TRF1 - 1015396-28.2020.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1015396-28.2020.4.01.3300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO RAMOS Advogados do(a) RECORRIDO: CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A, JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A JUIZA RELATORA: LILIAN TOURINHO DECISÃO Em que pese o tema 1031/STJ, que embasou outrora o sobrestamento do presente feito, já tenha sido julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão suscitada no tema 1209/STF: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, determinando, nos autos do RE 1368225 RG/RS, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.

PERICULOSIDADE.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA).

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ressalte-se que, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização apreciou o Tema 282, fixando a seguinte tese: A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova.

Considerando que há nos autos discussão acerca da especialidade de vigilante em período posterior a 1995, determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão uniformizadora sobre a matéria, tema 1209/STF.

Lance-se no sistema a suspensão ora determinada.

Intimem-se.

LÍLIAN TOURINHO Juíza Federal Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 13 de dezembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO RAMOS Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO - BA36233-A, JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS - BA32121-A, CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO - BA32588-A O processo nº 1015396-28.2020.4.01.3300 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 31/01/2023 Horário: 09:30 Local: SALA 02 SUSTENTAÇÃO ORAL - Observação: Portaria NUTUR 2/2022 Art. 1º ESTABELECER que nas sessões de julgamentos presenciais, quando realizadas remotamente, com suporte de vídeo mediante uso da plataforma Microsoft Teams, das Turmas Recursais da SJBA, os advogados - incluindo os advogados públicos - e o MPF poderão, até às 15:00 horas do dia útil anterior à sessão de Julgamento da Turma Recursal, informar que pretendem fazer sustentação oral.

Para tanto, deverão fazer o requerimento, exclusivamente pelos e-mails, observando-se onde o processo tramita e encaminhar para um único e-mail correspondente: [email protected] (para as sessões da 1ª Turma Recursal); [email protected] (para as sessões da 2ª Turma Recursal); [email protected] (para as sessões da 3ª Turma Recursal); [email protected] (para as sessões da 4ª Turma Recursal).

Deverão constar do e-mail de requerimento de sustentação oral: a) o número do processo que se pretende fazer a sustentação oral, com a indicação da Relatoria a qual pertence o processo; b) o endereço eletrônico do advogado.

A Secretaria das Turmas Recursais tomará as devidas providências para concessão de acesso do solicitante ao ato. §1º Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados até às 15:00 horas do dia útil anterior ao dia da Sessão de julgamento.

NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não haverá confirmação individual de recebimento de e-mail com o pedido de sustentação oral.

Se o link não for recebido até 1h antes do início da sessão, entrar em contato pelo e-mail correspondente ao trâmite do processo ou pelo telefone 3616-4679.

O advogado solicitante deverá ter procuração/substabelecimento no processo que pretende realizar a sustentação oral.