TRF1 - 1008159-45.2022.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008159-45.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO DE SOUZA FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Por meio da sentença ID 2023340174, o INSS foi condenado a implantar em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (regra do pedágio de 50%), a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 14/06/2022), com data de início de pagamento (DIP: 1º/03/2024) e renda mensal inicial nos termos do CNIS cidadão.

A parte autora, em petição ID 2067475224, alega que, durante este processo judicial, o autor teve aposentadoria por idade concedida administrativamente, com o Número de Benefício (NB: 220.557.024-7), Data de Início do Benefício - DIB em 07/12/2023, Renda Mensal Inicial - RMI no valor de R$ 3.066,00 e Renda Mensal Atualizada - RMA no valor de R$ 3.089,29.

Afirma, outrossim, que, ao calcular a Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Pedágio 50%, conforme determinado na sentença, a RMI ficaria em R$ 2.334,97 e a RMA no valor de R$ 2.444,12 (Cálculos de Tempo de Contribuição e RMI em anexo), o que seria desvantajoso ao autor.

Neste contexto, o autor requer a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1018, para a implantar o benefício concedido judicialmente apenas para fins de registro no sistema e para execução das parcelas atrasadas até o dia 06/12/2023 (dia anterior à DIB do benefício concedido administrativamente).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.767.789/PR, fixou a seguinte tese: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa".

Referido precedente tem aplicabilidade no caso concreto.

Isso posto, com arrimo no julgado supracitado, DECLARO o direito de a parte autora receber, via RPV, o retroativo do benefício aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente, que deve abranger o período que vai da DIB fixada em juízo (14/06/2022) até o dia anterior à data da DIB do segundo benefício concedido na via administrativa (06/12/2023), sem prejuízo de continuar recebendo o benefício aposentadoria por idade concedido administrativamente.

Intime-se a Central de Análise de Benefícios - CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, registrar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seus sistemas, com DIB em 14/06/2022 e DCB em 06/12/2023.

A CEAB deve manter ativo o benefício de aposentadoria por idade (NB 220.557.024-7) concedido administrativamente, com DIB em 07/12/2023.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos da aposentadoria por tempo de contribuição, que vão de 14/06/2022 a 06/12/2023.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008159-45.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIO DE SOUZA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE CAMARGO OLIVEIRA - GO63729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum, bem como o pagamento dos retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 205.789.372-8; DER: 12/11/2022– id1408979782).

DECIDO.

A Constituição Federal, no § 7º do art. 201, assegura o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo como requisito para sua concessão 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher.

A aposentadoria integral independe de idade e pedágio, bastando somente o cumprimento do tempo de contribuição.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais é devida ao segurado que demonstre o tempo mínimo de contribuição (ou tempo de serviço) de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, mais um período adicional de contribuição – pedágio - equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir o limite de 30 ou 25 anos, afora a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais ou, então, um mínimo condizente com o que exigido pela tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91.

Por sua vez, acerca da aposentadoria especial, a Lei nº 8.213/91, que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, no seu art. 57 e §§ e no art. 58, assim preceitua: Art. 57.

A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58.

A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifei) Ante os dispositivos da lei do regime geral de previdência, o enquadramento para fim de aposentadoria especial da prestação de serviço ocorrida até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/1995, deve ser realizado por exposição a agentes nocivos ou pelo exercício de atividade profissional, de acordo com o quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e Anexo I e II do Decreto nº 83.080/1979.

De 29/04/1995 até 14/10/1996, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), onde o empregador deveria descrever todas as atividades do empregado.

A partir de 15/10/1996, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais.

Cabe relembrar, por necessário, que o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial.

As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92.

Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79.

Desde então, sem prejuízo de enquadramento por categoria profissional, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030.

Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico.

Este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.1996, convalidada pela Lei nº 9.528/97 (STJ, Quinta Turma, Resp nº 421.062/RS, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005 — STJ, Quinta Turma, AgRg no Resp nº 1.267.838/SC, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, DJe 23/10/12 — STJ, Sexta Turma, Resp nº 354.737/RS, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08).

Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, inclusive ruído, desde que firmado por médico ou engenheiro do trabalho, dispensando-se em princípio a apresentação de laudo técnico.

Diante da presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, este deverá ser apresentado somente quando interessado o impugnar e/ou o Magistrado assim determinar para seu livre convencimento.

Considerando que os períodos alegados pelo autor como especiais demandam a análise do fator de risco ruído, necessário se faz uma breve introdução às legislações e jurisprudências sobre tema.

