TRF1 - 1013818-77.2022.4.01.3100

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1013818-77.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO S/A em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ – AP, com pedido de medida liminar.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos.

Determinou-se a prestação de informações.

Houve a apresentação de informações pela autoridade apontada como coatora.

Em petição de ID1522780873, o impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1013818-77.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, LEONARDO AUGUSTO BELLORIO BATTILANA - SP258954 e ANA LUIZA OLIVEIRA LIMA DE CASTRO - SP390471 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPA e outros DESPACHO 1 - Tendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, direi sobre o pedido de liminar após a apresentação das informações pela Autoridade Impetrada. 2 - Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009. 3 - Dê-se ciência do feito à União (Fazenda Nacional) para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009). 4 - Após, cientifique-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer no feito. 5 - Cumpra-se, com urgência.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Eletrônica) MARIANA ÁLVARES FREIRE Juíza Federal Substituta em Exercício na 6ª Vara Federal