23/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:35

Transitado em Julgado em 12/07/2025
12/07/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SOUZA em 10/06/2025 23:59.
08/05/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIA RIBEIRO SOUZA - CPF: *58.***.*94-68 (AUTOR)
08/05/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/11/2023 20:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/11/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SOUZA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:05

Publicado Intimação polo ativo em 20/10/2023.
20/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:17

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
03/10/2023 08:15

Conclusos para decisão
30/09/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SOUZA em 29/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:51

Publicado Ato ordinatório em 08/09/2023.
09/09/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1003644-46.2022.4.01.3314 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz, e nos termos da Portaria n. 9246869/2019, da Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA, ante o substabelecimento juntado à Id 1547956861, faço vista dos autos à parte autora, do despacho Id 1486138846, para que requeira o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

ALAGOINHAS, 6 de setembro de 2023.

ETEVALDO SILVA DE ALMEIDA Servidor
06/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2023 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:29

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 14:29

Cancelada a conclusão
30/06/2023 10:52

Conclusos para julgamento
11/03/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SOUZA em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:54

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1003644-46.2022.4.01.3314 AUTOR: MARIA LUCIA RIBEIRO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO 01 – Inicialmente, torno sem efeito a decisão de ID 1405464291 que determinou o sobrestamento do feito, haja vista o julgamento do RE 1276977. 02 - Defiro pedido de concessão de prioridade, nos termos do art. 1048 do CPC, uma vez preenchidos os requisitos ali estabelecidos. 03 - Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário – “revisão da vida toda”.

A matéria foi recentemente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, havendo sido fixada a seguinte tese: TEMA 1102/STF - O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Assim sendo, para a exata compreensão da lide, de forma a se permitir o regular processamento do feito, e a análise de subsunção do caso concreto à tese fixada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, em emenda à petição inicial, apresentar (se ainda não consta nos autos): i) Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício; ii) Extrato Previdenciário do CNIS, contendo todos os salários-de-contribuição; iii) Planilha comprobatória de que o cálculo do salário-de-benefício da parte autora, através do emprego da regra definitiva do art. 29, Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, incluindo todas as contribuições (inclusive as anteriores a julho/94), é mais benéfico do que o cálculo realizado administrativamente pela autarquia, através do emprego de regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (apenas com as contribuições a partir de julho/94); iv) Identificação dos salários-de-contribuição que pretende ver utilizados para o cálculo da nova RMI; v) Identificação e esclarecimento de eventuais salários-de-contribuição não constantes do CNIS que devem ser considerados na apuração. 04 – Na oportunidade, deverá também se manifestar sobre eventual decurso do prazo decadencial decenal, para a revisão do ato de concessão da benesse (art. 103-A, da Lei 8.213/91), sendo o caso, juntando aos autos a documentação pertinente. 05 – Na mesma quinzena, caso o benefício que busca revisar tenha sido concedido a partir de 13/11/2019 (quando já vigentes as regras da EC 103/2019), deverá esclarecer a parte demandante, demonstrando documentalmente, que preencheu os requisitos para a aposentadoria anteriormente àquela data, entre 29/11/1999 (vigência da Lei 9.876/99) e 12/11/2019 (dia anterior à vigência da EC 103/2019). 06 - Atente a parte autora para a necessidade do cumprimento adequado do comando judicial, sob pena de arcar com as consequências processuais respectivas.

ALAGOINHAS, data registrada no sistema.
10/02/2023 16:26

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 16:26

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2023 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:35

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RIBEIRO SOUZA em 15/12/2022 23:59.
28/11/2022 04:16

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Juiz Titular : Igor Matos Araújo Juiz Substituto : Diego de Souza Lima Dir.

Secret. : Isa Perpétua da Silva AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003644-46.2022.4.01.3314 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARIA LUCIA RIBEIRO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVELLY NATHALYE ALVES DE OLIVEIRA - SE10451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Diante do exposto, determino o sobrestamento do curso do processo, até o julgamento da RE 1276977, ou ordem em sentido diverso do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Deverá à secretaria certificar, a cada 06 (seis) meses, acerca do referido julgamento, juntando, aos autos, o respectivo pronunciamento, tão logo seja ele proferido. 3.

Intime(m)-se."
22/11/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
22/11/2022 14:33

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
21/11/2022 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
17/11/2022 12:39

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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