22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0006950-55.2018.4.01.4001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO EXECUTADO: CAMILA BRANDAO MEIRA SILVA DECISÃO Preliminarmente, conforme requerido pelo exequente (id. 2151154350), proceda-se ao cancelamento da restrição judicial, via Sistema RENAJUD, relativa ao veículo de Placa OEE7143 – id. 1903587148.

Aplica-se ao presente caso a deliberação contida no Tema repetitivo 1193 do C.

STJ (ProAfR no REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.) que, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre a questão, assim decidiu: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor." e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art.1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr.

Ministro Relator.".

Comporta registrar que, em conformidade com o v.

Acórdão, a discussão abrange “as dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial (e não apenas anuidades), bem como impõe um montante maior ("cinco vezes") para que possa ser promovida a execução forçada” pelos Conselhos.

Assim, proceda-se à suspensão do trâmite da presente execução fiscal, a fim de aguardar o deslinde do sobredito Recurso Especial 2.030.253-SC pelo c.

STJ (Tema 1193).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0006950-55.2018.4.01.4001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL - PI9179 POLO PASSIVO:CAMILA BRANDAO MEIRA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMILA BRANDAO MEIRA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 19 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente)
05/08/2022 09:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/08/2022 09:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/08/2022 09:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
05/08/2022 09:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
05/08/2022 09:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
05/08/2022 09:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
05/08/2022 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/08/2022 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/09/2021 09:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/09/2021 09:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/09/2021 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2021 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2021 09:30

Conclusos para despacho
27/04/2021 09:30

Conclusos para despacho
15/03/2021 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2021 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2021 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2021 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2021 09:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CRESS
03/02/2021 09:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CRESS
29/01/2021 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ART. 40, LEF
29/01/2021 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ART. 40, LEF
29/01/2021 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2021 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2021 12:16

Conclusos para despacho
29/01/2021 12:16

Conclusos para despacho
22/07/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
22/07/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
22/07/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
22/07/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
22/07/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..
22/07/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
07/11/2019 10:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
07/11/2019 10:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/09/2019 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/09/2019 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/09/2019 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/09/2019 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2019 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.
06/08/2019 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.
15/07/2019 12:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/07/2019 12:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/05/2019 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/05/2019 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/05/2019 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/05/2019 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2019 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2019 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2019 13:51

Conclusos para despacho
30/01/2019 13:51

Conclusos para despacho
21/01/2019 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2019 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 10:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/01/2019 10:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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