TRF1 - 1033070-91.2022.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA ALVES CORREA

CPF *56.***.*67-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 09:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 24/01/2025 09:01

    Juntada de Informação

  • 24/01/2025 09:01

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 00:24

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES CORREA em 22/01/2025 23:59.

  • 22/11/2024 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/11/2024 00:17

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES CORREA em 21/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 16:41

    Juntada de apelação

  • 25/10/2024 08:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2024 08:18

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 08:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2024 08:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/09/2024 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2024 00:13

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES CORREA em 26/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/08/2024 01:08

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES CORREA em 05/08/2024 23:59.

  • 12/07/2024 20:45

    Juntada de embargos de declaração

  • 05/07/2024 11:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2024 11:39

    Julgado procedente o pedido

  • 25/03/2024 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 00:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 23:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2023 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2023 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2023 09:51

    Juntada de laudo pericial

  • 27/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA CRUZ em 26/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 01:31

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA CRUZ em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 00:43

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES CORREA em 24/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 01:43

    Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA CRUZ em 23/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 17:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:33

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES CORREA em 11/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 11:39

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:05

    Juntada de laudo pericial

  • 02/10/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2023 19:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2023 19:09

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 19:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 12:04

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 14/02/2023 02:16

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES CORREA em 13/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:35

    Decorrido prazo de ANDREIA ALVES CORREA em 09/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 00:06

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 20/12/2022 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 19/12/2022 10:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1033070-91.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA ALVES CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANDRA PRIMO SCHULZ - ES20818 e MAYRA DO SOCORRO ROCHA CARNEIRO - PA32376 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDREIA ALVES CORREA, representada por sua genitora Maria Angeltrina Alves Correa, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em sede de tutela de urgência antecipada, o imediato restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada – Deficiente nº 105.222.905-8, percebido pela autora desde 02/07/1997, haja vista a indevida cessação pelo INSS.

    Alega em suma: a) que vinha recebendo regularmente o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência desde 1997, até que em 01/06/2021 houve a suspensão do benefício pelo INSS e, ao verificar o motivo da suspensão, foi informada que a família deveria se cadastrar no CadÚnico, atualizando o endereço e telefone; b) que o benefício é muito antigo e não era do conhecimento da genitora da autora acerca da necessidade de se cadastrar no CadÚnico, em face de sua baixa escolaridade; c) na época, a irmã da autora, que mora sozinha em outra residência, atualizou o CadÚnico em 08/07/2021, incluindo sua irmã no seu cadastro, tendo sido reativado o benefício.

    Contudo, nessa época a irmã da autora, Ina Maria Alves Correa, possuía renda de um salário mínimo, o que superaria a renda per capta do grupo familiar; d) que o INSS, por meio de nota técnica, decidiu pela suspensão do benefício a partir de 01/04/2022, sob o fundamento de superação da renda per capta estabelecida em lei, apurando o valor a ser restituído nos últimos 5 anos, totalizando R$ 69.720,78 ( sessenta e nove mil setecentos e vinte reais e setenta e oito centavos).

    Requereu os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

    Decido.

    O acatamento da tutela provisória de urgência pretendida exige a demonstração da probabilidade (plausibilidade) do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC.

    O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora possui direito ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada – Deficiente nº 105.222.905-8, percebido pela autora desde 02/07/1997.

    De acordo com a legislação de regência o benefício de amparo assistencial, no valor de 1 (um) salário mínimo é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e é inacumulável com qualquer outro benefício.

    Trago à baila comando constitucional, inserto no artigo 203, V, o qual faz previsão do referido benefício de prestação continuada, assim: Art. 203.

    A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

    De seu turno, dispôs acerca do referido dispositivo constitucional o artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, conforme segue: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) Art. 21.

    O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

    Assim, o critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário é a renda mensal familiar per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §§ 1º e 3°, LOAS).

    No caso concreto, o INSS suspendeu o benefício vez que não teria sido comprovado durante a revisão administrativa ter preenchido os requisitos necessários à percepção do benefício de prestação continuada, uma vez que considerada a renda da irmã da autora, de um salário mínimo.

    Nesse passo, milita em favor da autora o fato de a atualização do Cadúnico de id. 1297412250, datado de 02/06/2022, constar que o grupo familiar é composto por 4 pessoas: a autora, sua genitora, uma irmã (Beatriz Roberta Correa da Silva e uma neta (Tayla Bianca Correa da Silva), sendo que as duas últimas, possuem 19 e 17 anos, respectivamente, não tendo indícios que recebam outra renda, a não ser o benefício assistencial.

