TRF1 - 1006482-86.2022.4.01.3305
1ª instância - Juazeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006482-86.2022.4.01.3305 POLO ATIVO: EDIVALDO ISAQUE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, o qual transcrevo: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
A incompetência decorre do fato de a parte ter ofertado à causa R$ 72.720,00 reais, fazendo com que a demanda não ultrapasse sessenta salários mínimos, atraindo, assim, a competência do Juizado Especial Federal.
Por outro lado, a competência do JEF é de natureza absoluta, portanto, improrrogável, mesmo quando não alegada, nos termos do § 3º do mesmo artigo em epígrafe, assim vazado: §3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Portanto, à vista da incompetência absoluta desta Justiça Comum Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção de Juazeiro-BA, via distribuição.
Juazeiro, data da assinatura WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Juiz Federal -
21/11/2022 09:44
Conclusos para decisão
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21/11/2022 08:19
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA
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21/11/2022 08:19
Juntada de Informação de Prevenção
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18/11/2022 09:49
Recebido pelo Distribuidor
-
18/11/2022 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
05/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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