TRF1 - 0007548-08.2014.4.01.3400

1ª instância - 6ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EFRAIM DE ARAUJO MORAIS

CPF *08.***.*23-04

KATIANE NOBRE PEREIRA FALCAO

CPF *27.***.*48-82

SUELY AZEVEDO XAVIER FREITAS

CPF *49.***.*95-94

Advogados

GEORGE VENTURA MORAIS

OAB: 11504/PB

CPF *35.***.*58-05

GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS

OAB: 15016/PB

FABIO BRITO FERREIRA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

    Secret. : ALTINA T.

    C.

    LUJAN ALBERCA AUTOS COM: () SENTENÇA (X) DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 0007548-08.2014.4.01.3400 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: REQUERIDO: EFRAIM DE ARAUJO MORAIS, SUELY AZEVEDO XAVIER FREITAS REU: KATIANE NOBRE PEREIRA FALCAO Advogado do(a) RÉU: Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO BRITO FERREIRA - PB9672, GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS - PB15016 Advogado do(a) REU: GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS - PB15016 Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE VENTURA MORAIS - PB11504 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora.

    Sem razão.

    Não vislumbro nenhuma omissão ou contradição a ser sanada, sendo os Embargos de Declaração opostos não se enquadram em nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

    Portanto, não houve qualquer omissão ou contradição deste juízo, ao contrário, houve análise de todos os documentos e provas juntados aos autos.

    Ademais a este respeito, é importante lembrar a jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que os embargos de declaração não são a via processual adequada para a rediscussão da matéria.

    Ressalto que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes quando já houver motivos suficientes para fundamentar sua decisão, o que ocorreu na espécie.

    Deste modo, caso a Embargante discorde do que foi decidido, deverá manejar o recurso apropriado à modificação da decisão.

    Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, porque tempestivos, mas, no mérito, os rejeito.

    Brasília – DF, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

    Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007548-08.2014.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: EFRAIM DE ARAUJO MORAIS e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO BRITO FERREIRA - PB9672, GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS - PB15016 Advogado do(a) REU: GLAUCO ANTONIO DE AZEVEDO MORAIS - PB15016 Advogado do(a) REQUERIDO: GEORGE VENTURA MORAIS - PB11504 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DESPACHO Indefiro o último parágrafo da petição id 1372663775, por tratar de pedido realizado em momento inoportuno, esclareço que as partes foram, devidamente, intimadas, da migração do presente processo que já se encontra sentenciado.

    Em assim sendo, remeta-se o processo ao TRF1ª Região, uma vez que já houve manifestação das partes acerca das alterações (alcance/aplicação) legislativas, promovidas pela Lei 14.430/21.

    Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/SJDF

  • 01/10/2022 17:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2022 18:13

    Juntada de parecer

  • 23/09/2022 09:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/08/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 11:13

    Juntada de informação de prevenção positiva

  • 04/05/2021 13:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal

  • 04/05/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 10:06

    Juntada de Informação

  • 30/12/2020 14:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2020 00:03

    Decorrido prazo de EFRAIM DE ARAUJO MORAIS em 14/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 00:03

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/12/2020 23:59.

  • 15/12/2020 12:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2020 10:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/11/2020 10:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2020 11:30

    Decorrido prazo de KATIANE NOBRE PEREIRA FALCAO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 08:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/11/2020 18:11

    Juntada de apelação

  • 25/11/2020 09:47

    Juntada de apelação

  • 24/11/2020 10:47

    Juntada de apelação

  • 04/11/2020 00:14

    Publicado Intimação em 04/11/2020.

  • 03/11/2020 15:13

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/11/2020 06:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2020 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/10/2020 14:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/10/2020 14:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/08/2020 17:32

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2020 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2020 11:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/06/2020 11:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 20/06/2020 01:20

    Decorrido prazo de KATIANE NOBRE PEREIRA FALCAO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 20/06/2020 01:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 12:16

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 27/04/2020 23:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2020 10:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/04/2020 16:06

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 24/04/2020 16:06

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 24/04/2020 16:06

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 24/04/2020 16:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2020 16:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/03/2020 05:29

    Decorrido prazo de SUELY AZEVEDO XAVIER FREITAS em 05/03/2020 23:59:59.

