08/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046491-06.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046491-06.2021.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: L.

P.

P.

B. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA - PI19632-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1046491-06.2021.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1046491-06.2021.4.01.3700 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

Também nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados: REOMS 1010632-14.2021.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG; REOMS 1001071-78.2021.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.; REOMS 1043684-83.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1046491-06.2021.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: L.

P.

P.

B.

REPRESENTANTE: RAQUEL DOS SANTOS PAIVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA - PI19632-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO ANTONIO BARBOSA GONCALVES MESQUITA - PI19632-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
22/11/2022 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/11/2022 11:28

Juntada de Informação
04/11/2022 04:28

Decorrido prazo de LUIS PAULO PAIVA BARBOSA em 03/11/2022 23:59.
14/10/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 02:45

Decorrido prazo de LUIS PAULO PAIVA BARBOSA em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:28

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 03/10/2022 23:59.
03/09/2022 15:43

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 11:48

Concedida a Segurança a L. P. P. B. - CPF: *32.***.*20-24 (IMPETRANTE)
17/08/2022 09:18

Conclusos para julgamento
10/08/2022 16:30

Juntada de parecer
09/08/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 12:03

Juntada de diligência
06/04/2022 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2022 08:56

Expedição de Mandado.
02/04/2022 08:42

Juntada de ato ordinatório
02/04/2022 08:34

Juntada de Certidão
25/02/2022 11:51

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:58

Conclusos para despacho
23/11/2021 11:30

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 10:05

Decorrido prazo de LUIS PAULO PAIVA BARBOSA em 22/11/2021 23:59.
08/11/2021 22:53

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:27

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 11:27

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2021 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2021 16:36

Conclusos para decisão
13/10/2021 16:35

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
11/10/2021 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2021 16:15

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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