15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0027531-18.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS MARCIA KOLANIAN LTDA e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS MARCIA KOLANIAN LTDA e OUTROS, para cobrança de valores devidos ao FGTS.

A exequente, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não indicou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição da presente ação, apenas alegou que o prazo prescricional no caso é de trinta (30) anos. É o relatório.

Decide-se: No que se refere à prescrição/decadência de créditos devidos ao FGTS, observo que era pacífico o entendimento da jurisprudência que ambos os institutos, no tocante ao FGTS, possuíam como regra, o prazo de 30 anos, conforme súmulas 353 e 210 do STJ.

Ocorre que recentemente o STF no ARE 709212 modificou tal entendimento, julgando Recurso Extraordinário no seguinte sentido: Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição qüinqüenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos art.s 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) No entanto, no julgamento acima, o relator propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento.

Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do julgamento.

O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002.

Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016).

Em novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, Resp 1.340.553/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as regras para a prescrição intercorrente, de forma que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente, quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

A seguir, transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária,logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - destaquei Ressalte-se que em se tratando de débito referente à dívida de FGTS, à luz da decisão do STF no ARE 709212, com modulação dos efeitos, considera-se que, quando já em curso o prazo prescricional, deve-se aplicar o que ocorrer primeiro: o fim do prazo trintenário contado do arquivamento provisório ou o fim do prazo quinquenário contado da data da decisão do Supremo Tribunal Federal, qual seja, 13/11/2014.

No caso, verifica-se empregável a prescrição quinquenal.

Se tomado por termo inicial a data da decisão do Supremo Tribunal Federal, 13/11/2014, verifica-se haver transcorrido o prazo quinquenal (além do prazo de um ano de suspensão do curso da execução) sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do novo Código de Processo Civil.

Levante-se a penhora realizada (id. 426168699).

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital)
12/07/2022 12:23

Conclusos para julgamento
12/05/2021 12:53

Juntada de manifestação
01/05/2021 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2021 23:59.
07/04/2021 08:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 03:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/04/2021 23:59.
26/03/2021 03:56

Decorrido prazo de SIRARPIE KOLANIAN em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 03:53

Decorrido prazo de COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS MARCIA KOLANIAN LTDA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 03:53

Decorrido prazo de DANIEL KOLANIAN em 25/03/2021 23:59.
03/03/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 11:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
04/02/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/12/2016 12:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
16/12/2016 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2014 17:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
17/09/2014 17:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) SEGUNDA JUNTADA DA CP 204/99, P. 102
17/09/2014 17:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/09/2014 17:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 231/99, JUNTADA EM 6.3.01 E DEPOIS DESENTRANHADA P. 48
21/01/2014 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
22/02/2013 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
23/11/2012 09:43

CARGA: RETIRADOS CEF
13/11/2012 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
07/11/2012 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 06.11.2012
21/09/2012 10:42

Conclusos para decisão
10/02/2012 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2012 08:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2011 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2011 16:05

CARGA: RETIRADOS CEF
23/11/2011 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
22/11/2011 18:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE
21/11/2011 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
17/11/2011 16:11

Conclusos para decisão
25/04/2011 13:22

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/04/2011 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2011 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
18/02/2011 12:44

CARGA: RETIRADOS CEF
11/02/2011 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
11/02/2011 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2010 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2010 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2009 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÃ¿Ã¿O
01/12/2009 15:03

CARGA: RETIRADOS CEF
15/10/2009 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
14/10/2009 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2009 04:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
16/09/2009 04:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
16/06/2009 17:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
30/04/2009 11:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
30/04/2009 11:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
27/01/2009 18:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/12/2008 17:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
15/12/2008 17:26

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
27/01/2006 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2006 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2006 16:40

Conclusos para despacho
16/11/2005 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2005 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2005 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/10/2005 15:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CP cumprida
20/10/2005 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
20/10/2005 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2005 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/09/2004 20:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDAR CUMPRIR CARTA PRECATÓRIA
26/05/2004 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
14/01/2004 13:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESENTRANHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
18/12/2003 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2003 13:07

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
05/12/2003 17:21

REMETIDOS CONTADORIA
13/11/2003 17:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
06/11/2003 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2003 14:40

Conclusos para despacho
10/10/2003 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2003 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
30/09/2003 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2003 18:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/09/2003 17:52

REMETIDOS CONTADORIA
26/09/2003 17:46

REMETIDOS CONTADORIA
16/09/2003 15:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/09/2003 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2003 08:13

Conclusos para despacho
03/09/2003 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2003 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
22/08/2003 17:30

CARGA: RETIRADOS CEF - PAULO
19/08/2003 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
19/08/2003 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2003 14:54

Conclusos para despacho
21/11/2002 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 2002330770/2002330784
21/11/2002 16:58

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
10/10/2002 13:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DISTRIBUICAO DE EMBARGOS
15/08/2002 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
29/04/2002 14:04

OFICIO EXPEDIDO
26/02/2002 17:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/02/2002 06:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2002 13:50

Conclusos para despacho
03/09/2001 17:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/08/2001 15:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/08/2001 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2001 09:05

Conclusos para despacho
04/07/2001 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2001 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
25/06/2001 10:19

CARGA: RETIRADOS CEF - RODRIGO
20/06/2001 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
19/06/2001 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/05/2001 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2001 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2001 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2001 18:11

Conclusos para despacho
06/03/2001 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2001 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM PETICAO
05/12/2000 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/06/2000 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR PRAZO DETERMINADO
24/05/2000 16:14

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA
23/05/2000 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2000 07:12

Conclusos para despacho
18/05/2000 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (238)
29/02/2000 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO POR TEMPO DETERMINADO
28/02/2000 23:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO POR TEMPO DETERMINADO
25/02/2000 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/02/2000 12:13

Conclusos para despacho
26/11/1999 17:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/11/1999 16:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/1999 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/1999 13:51

Conclusos para despacho
11/10/1999 18:16

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA
14/09/1999 16:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/09/1999 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/1999 14:34

Conclusos para despacho
03/09/1999 18:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/1999

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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