TRF1 - 0017577-93.2010.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIAS MARIANO DE SOUZA

CPF *48.***.*86-00

COMERCIO DE MADEIRAS ORIENTE LTDA

CNPJ: 03.898.540/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0017577-93.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSIAS MARIANO DE SOUZA, COMERCIO DE MADEIRAS ORIENTE LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que o devedor arguiu por meio de Exceção de Pré-executividade a prescrição do crédito perseguido.

    A matéria é de ordem pública, daí por que é passível de via extraordinária de defesa.

    Vejamos se houve ou não prescrição do crédito perseguido.

    A demanda fora ajuizada inicialmente contra a pessoa jurídica em 10 de novembro de 2010 (pág. 3 - doc.

    Id. 309144355).

    Recebida a petição inicial o Juízo da 5ª Vara Federal de Rondônia depecou ao Juízo da Comarca de Espigão do Oeste - RO a citação e penhora de tantos bens qantos bastem a garantia do juízo.

    A exequente tomou ciência da devolução da Carta Precatória com resultado infrutífero em 08 de julho de 2011 (pág. 15 - doc.

    Id. 309144355).

    A certidão do Oficial de Justiça à pag. 14 do mesmo documento foi clara que a sociedade empresária não se encontrava no endereço declarado ao fisco e que havia encerrado as atividades em 2005.

    Em razão de tal fato a Exequente em 21 de julho de 2011 requereu a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40, da LEF (pág. 17 - doc.

    Id. 309144355).

    Passado o prazo de suspensão a exequente em 06 de dezembro de 2012 requereu a citação da executada por intermédio de seu representante legal (pág. 29 - doc.

    Id. 309144355) que também foi frustrada.

    Dada a frustração da tentativa de citação este Juízo deferiu a citação da sociedade empresária por edital em 19 de agosto de 2013 (pág. 44 - doc.

    Id. 309144355), sendo o edital de citação somente publicado em 14 de abril de 2014 (pág. 60 - doc.

    Id. 309144355).

    Citada executada ainda que por edital, a prescrição que se encontrava em curso interrompeu-se (14 de abril de 2014).

    A partir da citação, houve-se diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora e todas foram frustradas.

    Diante das frustrações de localização de bens da sociedade empresária e dentro do prazo de cinco anos a contar do conhecimento da dissolução irregular (08/07/2011), a exquente no dia 03 de junho de 2016 postulou o redirecionamento da execução ao sócio administrador (pág. 107/110 - doc.

    Id. 309144355).

    O pedido de redirecionamento fora deferido (pág. 1118/127 - doc.

    Id. 309144355) em 31 de maio de 2017 e determinada a citação do novo devedor.

    Assim, a prescrição interrompeu-se novamente por força do art. 2ª-A, I, da Lei 9.873/99.

    Somente em 09 de novembro de 2021 o codevedor fora citado pelo Oficial de Justiça, conforme documento ID 826012585.

    Entre a determinação de citação do codevedor que foi o último ato que interrompeu a sua citação não decorreu o prazo de cinco.

    A citação por força do art. rt. 2ª-A, III, da Lei 9.873/99 c/c o art. 240, do CPC é ato a novamente interomper a prescrição.

    Diante todo o histórico do processo, constata-se que não houve a prescrição da pretensão para redirecionar a execução ao sócio administrador, porque o pedido da exequente se deu dentro de cinco anos entre o conhecimento da infração à lei e a prescrição do crédito perseguido.

    Também não houve a prescrição do crédito perseguido, porque ao se determinar a citação do devedor a prescrição foi interrompida e o devedor foi citado pessoalmente dentro dos cinco anos que a exequente possuía para executar crédito novamente.

    Diante de tais fatos, indefiro o pedido de extinção da execução em razão da prescrição tanto do crédito perseguido quanto da pretensão de redirecionamento ao sócio administrador devendo a demanda prosseguir regularmente.

    Intimem-se as partes desta decisão e decorrido o prazo delas, cumpra-se a determinação ID 1057494266.

    Intime-se a exequente para que informe os dados necessários à conversão do depósito ID 1426543290 em pagamento definitivo no prazo de quinze dias.

