28/03/2023 10:51

Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 22:33

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2023 22:33

Juntada de Certidão
22/03/2023 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 21:50

Conclusos para decisão
22/03/2023 08:55

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 14:52

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 14:52

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 14:52

Outras Decisões
14/03/2023 18:52

Conclusos para decisão
24/02/2023 19:34

Juntada de petição intercorrente
16/02/2023 13:04

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 13:04

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 13:04

Outras Decisões
14/02/2023 11:58

Conclusos para decisão
14/02/2023 02:52

Decorrido prazo de EDSON FIRME FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:24

Decorrido prazo de J. M. PORTAS & PORTAIS LTDA - ME em 07/02/2023 23:59.
22/12/2022 09:01

Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 02:16

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002163-43.2021.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:J.

M.

PORTAS & PORTAIS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANK ANDRADE DA SILVA - RO8878 DECISÃO Trata-se de executivo fiscal em que restou penhorado imóvel do executado.

O executado requereu levantamento da penhora em razão de impenhorabilidade do bem de família (ID 1350654247 - pág. 94/102).

Alega que o bem penhorado foi adquirido através do inventário dos bens deixados por Genilda Firme, sua genitora e que é utilizado como residência única da família.

A exeqüente não impugnou o pedido de levantamento de penhora e requereu designação de leilão judicial. É o relatório.

Decido.

Verifico que o imóvel é utilizado pelo executado.

Na certidão da oficiala de justiça restou certificado que “o local serve de moradia a familiares do executado”.

Além disso, o executado juntou conta de luz, referente ao imóvel penhorado e ao mês de setembro de 2022, na qual consta o seu nome como responsável para pagamento.

Também há certidão do titular do ofício de Registro de Imóveis de Espigão D’ Oeste, na qual consta que o executado possui o registro do imóvel penhorado.

Importante mencionar que o Livro 2 de Registro Geral, nº de ordem 11.865 de 14/06/2017, menciona que o bem penhorado foi adjudicado ao executado, em razão do falecimento de sua genitora.

Não há divergência de que o imóvel penhorado é o único pertencente ao executado.

Conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, o fato de o imóvel ser o único pertencente ao executado o qualifica como bem de família.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

BEM DE FAMÍLIA.

DESMEMBRAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMÓVEL UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE. [...] 2.

De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ, admitindo-se, "excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso" (AgInt no REsp 1505028/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/10/2017). [...] (REsp 1331813/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) (grifei).

Ademais, verifica-se tratar-se de imóvel modesto, de apenas 105 metros quadrados.

Verifico ainda que na própria procuração juntada consta que o executado reside no imóvel penhorado.

Do exposto, defiro o pedido de baixa da penhora sobre o imóvel correspondente ao Lote urbano nº 11, quadra 29, setor 01, localizado na Rua Espírito Santo, nº 2203, Bairro Caixa da Água, matriculado no 2º Cartório do Registro de Imóveis de Espigão do D’Oeste/RO, nº de ordem 11.865, em nome do executado.

Expeça-se o necessário.

Remova-se a anotação da Central Nacional de Indisponibilidade de bens Imóveis.

Vista à exequente para requerer o que de direito.

Intime-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
12/12/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 16:09

Conclusos para decisão
25/11/2022 16:08

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 16:05

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 16:05

Outras Decisões
21/10/2022 15:07

Conclusos para decisão
21/10/2022 14:10

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:48

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2022 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/08/2022 23:59.
15/07/2022 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:14

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
13/07/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 10:27

Outras Decisões
13/07/2022 08:47

Conclusos para decisão
13/07/2022 05:28

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:39

Juntada de consulta
30/05/2022 12:21

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 12:21

Outras Decisões
30/05/2022 09:52

Conclusos para decisão
27/05/2022 20:09

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 21:51

Desentranhado o documento
19/05/2022 17:35

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 17:35

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 17:35

Outras Decisões
19/05/2022 00:46

Conclusos para decisão
18/05/2022 08:29

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:47

Juntada de consulta
20/04/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 18:00

Juntada de Certidão
12/04/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 18:00

Outras Decisões
23/03/2022 13:46

Conclusos para decisão
23/03/2022 13:41

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2022 11:20

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:19

Juntada de Certidão
26/01/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/01/2022 15:32

Juntada de carta
21/01/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 17:51

Outras Decisões
18/01/2022 12:19

Conclusos para decisão
14/01/2022 14:43

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2021 11:36

Juntada de Certidão
21/10/2021 23:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 23:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/10/2021 23:22

Juntada de carta
15/09/2021 14:20

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 14:20

Outras Decisões
14/09/2021 13:30

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
14/09/2021 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2021 07:38

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2021 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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