16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" 0011119-50.2006.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JANE PULLIG DELFIM, CONCREMAR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, MAURO ANDERSON DELFIM SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Realizados alguns atos processuais, a exequente informou que o débito referente ao presente feito foi cancelado administrativamente (ID 1433304258).

Pondero e decido.

O artigo 26 da Lei 6.830/80 determina a extinção da execução se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada.

Ante o exposto, com base no ato normativo referido, julgo extinto este processo.

Sem custas.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.
24/01/2022 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/01/2022 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2021 04:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2021 23:59.
29/01/2021 02:10

Decorrido prazo de MAURO ANDERSON DELFIM em 27/01/2021 23:59.
29/01/2021 02:10

Decorrido prazo de JANE PULLIG DELFIM em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 22:43

Decorrido prazo de CONCREMAR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em 27/01/2021 23:59.
02/12/2020 13:31

Processo suspenso ou sobrestado
02/12/2020 13:31

Juntada de informação
12/11/2020 06:36

Juntada de manifestação
28/10/2020 18:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2020.
28/10/2020 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:46

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2020 08:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/08/2011 10:44

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
13/07/2011 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARRINHO SEXEC
13/07/2011 11:06

Conclusos para despacho
13/07/2011 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2011 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2010 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2010 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2010 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2009 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/11/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2009 15:03

Conclusos para despacho
05/11/2009 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2009 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2009 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2009 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2008 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLÚCIO
06/10/2008 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/07/2008 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2008 17:25

Conclusos para despacho
04/06/2008 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2007 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO CARLÚCIO
05/10/2007 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/10/2007 17:37

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
13/09/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2007 17:05

Conclusos para despacho
22/08/2006 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2006 15:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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