Nesse passo, para analisar que a exposição ao ruído seja em nível prejudicial à saúde, tem-se os seguintes níveis estipulados: o item 1.1.6 do Anexo I, do Decreto n° 53.831/64, traz que a exposição ao ruído deve ser acima de 80 decibéis; o item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n° 83.080/79, traz que ela deve ser acima de 90 decibéis; o item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n° 2.172/97, também traz que a exposição deve ser acima de 90 decibéis; já o item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n° 3.048/99, em razão da alteração dada pelo Decreto nº 4.882/03, traz que a exposição deve ser a níveis superiores a 85 decibéis, sendo este o nível atual a ser considerado.

Em razão de ser necessária a análise da legislação vigente à época em que o segurado laborou exposto ao agente físico ruído e, considerando as divergências entre os níveis estipulados em cada decreto, o STJ adotou o seguinte posicionamento: PREVIDENCIÁRIO.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.

EXPOSIÇÃO A RUÍDOS.

DECRETO N. 4.882/2003.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2.

Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1146243 RS 2009/0121527-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/02/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012) (destaquei) Registre-se, também, que a Primeira Seção do STJ, em julgamento realizado no dia 28/08/2013, deu provimento, à unanimidade, à PET 9.059/RS, firmando o entendimento sobre os níveis de exposição ao agente físico ruído entre os anos de 1997 e 2003, em sentido contrário à Súmula n.º 32 da TNU.

Diante disso, a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/STJ).

Sabe-se que a necessidade da real comprovação de exposição aos agentes de risco, só veio com a vigência da Lei nº 9.032/1995.

Então, até 28/04/1995, para ser considerada especial, bastava que a função exercida tivesse seu enquadramento no rol dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

A esse propósito, vejamos as atividades em que a parte autora pede reconhecimento de período laborado em condições especiais: COMANDO DA AERONÁUTICA- 14/07/1978 a 12/02/1987 De acordo com a CTC (id1408999261) e declaração (id. 1408999262) a parte autora foi militar do Comando da Aeronáutica e pertenceu ao efetivo Esquadrão de Bombeiro.

Contudo, o tempo de serviço militar não é considerado tempo especial.

Nessa senda, conforme o art. 55, I, da Lei 8.213/91, o tempo de serviço militar deve ser considerado como tempo de serviço comum.

Além disso, a legislação não prevê a consideração desse período como especial.

Nesse aspecto, não reconheço como especial a atividade desenvolvida pelo autor.

JOSE MANDEL DE SOUZA- 01/05/1993 a 04/01/2002 De acordo com a CTPS (id. 1408999251 pág.5) o autor laborou neste período na referida empresa exercendo a função de TORNEIRO.

Não há em se falar em reconhecimento de período especial os laborados nas referidas empresas, tendo em vista que não há documentos probatórios, tais como PPP e LTCAT, que configure a especialidade desses períodos.

Desse modo, não reconheço tal período como especial.

LUCIANA R.

BENTO- 01/08/2009 a 05/04/2011 De acordo com a CTPS (id. 1408999251 pág.6) o autor laborou neste período na referida empresa exercendo a função de TORNEIRO MECÂNICO.

Não há em se falar em reconhecimento de período especial os laborados nas referidas empresas, tendo em vista que não há documentos probatórios, tais como PPP e LTCAT, que configure a especialidade desses períodos.

Desse modo, não reconheço tal período como especial.

USIMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- 03/10/2011 a 20/07/2012 De acordo com a CTPS (id. 1408999251 pág.6) o autor laborou neste período na referida empresa exercendo a função de TORNEIRO MECÂNICO.

Não há em se falar em reconhecimento de período especial os laborados nas referidas empresas, tendo em vista que não há documentos probatórios, tais como PPP e LTCAT, que configure a especialidade desses períodos.

Desse modo, não reconheço tal período como especial.

JOÃO NEGRÃO SERVIÇOS E PEÇAS LTDA- 01/05/2014 a 01/11/2018 De acordo com a CTPS (id. 1408999251 pág.8) o autor laborou neste período na referida empresa exercendo a função de TORNEIRO NA USINAGEM.

Para comprovação da especialidade deste período a parte autora juntou o PPP no id.1408999275, ademais, tem-se que o referido documento está corroborado pelo LTCAT juntado no id. 1408999266.

O PPP esclarece que o autor está exposto ao fator de risco físico ruído em intensidade de 79, 36dB.

Assim, constata-se que a exposição ao ruído é em nível inferior ao mínimo estabelecido pelo Decreto nº 3.048/99 (85dB).

