TRF1 - 0002420-07.2015.4.01.3906

1ª instância - Paragominas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOM ELISEU

CNPJ: 22.953.681/0001-45

Advogados

CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA

OAB: 11152/MA

CPF *31.***.*14-87

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB: 21794/PA

CPF *14.***.*01-53

ALEXANDRE MATTAO DA SILVA

OAB: 13074/DF

CPF *11.***.*86-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Do: JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Ao: PROCURADOR MUNICIPAL DE DOM ELISEU - PA Requisito o pagamento em favor da credora e no valor abaixo elencado, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação Originária n.º 0002420-07.2015.4.01.3906, Ação de Execução de mesmo número, segundo as informações abaixo indicadas.

    Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição.

    A- IDENTIFICAÇÃO Requerente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado: Requerido: MUNICIPIO DE DOM ELISEU - PA B – ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO ( X ) Requisição de Pequeno Valor – RPV ( X ) 1.

    Originário ( ) 3.

    Parcial ( ) 2.

    Complementar ( ) 4.

    Suplementar ( ) Precatório Nos casos 2, 3 e 4, preencher obrigatória- mente o Quadro I C – NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar Comum ( ) 11 – Salários, Vencimentos, Proventos, Pensões, Indenizações ( X ) 21 – Não-alimentar ( ) 12 – Benefícios Previdenciários e indenização por morte ou invalidez. ( ) 31 – Desapropriações – Único Imóvel Residencial do Credor (Art. 78, § 3º, ADCT) Outros : ( ) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( ) 39 – Desapropriações D – NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO ( ) Tributário ( X ) Civil ( ) Trabalhista ( ) Constitucional ( ) Administrativo ( ) Previdenciário E – DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 05/08/2015 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 03/05/2016 INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS F - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ EXPRESSA RENÚNCIA (S/N) 2 DATA-BASE1 VALOR (R$) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) 00.***.***/0001-41 - 09/2019 R$ 2.309,09 TOTAL – BENEFICIÁRIO(S) R$ 2.309,09 (1) Data-base mês/ano considerada para efeito de atualização monetária dos valores no MUNICÍPIO. (2) Preenchimento obrigatório para RPVs em que o valor do beneficiário ultrapasse o teto de 60 salários mínimos.

    Paragominas-PA, data da assinatura digital. _____________________________________ Juiz Federal Assinatura Digital

  • 31/05/2022 12:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 12:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/03/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 16:50

    Juntada de informação

  • 05/02/2022 01:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 04/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2021 12:03

    Juntada de diligência

  • 13/12/2021 10:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/12/2021 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2021 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 10:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2021 10:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/06/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 12:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 12:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2021 11:18

    Juntada de documentos diversos

  • 07/04/2021 09:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 03:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 06/04/2021 23:59.

  • 23/02/2021 14:03

    Juntada de manifestação

  • 03/02/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 14:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/02/2021 14:17

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 14:15

    Juntada de capa

  • 03/12/2020 11:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/10/2020 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, O PROCESSO ENCONTRA-SE EM SECRETARIA AGUARDANDO RESPOSTA DO OFICIO ENCAMINHADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

  • 11/09/2020 10:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/08/2020 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO

  • 19/06/2020 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO

  • 05/05/2020 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO, NESTA DATA, COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES PRESI- TRF1 Nº 9953729, DE 17/03/2020, Nº 9985909 DE 20/03/2020, 10164462 DE 28/04/2020, CNJ 313 DE 19/03/2020 E 314 DE 20/04/2020 E PORTARIA SJPA-DI

  • 18/03/2020 13:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/03/2020 10:23

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/01/2020 16:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/01/2020 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/01/2020 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/01/2020 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/01/2020 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 17:11

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/09/2019 13:16

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

  • 05/09/2019 10:14

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 05/09/2019 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/09/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/09/2019 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2019 09:42

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 2052

  • 13/05/2019 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO NESTA DATA, DEVIDO A FALHA NO SISTEMA NO DIA 24/04.

  • 11/04/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2019 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2019 10:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/03/2019 09:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/02/2019 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PESQUISA NO SITE DOS CORREIOS

  • 03/12/2018 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO REGISTRADA NO ECVD

  • 30/11/2018 12:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/11/2018 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/10/2018 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2018 14:14

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS EFETUADOS

  • 03/09/2018 15:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO EFETUADA

  • 03/09/2018 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 20/08/2018 08:52

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 10/08/2018 08:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2018 09:13

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 16:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/04/2018 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO A.R DA CARTA DE INTIMAÇÃO DE N° 2420-07.2015/2018 (2261)

  • 24/04/2018 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DO AR RETIRADO DO SITE DOS CORREIOS

  • 16/03/2018 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PESQUISA DO SITE DOS CORREIOS

  • 05/02/2018 11:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CARTA ENCAMINHADA POR SIREC

  • 22/01/2018 14:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO MINUTADA PARA CUMPRIMENTO.

  • 04/12/2017 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2017 14:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/11/2017 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 17/11/2017 09:35

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 23/10/2017 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2017 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO: 30 DIAS

  • 01/09/2017 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2017 10:04

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/09/2017 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2017 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/08/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2017 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2017 10:45

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 10:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO: 30 DIAS

  • 07/06/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2017 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO SENTENCA - Disponibilizado no e-DJF1 nº 81, em 10/05/2017.

  • 09/05/2017 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/04/2017 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/04/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Disponibilizado no e-DJF1 nº 49 em 20/03/2017.

  • 17/03/2017 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 25

  • 14/03/2017 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/03/2017 18:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 25/07/2016 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/05/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2016 11:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2016 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2016 11:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE DOM ELISEU

  • 01/04/2016 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no e-DJF1 nº 57, em 31/03/2016

  • 30/03/2016 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 27

  • 18/03/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/03/2016 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 132/133. SEM PREJUÍZO E NA MESMA OPORTUNIDADE, A PARTE AUTORA DEVERÁ, CASO QUEIRA, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR,

  • 17/12/2015 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2015 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2015 14:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2015 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2015 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 559/562 POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 2.CITE-SE E INTIME-SE

  • 15/10/2015 11:53

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2015 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2015 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2015 16:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2015 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2015 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a parte agravada (Procuradoria da Fazenda Nacional) para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação em face do recurso interposto (fls. 102/122), nos termos do art. 523, §2º do CPC. Cumpra-se.

  • 04/09/2015 10:22

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2015 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 14:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/08/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 21/08/2015 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/08/2015 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 07/08/2015 13:27

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2015 17:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/08/2015 14:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
27/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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