    Vilhena-RO, data da assinatura digital.

    Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

  • 15/07/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 17:42

    Juntada de consulta

  • 17/05/2022 15:33

    Juntada de impugnação

  • 16/05/2022 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2022 15:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 15:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/05/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 18:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 17:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/04/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 17:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 17:51

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/03/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 10:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2022 10:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 10:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 10:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/03/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 13:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2022 10:45

    Decorrido prazo de JOSIAS MARIANO DE SOUZA em 21/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 05:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2022 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 17:26

    Juntada de consulta

  • 21/01/2022 11:24

    Juntada de manifestação

  • 17/01/2022 09:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2022 09:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/01/2022 21:35

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 10:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 20:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2021 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2021 16:07

    Juntada de diligência

  • 15/10/2021 15:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2021 16:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 12:25

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/11/2020 00:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 00:15

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/10/2020 09:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 16:34

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 20/08/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2020 16:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/08/2020 16:30

    Juntada de capa

  • 05/08/2020 18:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/08/2020 18:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/08/2020 18:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/08/2020 18:52

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 05/08/2020 18:52

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 05/08/2020 18:52

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 23/01/2020 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO DA CP

  • 23/01/2020 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO DA CP

  • 23/01/2020 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO DA CP

  • 02/10/2019 15:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1145

  • 02/10/2019 15:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1145

  • 02/10/2019 15:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1145

  • 30/08/2019 15:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/08/2019 15:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/08/2019 15:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/08/2019 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2019 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2019 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2017 21:18

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 21:18

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 21:18

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 09:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/06/2017 09:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/06/2017 09:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/06/2017 09:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/06/2017 09:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/06/2017 09:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/05/2017 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2017 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2017 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2016 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 13:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 13:14

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2016 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/02/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/02/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/02/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/02/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/02/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/02/2016 14:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 01/02/2016 14:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 01/02/2016 14:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 29/01/2016 15:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/01/2016 15:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/01/2016 15:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/11/2015 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2015 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2015 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2015 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2015 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2015 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2015 10:55

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2015 10:55

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2015 10:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2015 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2015 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2015 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2015 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2015 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/08/2015 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/08/2015 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/08/2015 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2015 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2015 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2015 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2015 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2015 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2015 16:04

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 16:04

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 16:04

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2015 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2015 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2015 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2015 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2015 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2015 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/06/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/06/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/06/2015 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/06/2015 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/06/2015 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/05/2015 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2015 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2015 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2015 16:10

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2015 16:10

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2015 16:10

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2015 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2015 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2015 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2015 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2015 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2015 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 08:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/04/2015 08:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/04/2015 08:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/03/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/02/2015 15:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACENJUD

  • 25/02/2015 15:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACENJUD

  • 25/02/2015 15:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACENJUD

  • 26/11/2014 11:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/11/2014 11:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/11/2014 11:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/11/2014 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2014 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2014 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2014 11:36

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2014 11:36

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2014 11:36

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2014 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/09/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/09/2014 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/09/2014 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2014 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2014 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2014 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2014 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2014 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2014 11:44

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 11:44

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 11:44

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/07/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/07/2014 08:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/06/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2014 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2014 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2014 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2014 18:52

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 18:52

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 18:52

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 16:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 11/04/2014 16:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 11/04/2014 16:47

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 10/04/2014 14:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/04/2014 14:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/04/2014 14:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 31/01/2014 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2014 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2014 19:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2014 14:28

    Conclusos para decisão- COM DECISÃO

  • 31/01/2014 14:28

    Conclusos para decisão- COM DECISÃO

  • 31/01/2014 14:28

    Conclusos para decisão- COM DECISÃO

  • 27/11/2013 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/11/2013 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/11/2013 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/11/2013 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/11/2013 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/11/2013 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/11/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/11/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/11/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/11/2013 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER PARA JUIZ DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

  • 11/11/2013 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER PARA JUIZ DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

  • 11/11/2013 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER PARA JUIZ DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

  • 11/11/2013 15:51

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2013 15:51

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2013 15:51

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2013 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2013 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2013 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2013 09:53

