl. 14 de ID 393524892, datada de 20/08/2013, não foi possível CITAR Marcos Paula de Oliveira – ME, na pessoa de seu representante legal, pois já havia falecido.

De fato, pela certidão de óbito de fl. 20 de ID 393524904, o Sr.

Marcos Paula de Oliveira, faleceu em 06/09/2011.

Ademais, impende ressaltar que pela decisão de fl. 26 de ID 393524904, foi indeferida a inclusão do espólio de Marcos Paula de Oliveira no polo passivo da lide, na medida em que naquela data, 04/08/2016, o processo de inventário já havia sido arquivado.

Assim, conforme entendimento do STJ, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse é o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

A corroborar trago trecho do REsp 1.340.553-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566): “Na construção do sistema, o referido prazo foi segmentado em duas partes.

A primeira parte tem por termo inicial a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) e por termo final o prazo de 1 (um) ano dessa data (art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF).

Durante essa primeira parte, a execução fiscal fica suspensa com vista dos autos aberta ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, da LEF).

Já a segunda parte tem por termo inicial o fim da primeira parte, isto é, o fim do prazo de 1 (um) ano da data da frustração na localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, § 2º, da LEF), e por termo final o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança (quinquenal, no caso dos créditos tributários - art. 174, do CTN), consoante o art. 40, § 4º, da LEF.

Nessa segunda parte, a execução fiscal fica arquivada no Poder Judiciário, sem baixa na distribuição.

Desse modo, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens.

Dentro desse prazo é que pode pedir as providências genéricas como a citação por edital e a penhora via BACEN-JUD, não havendo qualquer incompatibilidade.

Considerando a jurisprudência desta Casa que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.” Assim, ao contrário do que leva a crer a parte exequente, o prazo automático de um ano da suspensão teve início em 2013, desde a ciência da não localização do devedor para a citação, que inclusive já havia falecido, ao término do qual teve início a contagem do prazo prescricional.

Ato seguido, após o término da referida suspensão, não foi consolidada qualquer diligência frutífera em relação ao Réu, não tendo demonstrado qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, conforme se observa.

DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, II, do CPC, decido JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Sete Lagoas, data da assinatura.

ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto
22/07/2022 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 07:39

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 07:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2021 12:50

Conclusos para decisão
03/05/2021 19:14

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 05:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/04/2021 23:59.
15/03/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 04:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.
04/03/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
09/02/2021 14:50

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 0000066-68.2013.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: MARCOS PAULA DE OLIVEIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCOS PAULA DE OLIVEIRA MARCOS PAULA DE OLIVEIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SETE LAGOAS, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 12:03

Juntada de Certidão de processo migrado
04/12/2020 12:03

Juntada de volume
25/11/2020 14:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
25/11/2020 14:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
17/09/2020 11:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
17/09/2020 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/03/2020 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2019 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.
07/01/2019 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
23/09/2016 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/09/2016 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE.
12/09/2016 08:25

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
09/09/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/09/2016 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2016 14:55

Conclusos para despacho
29/08/2016 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA.
29/08/2016 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2016 08:45

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO DA PGF
08/08/2016 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2016 13:00

Conclusos para decisão
10/03/2016 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2015 09:51

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
01/12/2015 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/11/2015 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2015 12:43

Conclusos para despacho
20/05/2015 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2015 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2015 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO
27/04/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/04/2015 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/03/2015 16:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/12/2014 19:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/10/2014 16:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/10/2014 16:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/05/2014 17:04

CitaçãoORDENADA
19/05/2014 17:04

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/05/2014 13:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/05/2014 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2014 17:36

Conclusos para despacho
07/02/2014 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2013 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2013 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO
21/08/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/08/2013 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2013 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/08/2013 13:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/07/2013 12:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/07/2013 12:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2013 13:47

CitaçãoORDENADA
11/04/2013 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2013 13:45

Conclusos para despacho
08/04/2013 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2013 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/04/2013 17:42

INICIAL AUTUADA
14/03/2013 15:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2013

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004284-15.2012.4.01.3800

Ministerio Publico Federal

Rodolfo Rogerio Vaz Miranda

Advogado: Marcelo Augusto Santos Tonello

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0004284-15.2012.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rodolfo Rogerio Vaz Miranda

Advogado: Marcelo Augusto Santos Tonello

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0007183-03.2018.4.01.3306

Francildo de Assis Oliveira

Delegado de Policia Civil de Paulo Afons...

Advogado: Jimmy Brito Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2018 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0001522-18.2005.4.01.3300

Bartolomeu Santos

Universidade Federal da Bahia

Advogado: Alexandre Sales Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001732-77.2017.4.01.3905

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Marcos Aurelio Ferreira da Silva

Advogado: Daniela Stefanni Regis do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 18:21

Exibir Processo