19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" 0009820-38.2006.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAURO ANDERSON DELFIM, CONCREMAR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, JANE PULLIG DELFIM SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Realizados alguns atos processuais, a exequente informou que o débito referente ao presente feito foi cancelado administrativamente (ID 1433278335).

Pondero e decido.

O artigo 26 da Lei 6.830/80 determina a extinção da execução se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada.

Ante o exposto, com base no ato normativo referido, julgo extinto este processo.

Sem custas.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.
02/12/2020 13:23

Processo suspenso ou sobrestado
02/12/2020 13:20

Juntada de informação
20/11/2020 05:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 21:27

Juntada de manifestação
25/09/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:22

Juntada de Certidão de processo migrado
15/09/2020 16:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/10/2008 19:04

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
17/07/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2008 15:59

Conclusos para despacho
09/10/2007 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2007 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2007 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO CARLÚCIO
06/09/2007 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/09/2007 15:01

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
01/06/2007 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2007 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERV. CARLUCIO CORCINO
15/05/2007 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/05/2007 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2007 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEC. PUB. 23/04/207 DJGO 14985
18/04/2007 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/01/2007 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/12/2006 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2006 12:07

Conclusos para decisão
23/08/2006 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2006 15:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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