TRF1 - 0016829-66.2006.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção PROCESSO: 0016829-66.2006.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0016829-66.2006.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON - RJ15556 Termo de Intimação - Via Sistema PJe INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos.

Brasília, 24 de março de 2023.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016829-66.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016829-66.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAGDA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON - RJ15556 RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016829-66.2006.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação da União interpostas em face de sentença que, em ação de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada para restabelecer a pensão especial de ex-combatente cumulativamente com a pensão por morte de servidor público.

Sustentou a União, em suas razões recursais, que a acumulação de proventos com vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade.

Com contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016829-66.2006.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de pedido de restabelecimento do pagamento de pensão especial de ex-combatente, a qual foi suspensa em razão de ser a impetrante beneficiária de pensão por morte de seu pai, pelo cargo de Agente Administrativo.

Este Tribunal já enfrentou a matéria, firmando entendimento no sentido de que "O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito a uma pensão especial, a qual é inacumulável com quaisquer rendimentos auferidos dos cofres públicos, exceto se forem eles classificados como benefício previdenciário.

Qualificando-se juridicamente a aposentadoria do servidor público como benefício previdenciário, não há empecilho à cumulação com a pensão especial devida a ex-combatente" (AC 2002.38.03.003798-8/MG, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ II de 30/05/2005, pág. 21).

A orientação pacífica dos tribunais é no sentido de que o art. 53, II, do ADCT da CF/88, muito embora disponha que a pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas é inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, excepciona os benefícios previdenciários, como é o caso da pensão por morte de servidor público recebida pela parte autora.

Confira-se: Art. 53.

Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: (...) II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; Abarcando o referido entendimento, assim vem entendendo a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EX-COMBATENTE.

PENSÃO ESPECIAL.

CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, revestindo-se “a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inc.

II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente {RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99]” (RE 483.101-AgR, Rel.

Min.

Eros Grau).

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 742475 AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, 1ª Turma da STF, DJe de 21/08/2014) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MILITAR.

CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumulativamente com proventos de aposentadoria, já que esta é tida como de natureza previdenciária, enquadrando-se na exceção do art. 4o. da Lei 8.059/90. 2.

Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido.(AgRg no Ag 1394431/RN, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 27/08/2012) ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

CONHECIDA.

MILITAR.

PENSÃO.

EX-COMBATENTE.

CUMULAÇÃO.

APOSENTADORIA.

SERVIÇO PÚBLICO.

ART. 53, II, ADCT.

LEI N. 8.059/90.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 07 DA AGU.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

A remessa oficial deve ser conhecida, pois a sentença não fixou valor certo da condenação e a questão ainda não era objeto da Sumula 07 da AGU. 2.

A prescrição só alcança parcelas que ultrapassem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula n. 85 do STJ).

Prescrição parcial. 3.

A pensão especial de ex-combatente pode ser acumulada com os proventos de aposentadoria de servidor público, por ser este de natureza previdenciária (art. 40 da Constituição) e permitir a aplicação da exceção do art. 53, II, do ADCT da Constituição de 1.988 e do art. 4º da Lei n. 8.059/90.

Súmula n. 07 da AGU.

Precedentes do STF, STJ e TRF1. 4.

A prescrição de aproximadamente metade dos valores pedidos implica sucumbência recíproca e atrai a regra do art. 21 do CPC - Lei n. 5.869/73 - aplicável ao caso.

Compensação dos honorários entre as partes. 5.

Apelação do INSS não provida. 6.

Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0007185-59.2003.4.01.3803 / MG, Rel.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016) Neste sentido, inclusive, a própria Advocacia Geral da União, ao editar a Súmula. 07, reconheceu o referido direito: "A aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente (no caso de militar, desde que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente – art. 1º da Lei nº 5.315, de 12.9.1967)" Nessa mesma linha de intelecção, foi lavrado o parecer do Ministério Público Federal, cujo teor acolho e adoto como razões de decidir, in verbis: “7.

Com efeito, o art. 53, II, do ADCT, prevê a inacumulatividade do benefício de pensão especial para ex-combatente com quaisquer verbas oriundas dos cofres públicas.

