TRF1 - 1000625-93.2022.4.01.9340
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/12/2022 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1000625-93.2022.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074879-09.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA NATHALIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros DECISÃO Reconheço a incompetência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para apreciar a lide, ex vi o art. 109 e seus incisos da CF/88, e Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01, razão pela qual declino da competência em favor do eg.
Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
BRASíLIA, 21 de novembro de 2022.
ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz(a) Federal -
30/11/2022 09:16
Juntada de manifestação
-
16/11/2022 17:57
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2023
Ultima Atualização
15/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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