19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" 0005010-20.2006.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JANE PULLIG DELFIM, MAURO ANDERSON DELFIM, CONCREMAR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Realizados alguns atos processuais, a exequente informou que o débito referente ao presente feito foi cancelado administrativamente (ID 1433278278).

Pondero e decido.

O artigo 26 da Lei 6.830/80 determina a extinção da execução se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada.

Ante o exposto, com base no ato normativo referido, julgo extinto este processo.

Sem custas.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Anápolis, datado e assinado digitalmente.
02/12/2020 13:28

Processo suspenso ou sobrestado
02/12/2020 13:27

Juntada de informação
20/11/2020 05:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 10:21

Juntada de manifestação
25/09/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 13:31

Juntada de Certidão de processo migrado
25/09/2020 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/03/2017 14:21

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
15/03/2017 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 10:56

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOIS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840
12/06/2007 16:34

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
30/04/2007 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESP P/ ASSINAR
11/04/2007 10:47

Conclusos para despacho
09/06/2006 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2006 17:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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