Todavia, expressamente abre exceção para a acumulação da pensão com benefícios previdenciários: "Art. 53.

Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão asse dos os seguintes direitos: II - pensão especial correspondente à deixada por segundo tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;" 8.

Deste modo, consistindo a pensão por morte, de servidor público, benefício previdenciário, é de se reconhecer lícita a cumulação deste benefício com a pensão instituída no art. 53, II, do ADCT. 9.

Neste sentido já se posicionou, reiteradamente, esse e.

Tribunal Regional Federal: "CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REJEITADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE.

PENSÃO ESPECIAL.

EX-COMBATENTE.

ART. 53, II DO ADCT DA CF/88.

CUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Se a autoridade coatora, ao defender o ato impugnado, ataca a pretensão deduzida em juizo, não há que se falar em sua ilegitimidade.

Preliminar rejeitada. 2.

Este Tribunal já enfrentou a matéria, firmando entendimento no sentido de que "O art. 53, II, do ADCT da Constituição de Federal de 1988 assegurou ao ex-combatente, que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito a uma pensão especial, a qual é inacumulável com quaisquer rendimentos auferidos dos cofres públicos, exceto se forem eles classificados como benefício previdenciário.

Qualificando-se juridicamente a aposentadoria do servidor público como benefício previdenciário, não há empecilho à cumulação com a pensão especial devida a ex-combatente" (AC 2002.38.03.003798-8/MG, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ II de 30/05/2005, pág. 21). 3.

Sentença confirmada. 4.

Apelação e Remessa Oficial desprovidas (AMS 2002.34.00.004682-9/DF, rel.

Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 11/09/2006 — grifos acrescidos) "CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

ARTIGO 53, INCISOS II E IV, DO ADCT DA CF/88.

EX-COMBATENTE.

CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE.

POSSIBILIDADE. 1.

Nas prestações de sucessivo trato, em que não houve ato positivo e único a respeito do direito de que elas decorrem, a prescrição não alcança o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio pretérito ao ajuizamento da ação.

Preliminar rejeitada. 2.

Orientação jurisprudencial desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a propósito da cumulabilídade da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria de servidor público civil, por ter esta, no entendimento do STF, natureza de benefício previdenciário.

Logo, também é possível a cumulação da pensão por morte derivada de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria estatutária de servidor público civil. 3.

Juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, em face da orientação jurisprudencial majoritária na Primeira Seção desta Corte Regional, fazendo-se harmônica ao entendimento preconizado pelo eg.

Superior Tribunal de Justiça.

Ressalva de entendimento contrário do Relator. 4.

Apelação e remessa oficial não providas." (AC 2001.38.00.017022-1/MG, rel.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ 29/05/2006 - grifos acrescidos) Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da apelação e da remessa oficial.” Posto isso, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

Custas “ex lege”.

Sem condenação em honorários (Súmula 105/STJ e art. 25, Lei 12.016/2009). É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0016829-66.2006.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGDA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON - RJ15556 EMENTA ADMINISTRATIVO.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.

ART. 53 DO ADCT DA CF/88.

CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE.

ENUNCIADO DA SÚMULA 07 DA AGU. 1.

Trata-se de remessa oficial e apelação da União interpostas em face de sentença que, em ação de mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada para restabelecer a pensão especial de ex-combatente cumulativamente com a pensão por morte de servidor público. 2.

A orientação pacífica dos tribunais é no sentido de que o art. 53, II, do ADCT da CF/88, muito embora disponha que a pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas é inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, excepciona os benefícios previdenciários, como é o caso da pensão por morte de servidor público recebida pela parte autora. 3.

Não há empecilho à cumulação de benefício previdenciário com a pensão especial de ex-combatente, conforme a exegese do art. 53, II do ADCT da CF/88 e inteligência já sedimentada na jurisprudência deste TRF, da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, reforçada pela edição da Súmula n.07 da Advocacia Geral da União. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 19 de dezembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: MAGDA FERREIRA, Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON - RJ15556 O processo nº 0016829-66.2006.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10/02/2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JLS1 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 10/02/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 17/02/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]