TRF1 - 1030719-30.2021.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

.UNIAO FEDERAL

BAHIA SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 01:44

    Decorrido prazo de Bahia Secretaria da Saúde do Estado da Bahia em 06/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:11

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

  • 20/12/2022 08:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2022 10:11

    Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030719-30.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES - BA40120 e TAIS SOARES MARCONDES - BA51299 POLO PASSIVO:Bahia Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e outros SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ÂNGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DA BAHIA, objetivando provimento jurisdicional para o fornecimento do medicamento Osimertinibe na dose de 1 comprimido de 80g via oral, por dia, de forma contínua, conforme prescrição médica, bem assim a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00.

    Em suas razões, informa que é aposentada e obteve o diagnóstico de Adenocarcinoma Pulmonar à esquerda no ano de 2012, com recidiva pleural em 2016, e, apesar de travar um intenso tratamento contra a doença, nos últimos tempos, fora verificado que apresentou uma progressão franca da enfermidade, com a presença de mutação em T790M, estando, atualmente, em estado gravíssimo de saúde.

    Relata que o médico assistente, Dr.

    Samuel Afonseca solicitou a autorização da medicação Osimertinibe na dose de 1 comprimido de 80g via oral de forma contínua por 8 meses, sendo a única alternativa terapêutica para o seu quadro clínico.

    Alega que o medicamento em questão não consta nas recomendações do Ministério da Saúde no tocante aos protocolos clínicos e Diretrizes Terapêuticas, o que impossibilita o seu fornecimento administrativamente.

    Afirma que o fármaco Osimertinibe foi adquirido pelo Estado da Bahia, onde reside, havendo, portanto, estoque da medicação em questão, não podendo se falar em reserva do possível que inviabilize o fornecimento do medicamento em seu favor.

    Aponta que é pessoa de parcos recursos, não possui condições financeiras de arcar com a despesa do medicamento prescrito, encontra-se severamente debilitada por diversas patologias, já passou por diversos tratamentos com um atual agravamento de seu quadro de saúde, sendo a possibilidade de óbito premente pelo conjunto patológico que lhe acomete.

    Registra que a medicação encontra-se aprovada pela Anvisa e há indicação de tratamento para tal doença em sua bula.

    Fundamenta seu pedido nas disposições constitucionais que asseguram o direito à vida e à saúde como dever do Estado.

    A inicial veio instruída com documentos.

    O pedido de tutela de urgência foi deferido (id 547130882).

    Contestação da União (id 558084885).

    Em decisão (id 620378854), foram rejeitados os embargos de declaração, negando o pedido para que fosse direcionada a medida ao Estado da Bahia.

    Na ocasião, foi deferida a gratuidade da justiça.

    A União interpôs agravo de instrumento (id 683986473).

    Citado, o Estado da Bahia não apresentou resposta (id 715556505).

    Foi determinada a realização de perícia médica por meio de carta precatória (id 819758601).

    Não houve réplica.

    A carta precatória foi devolvida sem a realização da perícia, tendo em vista que a autora não compareceu ao exame (id 1330264259), não tendo apresentado justificativa para a ausência.

    Instada a autora a se manifestar sobre o não comparecimento à perícia médica (id 1331275257), manteve-se inerte.

    A União pugnou pela improcedência do pedido (id 1345315764).

    Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o fornecimento do medicamento OSIMERTINIBE de forma contínua e por tempo indeterminado, bem assim a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    O direito à saúde está previsto, entre outros diplomas, na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 25.º, n.º 1) e na Constituição Federal (artigos 6.º e 196).

    Qualifica-se, portanto, como direito humano e direito fundamental.

    Na classificação tradicional de gerações de direitos fundamentais (ou dimensões, conforme alguns preferem), o direito à saúde enquadra-se como de segunda geração (ou dimensão), na medida em que claramente outorga “ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais” (SARLET, Ingo Wolfgang.

    A Eficácia dos Direitos Fundamentais).

    A Constituição Federal de 1988 trata o direito à saúde como direito social (artigo 6.º), sendo “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (artigo 196). É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial.

    Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente.

    Sobre a questão, já decidiu monocraticamente o eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: […] o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade [...]1 (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017).

    Nessas circunstâncias, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem impondo à União a obrigação de fornecer o medicamento necessário ao doente, desde que: 1) seja imprescindível; 2) não haja outras opções eficazes; 3) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença justifiquem seu fornecimento; 4) o enfermo seja hipossuficiente.

    Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRATAMENTO MÉDICO.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO.

