TRF1 - 0001179-66.1999.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA

CPF *17.***.*94-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0001179-66.1999.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 5 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 06/09/2022 11:14

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 06/09/2022 11:12

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 06/09/2022 11:12

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/09/2022 11:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/06/2020 10:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/05/2020 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 13:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

  • 06/05/2019 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2019 13:36

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2019 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 07:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2019 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2018 16:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/03/2018 10:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/03/2018 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2018 18:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 09:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO ADESAO AO REFIS

  • 07/02/2017 13:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERAR OFÍCIO

  • 07/02/2017 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2017 13:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2016 13:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/10/2016 16:57

    OFICIO EXPEDIDO - CONVERSÃO DE DEPOSITO JUDICIAL EM RENDA DO EXEQUENTE - OFICIO 3795/2016-SECVA

  • 26/08/2016 15:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CONVERTER DEP. JUDICIAL EM RENDA DA UNIAO

  • 26/08/2016 15:32

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - BACENJUD

  • 25/08/2016 09:33

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 24/08/2016 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 24.08.2016

  • 10/08/2016 15:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2015 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2015 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 07:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2015 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2015 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2015 14:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/11/2014 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/10/2014 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/08/2014 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR EXCDO DE BLOQUEIO BACEN

  • 18/08/2014 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2014 15:22

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO SOL. AG. DETALHAMENTO

  • 08/01/2014 15:11

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 08/01/2014 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2013 13:54

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 16/10/2013 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2013 16:10

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2013 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2013 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2012 07:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2012 06:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2012 06:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/2012 13:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/09/2012 13:33

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/04/2012 11:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/02/2012 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2012 08:21

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2011 12:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/09/2011 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/09/2011 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/05/2011 09:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/05/2011 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2011 10:11

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 10:11

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 03/05/2011 10:10

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 24/03/2011 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/02/2011 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2011 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 21/01/2011 07:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2011 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2010 10:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2010 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 14:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/02/2010 14:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/02/2010 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/02/2010 14:25

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2008 17:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

  • 19/05/2008 07:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2008 07:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2008 09:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2008 09:21

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2008 13:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/03/2008 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2008 17:25

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2007 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2007 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2007 08:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2007 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2007 11:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2007 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2007 10:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/07/2007 10:25

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2007 17:55

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2007 17:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/06/2007 08:44

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/06/2007 08:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/05/2007 13:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/05/2007 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2007 16:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2007 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2007 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2007 08:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2006 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2004 12:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO POR PRAZO INDETERMINADO (ART 792 CPC)

  • 10/09/2004 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2004 11:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2004 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2004 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2004 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2003 13:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 40 LEI 6.830/80 LOCALIZ BENS PENHORAVEIS

  • 21/08/2003 09:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO PJ-DETRAN/PI

  • 05/08/2003 13:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/07/2003 09:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/05/2003 09:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIAR AO DETRAN

  • 21/05/2003 09:55

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 21/05/2003 08:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2003 08:34

    Conclusos para despacho - COM A SOCORRO

  • 15/04/2003 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FOI JUNTADA PETICAO

  • 06/03/2003 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 14/02/2003 07:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 13/09/2002 07:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2002 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2002 11:00

    Conclusos para despacho - N/DATA

  • 09/11/2001 09:42

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2a.)

  • 14/08/2001 10:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/08/2001 09:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/06/2001 15:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/06/2001 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2001 10:49

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2001 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2001 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 16/02/2001 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2000 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2000 07:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/06/2000 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 26/05/2000 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2000 18:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/1999 12:45

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIAÇAO

  • 05/10/1999 14:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

  • 30/09/1999 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/1999 15:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/1999 17:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO PRAZO

  • 02/06/1999 17:30

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 28/05/1999 14:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO PRAZO

  • 06/05/1999 17:24

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE AR

  • 08/04/1999 17:07

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - EXPEDIR

  • 08/04/1999 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/1999 16:04

    Conclusos para despacho

  • 19/03/1999 16:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/1999

Ultima Atualização
06/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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