    Ademais, verifico que o benefício foi recebido desde 1997, sendo que, a rigor, o INSS promove avaliação dos pressupostos para efeito da concessão, tendo, à época da concessão, provavelmente a beneficiária atendido aos respectivos requisitos.

    Anoto também que incumbe ao INSS a revisão, a cada 2 (dois) anos, da manutenção dos respectivos pressupostos, de modo que lhe incumbe, nesse ponto, a responsabilidade pela fruição supostamente irregular, não tendo sido elidida, até o momento, porquanto não comprovada a má-fé da beneficiária.

    Em casos semelhantes a este, em que resta comprovado o recebimento pautado pela boa-fé, a jurisprudência tem entendido não ser devida a restituição.

    Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENSÃO POR MORTE.

    PAGAMENTO INDEVIDO.

    BOA-FÉ.

    ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

    VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

    RESTITUIÇÃO DE VALORES.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração (...). (STJ - AgRg no AREsp: 470484 RN 2014/0028138-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014).

    Não bastassem as razões acima elencadas tendentes à determinação de restabelecimento do benefício, a autora afirmou na inicial que em face de sua baixa escolaridade desconhecia a necessidade de cadastramento do grupo familiar no CadÚnico, e que sua filha Ina Maria Alves Correa é que realizou o cadastramento, incluindo a autora como se esta residisse consigo, quando a representante da autora é sua genitora, com qual reside desde a concessão do benefício, em 1997.

    Acontece que o STF, por ocasião do julgamento do RE 567985/MT, entendeu que, haja vista a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para concessão do LOAS (critério defasado), a análise da situação de miserabilidade deve ser feita, no caso concreto, com base em outros parâmetros.

    O perigo da demora se mostra presente considerando que se trata de verba alimentar necessária à subsistência de pessoa deficiente cujo recebimento remonta desde 02/07/1997, conforme carta de concessão de id. 1297396770, ou seja, há mais de 20 anos, sendo de todo desaconselhável privá-la do benefício.

    Nada obstante, entendo ser imprescindível a realização de pericia socioeonomica a fim de dirimir qualquer dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção do benefício assistencial.

    Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de tutela de urgência provisória para determinar ao INSS que restabeleça o pagamento do amparo assistencial concedido à autora (NB nº 105222905-8), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa.

    Por consequência, que se abstenha de cobrar a restituição dos valores pagos à autora, até ulterior decisão. b) Intime o INSS, com urgência, para imediato cumprimento. c) Defiro o pedido de gratuidade judiciária; d) Encaminhe a Secretaria e-mail de consulta para perito(s) com cadastro ativo no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita-AJG, de forma equânime, de acordo com a especialidade, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias; e) Aceito o encargo, façam-se os autos conclusos para despacho de nomeação do perito. f) Nomeado o expert, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, se desejarem, apresentarem quesitos ou complementação destes, impugnarem o perito, bem como complementarem os contatos de seus assistentes técnicos (preferencialmente mediante número de telefone ou e-mail) que permita a cientificarão acerca da data e do local da realização da perícia; g) Impugnado o(a) perito(a), façam-se os autos conclusos para nova decisão. h) Sem impugnação do(a) Perito(a), intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, fixando os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. i) Aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para o início dos trabalhos.

    Na intimação, esclarecer que: i.1) deverá marcar dia e hora para realização da perícia ora designada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que seja possível serem realizadas as intimações necessárias; i.2) realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 1 (um) mês; j) O pagamento definitivo dos honorários será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou depois de prestados os esclarecimentos necessários, se houver solicitação, inclusive por parte deste Juízo. l) Juntado o laudo pericial, cite-se.

    Com a resposta, deve se manifestar sobre o laudo. m) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, também se manifeste sobre o laudo pericial. l) Solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los em 15 (quinze) dias. m) Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. n) Sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos, nada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento via AJG e façam-se os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

  • 16/12/2022 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2022 18:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/12/2022 18:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/12/2022 18:00

    Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA ALVES CORREA - CPF: *56.***.*67-91 (AUTOR)

  • 16/12/2022 18:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/08/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 12:45

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 31/08/2022 12:45

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/08/2022 09:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2022 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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