    MULTA.

    EXCLUSÃO.

    LOCAL DE ENTREGA DA MEDICAÇÃO.

    DECRETO 7.508/2011.

    RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

    Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão do medicamento MYALEPT (METRAPTINA), para o tratamento de uma doença denominada SÍNDROME DE BERARDINELLI - SEIP (CID E 88.1). 2.

    Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (I) a imprescindibilidade do medicamento; (II) a ausência de outras opções; (III) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além de considerar o medicamento almejado como o único disponível, registrou a existência de hipossuficiência do paciente. 3.

    Ademais, considerando que a toda evidência o tratamento já se iniciou, vislumbra-se na espécie o risco inverso da medida no sentido de que não é recomendada a sua suspensão, mormente em sede de cognição perfunctória, sob pena de acarretar o agravamento da patologia do(a) paciente ou até mesmo o seu óbito, o que denota um panorama fático-jurídico consolidado. 4.

    A orientação jurisprudencial adotada por essa E.

    Corte acerca da imposição de multa (astreintes), no procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 5.

    Tendo em conta o que dispõe o art. 28, IV, do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, a entrega da medicação deve se efetivar em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS.

    Anotando apenas que tal escolha, à luz da dignidade da pessoa humana, deve se dar em local próximo ao domicílio do (a) paciente. 6.

    Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir a determinação ao pagamento da multa e para que o fornecimento da medicação seja realizado em unidade pública de saúde escolhida pela direção do SUS, nos termos do item anterior. (AGRAVO 00180842520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/08/2016.) É verdade que o eg.

    STJ concluiu, em 25/04/2018, o julgamento do recurso repetitivo relacionado ao REsp 1.657.156, fixando os seguintes requisitos para a imposição judicial de fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Informativo divulgado pelo referido Tribunal (http://www.stj.jus.br): “1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).” Ao analisar o caso concreto, é possível aferir que: 1) o medicamento postulado OSIMERTINIBE é registrado na ANVISA, o que faz presumir sua segurança e eficácia, não se tratando, pois, de medicamento experimental; 2) a hipossuficiência da autora é evidente, tanto que lhe foi deferida a gratuidade de justiça pelos fundamentos expostos acima; 3) a autora não compareceu à perícia médica designada pelo juízo, inviabilizando a aferição da real imprescindibilidade do medicamente e da ausência de alternativa eficaz disponibilizada pelo SUS.

    Note-se que, apesar de ter sido concedida oportunidade à autora para justificar sua ausência à perícia, ela não se manifestou, frustrando a realização da necessária prova técnica.

    Dessa forma, não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu alegado direito, é o caso de se reconhecer a improcedência do pedido, prejudicando, ainda, a análise de eventual direito à reparação por danos morais.

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão id 547130882 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

    Avaliados os critérios estabelecidos pelos incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com fulcro no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal.

    Consideram-se de proveito econômico inestimável, para fins do art. 85, § 8º, do CPC, as causas nas quais se postula tratamento de saúde.

    Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora.

    Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

    Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos.

    Intimem-se via sistema.

    Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal Substituto em auxílio na 21ª Vara/SJDF

  • 14/12/2022 16:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2022 16:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2022 16:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2022 16:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/11/2022 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2022 08:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 04:41

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.

  • 04/10/2022 18:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2022 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2022 10:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2022 10:24

    Outras Decisões

  • 23/09/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 18:19

    Juntada de e-mail

  • 15/07/2022 17:56

    Desentranhado o documento

  • 15/07/2022 17:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/07/2022 17:28

    Juntada de e-mail

  • 15/07/2022 17:22

    Juntada de e-mail

  • 24/06/2022 10:57

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/06/2022 10:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/02/2022 00:27

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 07:30

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 15:10

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

  • 15/12/2021 01:39

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 03:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 10:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/11/2021 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 13:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/11/2021 17:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/11/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 17:33

    Outras Decisões

  • 05/10/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 02:51

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.

  • 02/09/2021 12:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/09/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2021 23:59.

  • 14/08/2021 19:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/07/2021 01:56

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 23/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 14:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 20:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2021 20:13

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 20:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 20:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/07/2021 20:13

    Outras Decisões

  • 06/07/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 08:44

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.

  • 19/06/2021 00:40

    Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA em 18/06/2021 23:59.

  • 04/06/2021 15:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 11:56

    Juntada de contestação

  • 26/05/2021 16:52

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/05/2021 13:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 13:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2021 13:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 09:29

    Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 19/05/2021 09:29

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/05/2021 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2021 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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