19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" AUTOS 0006306-24.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: ALVARO CARDOSO NAVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (ANM) em face de ALVARO CARDOSO NAVES.

Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80.

Dada vista ao credor sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (id 1394596285), transcorreu o prazo in albis. É o relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

Apesar de constarem dos autos de PJe não apenas documentos, mas também as fases processuais, entre outros metadados, lista-se a cronologia resumida dos atos processuais: 08/10/2009 - ajuizamento 14/10/2009 - despacho inicial 11/12/2009 - citação frustrada/não localizado devedor ou bens 26/03/2010 - vista ao credor 29/03/2010 - exequente informa novo endereço 29/06/2010 - citação frustrada/não localizado devedor ou bens 24/09/2010 - vista ao credor 30/09/2010 - exequente requer citação editalícia 10/12/2010 - publicação de edital 11/02/2011 - vista ao credor 17/02/2011 - exequente requer penhora online 27/04/2011 - decretada indisponibilidade de bens e ordenada a suspensão (art. 40, LEF) 22/07/2011 - vista ao credor sobre Bacenjud negativo 29/07/2011 - exequente requer suspensão (art. 40, LEF) 30/09/2011 - determinada a suspensão e arquivo provisório (art. 40, LEF) 14/10/2011 - vista ao credor 05/11/2012 - vista ao credor (após um ano de suspensão) 13/11/2012 - credor requer consulta ao Infojud 11/01/2013 - determinada a consulta a dados fiscais e arquivo provisório (art. 40, LEF) 22/03/2013 - vista ao credor 02/04/2013 - exequente requer suspensão 04/06/2014 - vista ao credor (após um ano de suspensão) 10/06/2014 - exequente requer penhora online 14/08/2014 - pedido indeferido, determinada a suspensão e arquivo provisório 22/08/2014 - vista ao credor 22/08/2014 - exequente requer utilização do Renajud 13/11/2015 - vista ao credor sobre Renajud negativo 18/01/2016 - exequente desconsideração inversa da personalidade jurídica 23/10/2017 - determinada a citação e suspensão do feito 12/06/2019 - declaração de suspeição de magistrado 24/05/2020 - migração dos autos para o PJe 25/05/2021 - declinada competência em favor da 5ª Vara 17/05/2022 - exequente aduz haver pedido pendente análise 15/08/2022 - vista ao credor sobre a ocorrência da prescrição Constata-se de forma cristalino o decurso de prazo superior ao previsto para a ocorrência da prescrição (mais de dez anos).

Demais disto, embora a Autarquia exequente no id 981802651 informe haver pedido pendente de análise, tal não ocorre nestes autos, inexistindo qualquer pedido sem a devida apreciação.

Lado outro, não se desincumbiu o credor de indicar ou informar nos autos a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, cujo marco inicial se deu em 11/02/2011 (ciência da não localização do devedor e/ou bens, após a citação editalícia).

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
25/08/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 01:41

Juntada de Certidão
15/08/2022 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:38

Juntada de petição intercorrente
26/02/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:45

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2021 15:51

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:46

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 15:46

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 15:46

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2021 11:25

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 13:39

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 13:39

Proferida decisão interlocutória
18/05/2021 18:08

Conclusos para decisão
18/05/2021 18:08

Remetidos os Autos (em razão de impedimento) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
08/10/2020 12:59

Juntada de Petição intercorrente
18/08/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 11:50

Juntada de Certidão de processo migrado
18/08/2020 11:50

Juntada de volume
22/05/2020 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/06/2019 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2019 14:16

Conclusos para despacho
23/10/2017 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/01/2017 11:12

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
25/01/2016 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2016 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2016 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 10:49

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.REGULARIZAÇÃO DE FASE.ASSINADO NA GUIA 32503/15
12/11/2015 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
12/11/2015 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
15/05/2015 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
15/05/2015 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/05/2015 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO.
14/05/2015 15:02

Conclusos para despacho
28/08/2014 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2014 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2014 13:10

CARGA: RETIRADOS PGF
19/08/2014 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA
19/08/2014 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO - INTIMAR
14/08/2014 11:41

Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO
13/06/2014 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2014 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 11:11

CARGA: RETIRADOS PGF
05/06/2014 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/06/2014 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2013 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO MAIO 2014
05/06/2013 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2013 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2013 10:54

CARGA: RETIRADOS PGF
23/05/2013 10:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
22/05/2013 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2013 10:22

Conclusos para despacho
04/04/2013 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2013 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2013 18:14

CARGA: RETIRADOS PGF
21/03/2013 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
21/03/2013 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
04/03/2013 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFOJUD
28/02/2013 18:02

EXTRACAO DE CERTIDAO
23/01/2013 16:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/01/2013 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2013 15:16

Conclusos para decisão
19/11/2012 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2012 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2012 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF
05/11/2012 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2011 10:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2011 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2011 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU
14/10/2011 08:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
04/10/2011 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2011 08:19

Conclusos para despacho
02/08/2011 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/08/2011 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2011 12:51

CARGA: RETIRADOS AGU
20/07/2011 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
20/07/2011 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
20/07/2011 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) BACENJUD
19/07/2011 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADO RELATORIO BACENJUD
16/06/2011 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA MINUTA BACENJUD
16/06/2011 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MINUTAR PESQUISA BACENJUD
02/05/2011 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2011 14:39

Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇAO
21/02/2011 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/02/2011 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2011 14:04

CARGA: RETIRADOS AGU
08/02/2011 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
08/02/2011 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DFJ1 N. 25 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010
04/02/2011 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/02/2011 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/02/2011 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2010 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
06/12/2010 15:39

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
26/11/2010 17:38

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/11/2010 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2010 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
19/11/2010 18:03

Conclusos para despacho
01/10/2010 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2010 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2010 14:55

CARGA: RETIRADOS AGU
23/09/2010 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2010 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2010 13:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/06/2010 12:42

EXTRACAO DE CERTIDAO - aguardando juntada de mandado
28/06/2010 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2010 13:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1310/2010
02/06/2010 15:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/04/2010 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2010 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2010 18:30

CARGA: RETIRADOS AGU
24/03/2010 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - MANIFESTAÇAO SOBRE CERTIDAO
24/03/2010 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE
24/03/2010 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 2710/2009
01/12/2009 13:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicitando informações à CEMAN
01/12/2009 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2009 11:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA
20/10/2009 11:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇAO DA EXECUTADA
20/10/2009 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2009 14:46

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
14/10/2009 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2009 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/10/2009 14:45

INICIAL AUTUADA
09/10/2009 15:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000186-14.2019.4.01.3900

Colina Distribuidora de Produtos Aliment...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1002154-79.2019.4.01.3900

Perfil Engenharia LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2019 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1002154-79.2019.4.01.3900

Perfil Engenharia LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1005773-17.2019.4.01.3900

Empresa de Engenharia e Hoteis Guajara L...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2019 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1005773-17.2019.4.01.3900

Empresa de Engenharia e Hoteis Guajara L...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2023 15:29

Exibir Processo