Contudo, o PPP relata, ainda, que o autor está exposto aos fatores de risco químico “chumbo e seus compostos tóxicos” e “manganês e seus compostos”, se enquadra dessa forma no Decreto n° 2.172/97 item 1.0.8 e 1.0.14.

Reconheço como especial a atividade desenvolvida pelo autor.

NOBRE SERVIÇO EIRELI- 05/11/2018 a 13/11/2019 De acordo com a CTPS (id. 1408999251 pág.8) o autor laborou neste período na referida empresa exercendo a função de TORNEIRO NA USINAGEM.

Para comprovação da especialidade deste período a parte autora juntou o PPP no id. 1408999289.

O PPP esclarece que o autor está exposto ao fator de risco físico ruído em intensidade de 79, 36dB.

Assim, constata-se que a exposição ao ruído é em nível inferior ao mínimo estabelecido pelo Decreto nº 3.048/99 (85dB).

Contudo, o PPP relata, ainda, que o autor está exposto aos fatores de risco químico “chumbo e seus compostos tóxicos” e “manganês e seus compostos”, se enquadra dessa forma no Decreto n° 2.172/97 item 1.0.8 e 1.0.14.

Reconheço como especial a atividade desenvolvida pelo autor.

Da conversão de período especial em comum Sobre a possibilidade de conversão de período especial em comum, o STJ, revendo a sua interpretação jurisprudencial, entende que tal conversão não se limita ao ano de 1998, aplicando-se ao trabalho prestado em qualquer período.

Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1.

Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998.

Precedente desta 5.ª Turma. 2.

Recurso especial desprovido.(STJ, REsp 1010028 / RN, Quinta Turma, DJ 07.04.2008) Conforme requerido pela autora na inicial, a conversão de tempo de atividade especial em comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela, constante do art. 70, do Decreto n. 3.048/99: Tempo a converter Multiplicadores Mulher (para 30) Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Diante disso, o período reconhecido como especial, conforme acima demonstrado, deve ser convertido pelo multiplicador 1,20 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Já a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, prevê: Art. 25.

Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...) Portanto, o tempo especial só pode ser convertido em comum até 13/11/2019.

Dessa forma, somando-se os períodos constantes do CNIS, até a 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EM 103/2019), chega-se ao total de 33 (trinta e três) anos, 8 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de serviço (conforme cálculo abaixo), o qual é insuficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição:

Por outro lado, a Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, prevê: Art. 17.

Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único.

O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Assim, o autor possui direito à percepção do benefício, conforme regra de transição do pedágio de 50%, visto que faltava menos de um ano e a autora continuou contribuindo.

Nessa senda, é necessário se fazer uma análise da regra de transição da EC nº 103/2019, a qual está regulamentada pelo Decreto nº 10.410/2020, veja-se: Regras de transição Pedágio de 50% “Art. 188-K.

Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que contar com mais de vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e com mais de trinta e três anos de contribuição, se homem, que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; II - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a cinquenta por cento do tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá ao valor do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, multiplicado pelo fator previdenciário, calculado na forma prevista nos § 2º ao § 5º do art. 188-E. § 3º A aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria de que trata este artigo é obrigatória, observado o disposto no art. 32, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.213, de 1991.” (NR)” Quem está a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição (de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres) pode optar pela aposentadoria sem idade mínima, mas com o fator previdenciário.

Terá de cumprir um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava quando as novas regras entraram em vigor (em 13/11/2019).

Se faltavam dois anos, por exemplo, deverá trabalhar três.

Se faltavam 18 meses, terá que trabalhar 27 meses.

Nessa senda, o autor possui 33 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição até 13/11/2019, ou seja, restaria 1 ano, 3 meses e 1 dia para completar os 35 anos de tempo de contribuição.

Assim, na DER deveria completar os 35 anos mais 50% de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 1 (um) dia, isto é, 35 anos, 7 meses e 15 dias.

Sendo assim, somando-se os períodos constantes no CNIS, até a DER (10/09/2022) chega-se ao total de 36 (trinta e seis) anos, 4 (quatro) meses e 0 (zero) dias (conforme cálculo abaixo) o qual é suficiente para a percepção do benefício conforme o pedágio de 50%.

Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a pretensão merece acolhida.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (regra do pedágio de 50%), a contar da data de entrada do requerimento (DIB:14/06/2022), com data de início de pagamento (DIP: 1º/03/2024), renda mensal inicial nos termos do CNIS cidadão.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 5 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008159-45.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO DE SOUZA FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

No mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP's que estejam assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou os respectivos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho – LTCAT expedido por um desses profissionais, referente aos períodos que pretende ver reconhecidos como especiais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 13 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal