TRF1 - 0043702-69.2007.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0043702-69.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FREDERICO MENEZES DA COSTA SILVA Advogado do(a) APELADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN - RJ038813 RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
MATRÍCULA EM ESTÁGIO DE PROMOÇÃO DO EXÉRCITO.
CLASSIFICAÇÃO COMO EXCEDENTE.
DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO.
POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. 1.
Cuida-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor de matricular-se em estágio da Convocação Especial de Militares de 2006, em razão de desistência de candidato mais bem classificado. 2.
Conforme a jurisprudência desta corte, o direito à promoção do militar é estabelecido por estatuto e plano de carreira correspondente, somente quando verificadas as condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas para cada promoção 3.
O Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE nº 598.099/MS), fixou orientação segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.
A partir dessa tese, referida Corte firmou o entendimento de que o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, entendimento que seve ser aplicado em todas as seleções públicas. 4.
No caso, mostra-se correta a sentença que permitiu a inscrição do autor no curso de formação pleiteado, tendo em vista que com a desistência de candidatos aprovados em posição superior, o militar passou a figurar dentre as vagas oferecidas na seleção, devendo ser mantida a sentença. 5.
Honorários de sucumbência mantidos nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973, ao tempo em vigência. 6.
Apelação e remessa oficial desprovidas.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator -
30/09/2020 07:12
Decorrido prazo de União Federal em 29/09/2020 23:59:59.
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06/08/2020 09:32
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2020 09:32
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2020 09:32
Juntada de Petição (outras)
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06/08/2020 09:32
Juntada de Petição (outras)
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16/03/2020 15:25
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM 8 PRAT 01
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07/03/2019 14:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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25/02/2019 18:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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19/02/2019 19:45
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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04/08/2016 14:06
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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04/08/2016 14:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/08/2016 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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04/08/2016 13:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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19/04/2016 14:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
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18/04/2016 18:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
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18/04/2016 18:05
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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07/12/2015 12:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/12/2015 12:41
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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07/12/2015 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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03/12/2015 20:14
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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16/12/2014 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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15/12/2014 18:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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15/12/2014 16:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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01/12/2014 20:04
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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31/10/2014 17:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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29/10/2014 18:47
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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06/12/2010 13:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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06/12/2010 10:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
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03/12/2010 18:22
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2010
Ultima Atualização
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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