11/06/2025 14:38

Desentranhado o documento
11/06/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:36

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:49

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 14:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:14

Decorrido prazo de TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:40

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2025 21:57

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2025 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:41

Processo Desarquivado
02/04/2025 17:17

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 11:11

Arquivado Provisoramente
07/06/2024 00:45

Decorrido prazo de TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:05

Juntada de manifestação
05/06/2024 00:04

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007675-61.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Não foram encontrados bens da parte executada.

O processo está suspenso há mais de 01 (um) ano sem qualquer manifestação da parte credora. 02.

Nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser determinado o arquivamento provisório dos autos.

Essa providência decorre da lei, razão pela qual não é necessária a intimação das partes, conforme compreensão jurisprudencial firmada acerca do artigo 40, § 2º, da LEF, que tem o mesmo conteúdo normativo (STJ, AgRg no AREsp 232.083/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012).

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido determinar o arquivamento provisório dos autos, com fundamento no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) cadastrar a data limite do arquivamento provisório como sendo o dia 03/06/2029 ou vincular etiqueta de controle do arquivamento provisório; (c) efetuar o arquivamento provisório; (d) aguardar o decurso de 05 (cinco) anos; (e) após o decurso de 05 anos, intimar a parte credora para manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente. 05.

Palmas, 3 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
03/06/2024 20:32

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 20:32

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2023 12:16

Juntada de manifestação
07/06/2023 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/06/2023 08:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/06/2023 08:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/06/2023 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 17:24

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 08:49

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:45

Juntada de manifestação
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:03

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007675-61.2022.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1007675-61.2022.4.01.4300 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão de ID 1615838385.
11/05/2023 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 10:06

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
11/05/2023 00:19

Decorrido prazo de TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Decorrido prazo de TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA em 10/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:53

Juntada de manifestação
18/04/2023 01:48

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007675-61.2022.4.01.4300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : intimar a parte demandada acerca das penhoras eletrônicas, devendo, caso queira, opor impugnação, no prazo de 15 dias, circunscrita aos aspectos formais das constrições;
17/04/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2023 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2023 16:49

Juntada de Certidão
15/04/2023 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2023 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:37

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:31

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:11

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 18:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/03/2023 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007675-61.2022.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXECUTADO: TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo aguarda a devolução de mandado expedido.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Aguarde-se a devolução do mandado até o dia 27/03/2023.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) certificar a data da distribuição do mandado; (b) certificar o nome do Oficial de Justiça a quem o mandado foi distribuído; (c) encaminhar os autos para controle de prazo manual; (d) aguardar o decurso do prazo para devolução do mandado; (e) se for devolvido cumprido: encaminhar para contagem de prazo pelo sistema; (f) se não for devolvido: intimar o Meirinho para, em 05 dias, devolver o mandado devidamente cumprido; (g) se for devolvido sem cumprimento: fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 27 de fevereiro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
27/02/2023 16:14

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:50

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:49

Expedição de Mandado.
27/02/2023 14:31

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2023 16:37

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:25

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/02/2023 11:24

Juntada de Certidão
23/02/2023 22:02

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:59

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:32

Juntada de manifestação
23/02/2023 10:18

Juntada de cumprimento de sentença
06/02/2023 07:30

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
16/12/2022 09:52

Decorrido prazo de TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 11:51

Juntada de manifestação
14/12/2022 02:14

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007675-61.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA INTIMAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1007675-61.2022.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de cobrança em face de TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA alegando, em síntese, que: (a) celebrou com a requerida o Contrato de Empréstimo Bancário nº’s : 232525734000138518 e 232525734000138607; (b) a requerida não pagou a dívida; (c) a dívida, atualizada até 25/08/2022, é de e R$ 104.040,12 (cento e quatro mil e quarenta reais e doze centavos) 2.Com base nesses fatos, formulou pedido de condenação da requerida no pagamento da quantia de R$ 104.040,12 atualizada até a data do efetivo pagamento, bem como custas e honorários advocatícios. 3.Juntou documentos e recolheu as custas. 4.Regularmente citada (id 1394812260), a requerida não contestou a ação (id 1418744764). 5.Os autos foram conclusos para sentença em 02/12/2022. 6.É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO 7.Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 8.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e, no caso, ocorrer os efeitos da revelia, e não houver requerimento de prova (art. 355, II, CPC/2015). 9.O presente feito desafia julgamento antecipado, que faço a seguir.

EXAME DO MÉRITO 10.Se o demandado não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 11.Na presente ação, ocorreu a revelia, bem assim os seus efeitos processuais. 12.Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (CC/2002, art. 389). 13.No caso concreto, conforme noticiado pela CAIXA, o requerido firmou o contrato com a instituição bancária e não realizou o pagamento do débito. 14.Considerando a revelia, tenho por verdadeira essa alegação fática aduzida pela CAIXA.

A CAIXA juntou prova dos contratos, bem como extratos de evolução da dívida (Contrato de Crédito Bancário – id’s 1289811248, 1289771294, 1289771295, 1289771296 e 1289771297). 15.Verificada a inadimplência contratual, o devedor deve responder pela dívida, com juros e correção monetária, conforme preceitua o art. 389 do CC/2002. 16.O valor da dívida, conforme os cálculos da Caixa, alcança a cifra de R$ 104.040,12, atualizados até 08/2022. 17.Diante desse quadro, merece a colhimento a cobrança realizada pela CAIXA, inclusive no tocante ao valor, tendo em vista que não foi impugnado.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 18.Os juros e correção monetária devem incidir, a partir da citação, calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19.A parte demandada deverá pagar custas e honorários advocatícios.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 20.O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição.

A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais.

A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal.

Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior.

Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição.

Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração.

No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado da Caixa portou-se modo zeloso; articulou alegações pertinentes e não incorreu em condutas que prejudicassem a rápida solução do litígio; (b) lugar da prestação do serviço: o advogado da Caixa tem unidade de representação nesta Capital, circunstância que não ensejou gastos excepcionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é relativamente alto, e o tema debatido é corriqueiro; (d) trabalho realizado e o tempo exigido do advogado: a ação não demandou trabalho extraordinário, já que o processo foi rápido e os atos praticados limitaram-se à peça inaugural e ao comparecimento em audiência. 21.Assim, arbitro os honorários advocatícios 12% do valor atualizado da causa.

REEXAME NECESSÁRIO 22.Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação da Fazenda Pública (CPC/2015, art. 496).

III.

DISPOSITIVO 23.Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC/2015, art. 487, I) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte autora para condenar TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF o valor de R$ 104.040,12, atualizados até 08/2022, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, calculados conforme estabelecido na fundamentação; (b) condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando estes em 12% do valor atualizado da ação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 25.Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 26.A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 27.Palmas, data abaixo.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/12/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 15:58

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 11:16

Julgado procedente o pedido
02/12/2022 09:21

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:21

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:40

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:43

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:48

Juntada de manifestação
14/11/2022 12:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2022 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Federal Cível da SJTO
14/11/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 11:13

Conclusos para despacho
14/11/2022 11:13

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2022 09:00, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
14/11/2022 11:13

Juntada de Ata de audiência
03/11/2022 13:18

Juntada de informação
20/10/2022 00:11

Decorrido prazo de TERMOTINS AR CONDICIONADO LTDA em 19/10/2022 23:59.
14/10/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 10:18

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/10/2022 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
03/10/2022 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2022 21:07

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:39

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:04

Juntada de manifestação
26/09/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 16:34

Juntada de diligência
12/09/2022 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 20:55

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 19:01

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:00

Expedição de Mandado.
05/09/2022 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 18:54

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:52

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2022 09:00, 2ª Vara Federal Cível da SJTO.
05/09/2022 07:25

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 15:19

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
25/08/2022 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2022 13:43

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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