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 09/10/2013 09:53

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 09/10/2013 09:53

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 02/10/2013 14:51

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - subseção judiciária de vilhena

  • 02/10/2013 14:51

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - subseção judiciária de vilhena

  • 02/10/2013 14:51

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - subseção judiciária de vilhena

  • 02/10/2013 14:51

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - subseção judiciária de vilhena

  • 02/10/2013 14:51

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - subseção judiciária de vilhena

  • 02/10/2013 14:51

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - subseção judiciária de vilhena

  • 02/10/2013 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 1040

  • 02/10/2013 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 1040

  • 02/10/2013 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - ofício 1040

  • 01/10/2013 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 01/10/2013 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 01/10/2013 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 01/10/2013 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2013 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2013 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/09/2013 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/09/2013 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/09/2013 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2013 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2013 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2013 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2013 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2013 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2013 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2013 11:46

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 11:46

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 11:46

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2013 16:06

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/08/2013 16:06

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/08/2013 16:06

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 20/08/2013 16:05

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/08/2013 16:05

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/08/2013 16:05

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 20/08/2013 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2013 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2013 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2013 16:24

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2013 16:24

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2013 16:24

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2013 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2013 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2013 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2013 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2013 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2013 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 09:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/06/2013 09:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/06/2013 09:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/06/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 06/06/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 06/06/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 06/06/2013 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2013 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2013 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2013 17:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/04/2013 17:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/04/2013 17:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/03/2013 08:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/03/2013 08:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/03/2013 08:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/03/2013 08:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/03/2013 08:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/03/2013 08:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/02/2013 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2013 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/02/2013 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2013 16:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2013 16:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2013 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2012 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2012 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2012 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2012 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2012 20:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 09/11/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/11/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/11/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/10/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/10/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/10/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/10/2012 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2012 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2012 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2012 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2012 16:42

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2012 16:42

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 13:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/07/2012 13:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/07/2012 13:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/07/2012 16:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 27/07/2012 16:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 27/07/2012 16:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 24/04/2012 10:07

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 10:07

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 10:07

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

  • 24/04/2012 10:06

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2012 10:06

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2012 10:06

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2012 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2012 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2012 15:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2012 15:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/03/2012 15:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/03/2012 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012

  • 19/03/2012 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012

  • 19/03/2012 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012

  • 14/03/2012 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2012 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2012 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/03/2012 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2012 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2012 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2012 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 12/03/2012 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 12/03/2012 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012

  • 29/02/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2011 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/10/2011 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/10/2011 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 31/08/2011 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2011 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2011 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2011 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 31/08/2011 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 31/08/2011 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/08/2011 15:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/08/2011 15:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/08/2011 15:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/08/2011 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/08/2011 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/08/2011 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/08/2011 10:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2011 10:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2011 10:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2011 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2011 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2011 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2011 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/07/2011 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/07/2011 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 14/07/2011 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/07/2011 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/07/2011 10:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/07/2011 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/07/2011 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/07/2011 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/07/2011 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2011 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2011 16:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2011 17:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 25/2011

  • 27/05/2011 17:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 25/2011

  • 27/05/2011 17:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 25/2011

  • 27/05/2011 17:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/05/2011 17:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/05/2011 17:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/02/2011 10:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº. 25/2011, ESPIGÃO DO OESTE-RO

  • 22/02/2011 10:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº. 25/2011, ESPIGÃO DO OESTE-RO

  • 22/02/2011 10:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº. 25/2011, ESPIGÃO DO OESTE-RO

  • 08/02/2011 14:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 08/02/2011 14:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 08/02/2011 14:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 04/02/2011 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/02/2011 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/02/2011 11:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/12/2010 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2010 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2010 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2010 12:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2010 12:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2010 12:30

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2010 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2010 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2010 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2010 09:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/11/2010 09:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/11/2010 09:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/11/2010 09:03

    INICIAL AUTUADA

  • 18/11/2010 09:03

    INICIAL AUTUADA

  • 18/11/2010 09:03

    INICIAL AUTUADA

  • 17/11/2010 13:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 17/11/2010 13:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

  • 17/11/2010 13:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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