  • 04/03/2020 19:08

    Juntada de manifestação

  • 08/01/2020 12:59

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/12/2019 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2019 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2019 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2019 11:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/12/2019 11:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/12/2019 11:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/12/2019 11:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/12/2019 11:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/12/2019 11:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/12/2019 11:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 23/10/2019 14:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2019 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2019 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2019 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2019 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 14:13

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (3ª)

  • 25/09/2019 14:13

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª)

  • 25/09/2019 14:12

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/09/2019 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/09/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/09/2019 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 11092019

  • 05/09/2019 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/09/2019 18:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 09/08/2019 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/06/2019 17:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 28/06/2019 17:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 28/06/2019 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/06/2019 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2019 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 17062019

  • 13/06/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/06/2019 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/06/2019 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/06/2019 14:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 12/06/2019 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - P 15 DIAS 03 VOLUMES

  • 05/06/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2019 17:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 05/06/2019 17:25

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/06/2019 13:27

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 28/05/2019 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/05/2019 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2019 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 28052019

  • 24/05/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2019 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2019 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 08:27

    CARGA: RETIRADOS AGU - P 05 DIAS 3 VOLUMES

  • 17/05/2019 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/05/2019 12:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Comarca de Piancop- PB

  • 16/05/2019 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/05/2019 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/05/2019 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2019 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2019 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 30042019

  • 24/04/2019 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2019 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2019 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/04/2019 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/04/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 16.04.2019

  • 12/04/2019 11:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/04/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2019 11:29

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 12/04/2019 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2019 12:29

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2019 14:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 349

  • 09/04/2019 14:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 346

  • 09/04/2019 14:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DE CARTA PRECATORIA

  • 03/04/2019 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2019 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 08:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 05D

  • 28/03/2019 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF

  • 28/03/2019 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/03/2019 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 28032019

  • 25/03/2019 19:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2019 19:05

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 25/03/2019 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2019 18:30

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2019 18:49

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 19:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1281

  • 22/11/2018 16:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/11/2018 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2018 16:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/09/2018 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2018 18:13

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2018 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/09/2018 12:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/09/2018 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/09/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/09/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/08/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 04092018

  • 24/08/2018 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2018 07:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 17:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª) EM 27/05/2014

  • 25/07/2018 17:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª) EM 13/06/2014

  • 25/07/2018 17:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) EM 19/08/2014

  • 25/07/2018 17:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) EM 02/08/2016

  • 25/07/2018 17:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) EM 02/06/2016

  • 25/07/2018 16:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA EXPEDIDA EQUIVOCADAMENTE

  • 13/07/2018 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2018 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/06/2018 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2018 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 21062018

  • 10/05/2018 14:29

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 10/05/2018 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2018 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2018 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2018 13:01

    REPLICA APRESENTADA

  • 16/04/2018 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES P 15 DIAS

  • 27/03/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2018 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2018 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/03/2018 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 14:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/02/2018 15:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/02/2018 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 17:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 142

  • 02/02/2018 14:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/12/2017 13:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2194

  • 30/11/2017 10:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/09/2017 17:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/09/2017 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2017 16:08

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 19:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

  • 17/07/2017 07:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO DE 15 DIAS 02 VOL

  • 11/07/2017 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2017 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2017 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

  • 06/07/2017 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - P 15 DIAS 02 VOLUMES

  • 05/07/2017 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2017 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2017 17:47

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 14/06/2017 17:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/06/2017 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2017 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/05/2017 08:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/05/2017 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 24052017

  • 15/05/2017 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/05/2017 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2016 18:21

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2016 12:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/08/2016 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2016 12:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/06/2016 16:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - retificar

  • 29/06/2016 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2016 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2016 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2016 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2016 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2016 18:53

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/04/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2016 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2016 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2016 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 11:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1415

  • 20/10/2015 11:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1414

  • 15/10/2015 17:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/08/2015 16:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/08/2015 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2015 15:25

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2015 12:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/04/2015 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/04/2015 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/04/2015 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 23042015

  • 18/03/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2015 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2015 17:57

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 17:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/01/2015 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/01/2015 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/12/2014 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 13012015

  • 27/11/2014 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2014 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2014 19:01

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2014 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2014 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2014 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2014 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2014 09:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES

  • 12/09/2014 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2014 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2014 13:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/08/2014 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2014 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2014 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2014 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2014 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2014 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2014 18:42

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2014 09:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/06/2014 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2014 13:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/06/2014 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2014 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 12:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/05/2014 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2014 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2014 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2014 13:35

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 15:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTAS ENVIADAS POR MALOTE DIGITAL NESTA DATA

  • 13/03/2014 16:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 264

  • 13/03/2014 15:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 263

  • 13/03/2014 15:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 262

  • 13/03/2014 15:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 261

  • 12/03/2014 17:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/02/2014 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2014 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2014 16:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 15:01

    INICIAL AUTUADA

  • 06/02/2014 13:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/02/2014 10:53

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DA MMª JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO

  • 05/02/2014 10:52

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 03/02/2014 15:47

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2014 18:40

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 31/01/2014 18:40

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 30/01/2014 16:58

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - A PEDIDO DOS PROCURADORES DA REPUBLICA.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2014

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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