TRF1 - 0003954-21.2017.4.01.3807

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende (Mgbh-4A)

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ: 22.678.874/0001-35

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS/MG

Advogados

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

Polo Passivo

Partes

YURI DENNIS BIFOLCO

CPF *23.***.*17-30

CLEUSA MARIA MAGALHAES

CPF *73.***.*48-72

FRANCESCO BATISTA BIFOLCO

CPF *23.***.*19-83

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 18:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 14/04/2025 18:56

    Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - MGBHTR04A -> MGBHTRPR1

  • 14/04/2025 18:50

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 17/08/2021 19:01

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 16/08/2021 14:45

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 16/08/2021 14:45

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 20/07/2021 12:45

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG

  • 20/07/2021 12:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 02:52

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS/MG em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de YURI DENNIS BIFOLCO em 19/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 01:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 01:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de YURI DENNIS BIFOLCO em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS/MG em 29/06/2021 23:59.

  • 24/06/2021 16:00

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de antecedentes criminais

  • 16/06/2021 17:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 17:12

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 17:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/06/2021 13:17

    Juntado(a) - Ementa

  • 16/06/2021 13:17

    Juntado(a) - Relatório

  • 16/06/2021 13:17

    Juntado(a) - Acórdão

  • 15/06/2021 18:40

    Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/06/2021 18:33

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

  • 27/05/2021 14:19

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2021 15:14

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 15:14

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 15:14

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/05/2021 12:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de YURI DENNIS BIFOLCO em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS/MG em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 22:05

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/02/2021 00:37

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:37

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 00:37

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/02/2021 00:37

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 27/01/2021 10:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003954-21.2017.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003954-21.2017.4.01.3807 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: Y.

    D.

    B.

    FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS/MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BELO HORIZONTE, 18 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 18/01/2021 13:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 13:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 13:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 13:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/01/2021 13:50

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 18/01/2021 13:44

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 10/10/2019 11:48

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 30/08/2019 14:55

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2019 18:14

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 15/08/2019 18:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - REMESSA DO DIA 16/08/2019

  • 15/08/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/07/2019 11:31

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 19/06/2019 15:50

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 13/05/2019 08:33

    Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 09/05/2019 17:27

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 03/05/2019 09:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/05/2019 08:18

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 03/05/2019 08:18

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 02/05/2019 16:48

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 08:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA DIA 29/04

  • 16/04/2019 17:55

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 15:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/04/2019 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/04/2019 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 28/03/2019 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2019 11:59

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 15/02/2019 17:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 15/01/2019 14:31

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2019 16:38

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 17:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - REFERENTE AO DIA 19/12/2018

  • 17/12/2018 17:04

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 14/12/2018 12:11

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

  • 17/08/2018 17:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 02/08/2018 16:36

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/07/2018 15:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/07/2018 18:43

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 24/07/2018 16:16

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 17:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/07/2018 14:35

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 05/07/2018 14:34

    Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 04/07/2018 17:46

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 15:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/06/2018 17:53

    Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 11/06/2018 14:18

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2018 16:41

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 16:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/02/2018 14:25

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 06/02/2018 13:39

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2018 17:51

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 17:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA REFERENTE AO DIA 15/12/2017

  • 23/11/2017 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 17/11/2017 15:25

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 21/09/2017 15:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 19/09/2017 13:00

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 11/09/2017 15:52

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 29/08/2017 15:46

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2017 17:53

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 16:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/07/2017 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 17/07/2017 14:29

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2017 14:29

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 18:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 10/07/2017 17:54

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2017 13:48

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - (2ª)

  • 28/06/2017 16:27

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 27/06/2017 10:03

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 08:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/06/2017 13:12

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 14/06/2017 00:00

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 07/06/2017 13:35

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - DESIGNA PERICIA

  • 01/06/2017 18:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 31/05/2017 18:45

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/05/2017 10:40

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 31/05/2017 10:40

    Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA

  • 31/05/2017 10:03

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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