15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019882-91.2022.4.01.0000 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:Manoel Maia Beserra REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA HELENA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - AC1877 E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

DENÚNCIA.

PREFEITO MUNICIPAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL.

ART. 1º, XIV, DO DL 201/66.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA E CUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO TRABALHISTA.

REJEIÇÃO.

I – Para a configuração do crime de desobediência de ordem judicial — quando a norma incriminadora não determina expressamente a cumulação — é indispensável verificar a existência de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa porque referidas sanções descaracterizam a tipicidade inscrita na parte final do art. 1º, XIV, do DL 201/67.

Precedentes, entre outros - STJ: HC 22.721/SP E HC 92.655/ES.

TRF 5: 2005.84.01.001147-0.

TJRS: *00.***.*62-96 e 699800025.

II - Inexiste configuração do crime de responsabilidade, na forma tipificada no art. 1º, XIV, do DL 201/67, quando os documentos juntados aos autos revelam o cumprimento, pelo menos parcial, da obrigação de fazer determinada na decisão da Justiça do Trabalho, como também a imposição da penalidade de multa diária como elemento impositivo para o cumprimento da ordem judicial.

III – Denúncia rejeitada.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado
16/12/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de dezembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), .

INVESTIGADO: MANOEL MAIA BESERRA, Advogado do(a) INVESTIGADO: SILVIA HELENA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - AC1877 .

O processo nº 1019882-91.2022.4.01.0000 INQUÉRITO POLICIAL (279), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-02-2023 Horário: 14:00 Local: Plenário 2ª Seção - Observação: O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Federal Cândido Ribeiro, Presidente da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022.

Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência ([email protected]), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
01/12/2022 13:25

Conclusos para decisão
30/11/2022 22:57

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:06

Conclusos para decisão
16/09/2022 20:30

Juntada de defesa prévia
31/08/2022 18:12

Juntada de termo
17/08/2022 15:59

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:18

Juntada de termo
12/07/2022 16:56

Juntada de termo
20/06/2022 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 13:14

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2022 15:30

Expedição de Mandado.
13/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:34

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:58

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2022 15:49

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/06/2022 18:38

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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